23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Bezerra Neto (OAB 38621/CE), Walmir Pereira de Medeiros Filho (OAB 16977/CE) Processo 0261284-77.2023.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Wendel Mario da Silva Souza - Fica a defesa intimada da seguinte Sentença (Íntegra às p. 224/227): Assim, na forma do disposto no art. 36 e § 1º, do CPM, relativamente às descriminantes putativas, é isento de pena o agente que acredita agir de modo lícito, supondo situação que, se existente, tornaria legítima sua conduta, motivo pelo qualsendo o caso de legítima defesa putativa, prevista nos artigos 42, II, 44 e 36, do CPM, sendo o fato típico, mas não punível, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado WENDEL MÁRIO DA SILVA SOUZA das acusações que lhes foram feitas, com fundamento no artigo 439, alínea "d", do Código de Processo Penal Militar.
12/03/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, Polícia Militar do Estado do Ceará, Carlos Bezerra Neto Processo 0261284-77.2023.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Polícia Militar do Estado do Ceará - Réu: Wendel Mario da Silva Souza - audiência de Instrução e Julgamento será realizada no dia 02 de abril de 2025, às 14:30h
12/11/2024 15:04

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/11/2024 15:04:16, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
08/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 13:45

Juntada de Ofício
28/05/2024 14:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/04/2025 14:30:00, Auditoria Militar do Estado do Ceará.
28/05/2024 14:05

INCONSISTENTE
27/05/2024 15:43

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/05/2024 14:23

INCONSISTENTE
09/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 14:23

INCONSISTENTE
03/05/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 18:31

Expedição de Ofício.
26/03/2024 15:44

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/03/2024 15:43

INCONSISTENTE
14/03/2024 14:23

INCONSISTENTE
14/03/2024 13:21

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/03/2024 16:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
03/03/2024 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2024 14:23

INCONSISTENTE
24/09/2023 03:35

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:08

Distribuído por
29/08/2022 14:23

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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