28/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136891435
11/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença em que o advogado requer o pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme petição de id. 102659092.

Intimado o executado não realizou o pagamento, conforme certidão de id. 102659102.

Foi determinado o bloqueio on-line (id. 102659106).

O executado foi intimado e apresentou impugnação (id. 102659110).

Oportunidade em que alegou já ter realizado o deposito do valor executado, contudo não anexou comprovantes.

Intimada a exequente não apresentou manifestação. É o Relatório.

Decido.

Não assiste razão ao executado.

Explico.

No presente caso, tem-se que a autora Sra.

Francisca Ferreira Farias requer o cumprimento de sentença, no que pertine à obrigação de pagar, nos termos da decisão do Tribunal de Justiça que lhe foi favorável.

Imperioso assinalar o disposto da decisão proferida pelo E.

Tribunal: "Isso posto, mister o PROVIMENTO dos Aclaratórios, para integrar o julgado, com a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15." Argumenta o executado que o cumprimento de sentença padece do vício sob o argumento de que já realizou o pagamento dos honorários.

Contudo, o argumento do executado deve ser rechaçado uma vez que o cumprimento de sentença nos termos em que formulado se coaduna com o que decidido na decisão acostada ao id. 102660538, referente aos honorários de sucumbência em sede recursal.

Diante do exposto, considerando as normas aplicáveis e considerando o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do Banco Santander Brasil S.A, mantendo o cumprimento de sentença nos termos em que formulados pela exequente na petição de id. 102659092 e 102659105, bem como o bloqueio dos valores.

Por conseguinte, determino a transferência à conta Judicial dos valores suficientes ao pagamento da dívida.

Por fim, autorizo desde já a expedição de alvará de levantamento.

Intime-se o exequente para que informe os dados bancários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tamboril, data da assinatura digital.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136891435
10/03/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136891435
07/03/2025 16:18

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
30/08/2024 21:56

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
28/08/2024 01:42

Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378
26/08/2024 13:15

Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0120/2024 Teor do ato: Intime-se a requerente para manifestar-se sobre a impugnacao de fls. 329/331, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB 314
23/08/2024 07:44

Mov. [113] - Mero expediente | Intime-se a requerente para manifestar-se sobre a impugnacao de fls. 329/331, no prazo de 05 (cinco) dias.
25/04/2024 16:34

Mov. [112] - Concluso para Despacho
25/04/2024 11:42

Mov. [111] - Petição juntada ao processo
24/04/2024 21:19

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801150-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2024 20:45
16/04/2024 01:28

Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0026/2024 Data da Publicacao: 16/04/2024 Numero do Diario: 3285
12/04/2024 14:59

Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2024 10:28

Mov. [107] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2024 10:24

Mov. [106] - Documento
01/04/2024 11:27

Mov. [105] - Petição juntada ao processo
27/03/2024 17:15

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800847-3 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 27/03/2024 16:48
21/03/2024 15:26

Mov. [103] - Documento
18/03/2024 12:11

Mov. [102] - Mero expediente | Proceda-se ao bloqueio de valores atraves do sistema SISBAJUD no valor informado a fl. 324. Apos a realizacao do bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.
14/03/2024 11:54

Mov. [101] - Concluso para Despacho
12/03/2024 11:15

Mov. [100] - Petição juntada ao processo
12/03/2024 09:03

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800701-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 12/03/2024 08:56
29/01/2024 21:59

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2024 Data da Publicacao: 30/01/2024 Numero do Diario: 3236
26/01/2024 13:18

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0005/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Advogados(s): Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB 31449/CE)
26/01/2024 08:45

Mov. [96] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
15/12/2023 09:30

Mov. [95] - Concluso para Despacho
15/12/2023 09:28

Mov. [94] - Certidão emitida
13/12/2023 17:25

Mov. [93] - Documento
13/12/2023 08:34

Mov. [92] - Expedição de Alvará
13/12/2023 08:34

Mov. [91] - Expedição de Alvará
08/11/2023 01:11

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0166/2023 Data da Publicacao: 08/11/2023 Numero do Diario: 3192
07/11/2023 08:54

Mov. [89] - Petição juntada ao processo
07/11/2023 00:11

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802950-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2023 23:39
06/11/2023 14:29

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0166/2023 Teor do ato: Instrucao Data: 02/03/2022 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada Advogados(s): Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB 31449/CE), LOURENCO GOMES GA
26/10/2023 23:27

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0165/2023 Data da Publicacao: 27/10/2023 Numero do Diario: 3186
25/10/2023 14:03

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2023 19:19

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2023 10:43

Mov. [83] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A (156)
16/10/2023 09:43

Mov. [82] - Concluso para Despacho
16/10/2023 09:11

Mov. [81] - Petição juntada ao processo
12/10/2023 16:36

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802738-8 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 12/10/2023 16:11
05/10/2023 23:10

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0162/2023 Data da Publicacao: 06/10/2023 Numero do Diario: 3173
04/10/2023 09:14

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2023 18:44

Mov. [77] - Mero expediente | Considerando o julgamento do Recurso (fls. 275/283), bem como o transito em julgado (fl. 293) e o retorno dos autos ao juizo a quo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito.
28/09/2023 16:12

Mov. [76] - Concluso para Despacho
28/09/2023 12:24

Mov. [75] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 18/10/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
11/04/2022 16:50

Mov. [74] - Recurso Eletrônico
11/04/2022 16:49

Mov. [73] - Certidão emitida
11/04/2022 11:26

Mov. [72] - Petição juntada ao processo
11/04/2022 09:36

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01800862-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/04/2022 09:34
05/04/2022 11:12

Mov. [70] - Petição juntada ao processo
05/04/2022 09:37

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01800801-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/04/2022 09:32
31/03/2022 23:17

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0018/2022 Data da Publicacao: 01/04/2022 Numero do Diario: 2815
30/03/2022 14:50

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0018/2022 Teor do ato: Cuida-se de recursos de apelacao. Intimem-se os apelados para apresentarem contrarrazoes no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.010, 1 do CPC/2015. Advogados(s): F
29/03/2022 16:56

Mov. [66] - Mero expediente | Cuida-se de recursos de apelacao. Intimem-se os apelados para apresentarem contrarrazoes no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.010, 1 do CPC/2015.
29/03/2022 07:51

Mov. [65] - Concluso para Despacho
28/03/2022 21:13

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
28/03/2022 11:27

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01800707-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 28/03/2022 11:09
21/03/2022 09:15

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
18/03/2022 11:44

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01800594-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/03/2022 18:12
08/03/2022 22:54

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0009/2022 Data da Publicacao: 09/03/2022 Numero do Diario: 2800
07/03/2022 13:41

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2022 19:23

Mov. [58] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2022 11:11

Mov. [57] - Certidão emitida
03/03/2022 09:26

Mov. [56] - Concluso para Sentença
02/03/2022 21:30

Mov. [55] - Expedição de Termo de Audiência
02/03/2022 13:18

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
02/03/2022 08:46

Mov. [53] - Certidão emitida
02/03/2022 08:45

Mov. [52] - Documento
02/03/2022 08:37

Mov. [51] - Documento
02/03/2022 08:37

Mov. [50] - Documento
02/03/2022 08:36

Mov. [49] - Documento
01/03/2022 15:14

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
01/03/2022 14:53

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01800396-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2022 14:24
24/02/2022 00:06

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2022 Data da Publicacao: 24/02/2022 Numero do Diario: 2791
22/02/2022 14:40

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2022 14:34

Mov. [44] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2022/000227-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2022 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
21/02/2022 14:21

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2022 14:18

Mov. [42] - Audiência Designada | Instrucao Data: 02/03/2022 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
16/02/2022 17:20

Mov. [41] - Mero expediente
16/02/2022 17:02

Mov. [40] - Concluso para Despacho
13/10/2021 09:29

Mov. [39] - Concluso para Sentença
13/10/2021 09:28

Mov. [38] - Decurso de Prazo
17/09/2021 08:13

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
16/09/2021 10:16

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WTAM.21.00167979-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/09/2021 10:08
15/09/2021 03:14

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0113/2021 Data da Publicacao: 15/09/2021 Numero do Diario: 2695
13/09/2021 13:17

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 16:32

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2021 15:54

Mov. [32] - Concluso para Despacho
18/08/2021 15:48

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
18/08/2021 15:19

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WTAM.21.00167719-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/08/2021 13:55
12/08/2021 14:32

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
30/07/2021 09:55

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 07:43

Mov. [27] - Certidão emitida
30/07/2021 07:43

Mov. [26] - Documento
30/07/2021 07:40

Mov. [25] - Documento
19/07/2021 14:36

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2021/001026-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2021 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
16/07/2021 12:05

Mov. [23] - Mero expediente | Proceda-se a tentativa citacao nos enderecos e telefone informados as fls. 45/46. Expedientes necessarios.
07/07/2021 08:10

Mov. [22] - Concluso para Despacho
06/07/2021 14:28

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
06/07/2021 11:16

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WTAM.21.00167203-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2021 10:33
06/07/2021 03:00

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0103/2021 Data da Publicacao: 06/07/2021 Numero do Diario: 2645
02/07/2021 14:57

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2021 14:11

Mov. [17] - Mero expediente | Considerando a frustracao na tentativa de citacao postal do Promovido, determino a intimacao da parte autora para que informe os dados de contato telefonico do Requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja tentada
29/06/2021 20:38

Mov. [16] - Concluso para Despacho
29/06/2021 20:37

Mov. [15] - Certidão emitida
07/02/2021 09:40

Mov. [14] - Expedição de Carta
03/02/2021 08:10

Mov. [13] - Mero expediente | Apos, CITE-SE e INTIME-SE o promovido para apresentar a sua contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem seguira as regras previstas no art. 231 do CPC.
02/02/2021 07:32

Mov. [12] - Concluso para Despacho
01/02/2021 18:08

Mov. [11] - Decurso de Prazo
08/01/2021 15:03

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
23/12/2020 04:05

Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 10/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
09/12/2020 09:55

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
09/12/2020 09:38

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WTAM.20.00167589-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/12/2020 09:05
02/12/2020 01:37

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0069/2020 Data da Publicacao: 02/12/2020 Numero do Diario: 2511
30/11/2020 13:17

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2020 15:57

Mov. [4] - Expedição de Carta
20/11/2020 08:48

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2020 15:20

Mov. [2] - Conclusão
19/11/2020 15:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00