11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167140347
08/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167140347
07/08/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167140347
31/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 20:07

Juntada de Petição de Apelação
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 162529498
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162529498
07/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Anastacia Martis Sousa em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., ambos qualificados nos autos.

A autora sustenta jamais ter contratado o empréstimo consignado identificado no contrato nº 806053262, cujos descontos mensais, no valor de R$ 27,60, iniciaram em fevereiro de 2016 e persistiram até sua exclusão em 01/02/2018, conforme documento ID 12557532.

Alega que o contrato é fraudulento e que não recebeu qualquer valor referente à operação.

O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, prescrição, conexão, litispendência e impugnação à gratuidade de justiça.No mérito, sustentou a legalidade do contrato e pugna pela improcedência dos danos morais.

I - Das Preliminares Rejeito todas as preliminares suscitadas: Prescrição e decadência: A pretensão autoral versa sobre relação de consumo, atraindo o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

A ação foi proposta dentro desse prazo, considerando a continuidade dos descontos até o ano de 2018; Ausência de interesse de agir: É desnecessária a exaustão da via administrativa para o ajuizamento da ação, bastando a existência de pretensão resistida, configurada desde os descontos não reconhecidos; Inépcia da inicial e ausência de comprovante de residência: A petição inicial está devidamente instruída, relata de forma clara os fatos e pedidos, e a ausência de comprovante de endereço não impede o exercício do direito de ação; Conexão/litispendência: De fato, verifica-se a existência de ações que tramitam nesta Comarca envolvendo o mesmo banco e temática similar.

Contudo, a reunião de processos conexos constitui faculdade do juízo, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, não sendo obrigatória.

Considerando que esta ação encontra-se em fase madura para julgamento, com instrução concluída, a medida não se mostra adequada, razão pela qual afasto o pedido de reunião processual.

Em relação à alegação de litispendência, nos processos citados na contestação, a parte requerida não demonstrou que discutem o mesmo desconto/contrato impugnado nestes autos.

Impugnação à gratuidade da justiça: A autora goza da presunção legal de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), não infirmada por prova em contrário.

A ilegitimidade passiva é afastada, visto que o contrato impugnado foi firmado em nome da instituição financeira demandada.

II - Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

A autora demonstrou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício (id.12557532), relacionados ao contrato nº 806053262.

Foi determinada a realização de perícia grafotécnica (ID 125554922), tendo a perita requisitado a juntada do contrato original e do contrato de abertura de conta (ID 125556943).

A parte ré, no entanto, não apresentou integralmente os documentos solicitados, tendo sido intimada expressamente para tanto (ID 125556961).

Mesmo após novo prazo, restou inerte (ID 144469847).

Ainda que tenha promovido a juntada parcial de documentos, deixou de apresentar o contrato de abertura de conta - documento essencial à realização do exame pericial.

A conduta omissiva da parte ré inviabilizou a realização da perícia grafotécnica e, por consequência, impediu a análise técnica da autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado.

Tal conduta configura inadimplemento do dever processual de colaboração e resulta na aplicação da regra do art. 373, II, do CPC, pois incumbia à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e da assinatura no instrumento negocial.

Não tendo a parte ré se desincumbido desse ônus, incide a presunção de veracidade sobre a alegação da parte autora quanto à inexistência do vínculo contratual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE.

Portanto, restando comprovado que foram realizados descontos mensais sem respaldo contratual válido, é de se declarar a inexistência do débito, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade do negócio jurídico e a consequente restituição dos valores descontados.

Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

Quanto ao dano moral, é inequívoca a ofensa aos direitos de personalidade da autora, ensejando a fixação da indenização, considerando que houve descontos indevido de valores em benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, cujo quantum de reparação estabeleço em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes do TJCE.

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência do débito oriundo do contrato questionado nos autos, determinando que eventuais descontos relacionados a referido contrato sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês ambos a contar de cada desembolso (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando-se, a partir daí, à aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e dos juros legais pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, limitada a restituição aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, passando-se, a partir de então incidência de juros legais conforme a taxa Selic, deduzido o índice do IPCA; (d) determinar que, em fase de liquidação de sentença, seja compensado eventual valor que tenha sido disponibilizado à parte autora em razão do contrato considerado nulo, devidamente atualizado, devendo tal montante ser deduzido do valor total da condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa; (e) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, data da assinatura digital.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
04/07/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162529498
28/06/2025 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 15:17

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/04/2025 05:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136457046
13/03/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Ante o exposto da não realização de juntada do contrato original pela a parte requerida, conforme narrado pelo perito na Petição de (ID. 125556971), determino que a parte requerida junte o contrato original celebrado com a requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena, o julgamento antecipado da lide em questão.

Expedientes necessários. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136457046
12/03/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136457046
07/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:19

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/10/2024 13:24

Mov. [88] - Certidão emitida
30/09/2024 14:58

Mov. [87] - Concluso para Despacho
30/09/2024 12:52

Mov. [86] - Petição
24/09/2024 20:58

Mov. [85] - Mero expediente | Houve a juntada dos documentos requeridos pela perita a fls. 197 e seguintes em data de 07 de agosto de 2024. Intime-se a perita nomeada, via mandado, para informar sobre a conclusao da pericia e juntada do laudo aos autos, n
08/08/2024 09:26

Mov. [84] - Petição juntada ao processo
07/08/2024 10:49

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01802263-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 09:44
18/06/2024 11:47

Mov. [82] - Petição juntada ao processo
18/06/2024 11:07

Mov. [81] - Petição
14/06/2024 13:16

Mov. [80] - Concluso para Despacho
14/06/2024 13:15

Mov. [79] - Decurso de Prazo
07/02/2024 14:30

Mov. [78] - Documento
29/01/2024 22:00

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2024 Data da Publicacao: 30/01/2024 Numero do Diario: 3236
26/01/2024 13:18

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2024 08:31

Mov. [75] - Mero expediente | Considerando a peticao de fl. 189, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, enviar os documentos necessarios para a realizacao da pericia, conforme requerido pela perita, bem como informar nos autos o cump
08/01/2024 10:34

Mov. [74] - Concluso para Despacho
19/12/2023 16:09

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
19/12/2023 12:06

Mov. [72] - Documento
19/12/2023 12:00

Mov. [71] - Petição
13/12/2023 08:36

Mov. [70] - Expedição de Alvará
30/11/2023 21:08

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0171/2023 Data da Publicacao: 01/12/2023 Numero do Diario: 3208
29/11/2023 12:55

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2023 12:50

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2023 12:37

Mov. [66] - Documento
29/11/2023 12:32

Mov. [65] - Petição
28/11/2023 17:33

Mov. [64] - Documento
28/11/2023 16:44

Mov. [63] - Documento
28/11/2023 13:56

Mov. [62] - Expedição de Mandado
28/11/2023 09:04

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2023 19:25

Mov. [60] - Concluso para Despacho
01/11/2023 18:56

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802927-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2023 18:32
30/10/2023 16:57

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
27/10/2023 15:27

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802874-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2023 15:04
20/10/2023 09:31

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181
18/10/2023 13:53

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2023 15:19

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2023 11:12

Mov. [53] - Concluso para Despacho
14/09/2023 11:11

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
14/09/2023 10:59

Mov. [51] - Petição
04/09/2023 15:50

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
04/09/2023 09:38

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802336-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2023 09:33
25/08/2023 03:15

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0153/2023 Data da Publicacao: 25/08/2023 Numero do Diario: 3145
23/08/2023 13:35

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2023 15:13

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
18/08/2023 15:12

Mov. [45] - Petição
14/08/2023 12:53

Mov. [44] - Documento
10/08/2023 18:18

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2023 09:44

Mov. [42] - Concluso para Despacho
07/07/2023 10:14

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
07/07/2023 09:38

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01801684-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2023 09:10
26/06/2023 23:19

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0131/2023 Data da Publicacao: 27/06/2023 Numero do Diario: 3103
23/06/2023 12:26

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2023 15:50

Mov. [37] - Mero expediente | Os autos retornaram apos o transito em julgado, certificado a fl. 148. Por tal motivo, determino a intimacao das partes para que tenham ciencia do referido retorno e, caso queiram, apresentem aquilo que entender de direito, n
22/06/2023 09:42

Mov. [36] - Concluso para Despacho
21/06/2023 16:23

Mov. [35] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 30/04/2023 06:53:05 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
28/09/2022 16:25

Mov. [34] - Recurso Eletrônico
28/09/2022 16:24

Mov. [33] - Certidão emitida
28/09/2022 16:03

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
28/09/2022 10:49

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01802580-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/09/2022 10:46
20/09/2022 01:39

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2022 Data da Publicacao: 20/09/2022 Numero do Diario: 2930
16/09/2022 11:34

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 14:26

Mov. [28] - Mero expediente | Cuida-se de recurso de apelacao. Intime-se o apelado para contrarrazoes. Remeta-se os autos ao TJCE, independentemente de juizo de admissibilidade, consoante artigo 1.010, 3 do CPC/2015. Expedientes necessarios.
12/09/2022 14:54

Mov. [27] - Concluso para Despacho
12/09/2022 14:49

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
08/09/2022 17:13

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01802390-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/09/2022 16:46
18/08/2022 11:55

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0050/2022 Data da Publicacao: 18/08/2022 Numero do Diario: 2908
15/08/2022 14:30

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2022 18:49

Mov. [22] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2022 15:44

Mov. [21] - Concluso para Sentença
01/08/2022 08:13

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
29/07/2022 18:21

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01801965-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2022 18:10
29/07/2022 18:21

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01801964-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2022 18:08
16/07/2022 00:03

Mov. [17] - Certidão emitida
12/07/2022 08:27

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
11/07/2022 11:37

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01801793-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/07/2022 11:10
08/07/2022 09:11

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0042/2022 Data da Publicacao: 08/07/2022 Numero do Diario: 2880
06/07/2022 14:03

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 16:12

Mov. [12] - Certidão emitida
05/07/2022 14:47

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 10:20

Mov. [10] - Concluso para Despacho
04/07/2022 08:33

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
01/07/2022 12:32

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01801682-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/07/2022 11:59
25/06/2022 00:03

Mov. [7] - Certidão emitida
22/06/2022 18:23

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
22/06/2022 10:13

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01801558-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2022 10:05
14/06/2022 09:29

Mov. [4] - Certidão emitida
13/06/2022 20:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2022 10:50

Mov. [2] - Conclusão
10/06/2022 10:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Processo nº 0270569-31.2022.8.06.0001

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