06/09/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 01:19

Decorrido prazo de ANDRESSA MOREIRA MAIA em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 27423249
26/08/2025 09:54

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 27423249
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038578-96.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: LILLIAN MARIA ARAUJO LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
25/08/2025 22:26

Conclusos para julgamento
25/08/2025 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27423249
25/08/2025 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2025 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:35

Juntada de Certidão
12/08/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 25957847
05/08/2025 07:21

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 25957847
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038578-96.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): LILLIAN MARIA ARAUJO LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUXÍLIO MORADIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DA VERBA.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE Nº 37.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.      ACÓRDÃO       Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.          (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Lillian Maria Araújo Lima, em desfavor do Estado do Ceará, para requerer a implantação de auxílio moradia, com o pagamento retroativo dos valores pretéritos. Após a formação do contraditório, apresentação de réplica e de Parecer do Ministério Público pela parcial procedência, sobreveio sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: (...)Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao escopo de reconhecer o direito da parte postulante a percepção da vantagem indenizatória denominada Auxílio Moradia, prevista no art. 6º, da Lei 14.112/2008, além do pagamento dos valores retroativos da vantagem em tela, cujo valor será apurado em futura liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional, conforme Súmula/STJ nº85.

Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde cada parcela mensal devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida (conforme julgamento do STF nos Embargos de Declaração no RE 870.947 ED / SE), até novembro/2021, passando a incidir a Taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de dezembro/2021, uma única vez para atualização monetária e juros, considerando o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Irresignado, o Estado do Ceará, em recurso inominado, defende a prescrição do fundo de direito, aplicação do princípio da legalidade e a impossibilidade de aplicação da analogia por isonomia, em função da Súmula Vinculante nº 37.

Alega, ainda, a sua autonomia para definir o regime remuneratório de seus servidores. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, uma vez que se aplica a previsão legal do art. 2º da Lei Estadual nº 15.014/11, bem como a não aplicabilidade da súmula vinculante 37, posto que, nesse caso, o Poder Judiciário não estaria invadindo a competência legislativa.

Parecer Ministerial: pelo improvimento do recurso inominado. É o relatório. VOTO Ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso deve ser conhecido e analisado.

Após detida análise, compreendo que a decisão recorrida merece ser mantida.

Note-se que o(a) demandante é servidor(a) que exerce atividade periciais na PEFOCE, motivo pela qual está submetido ao Estatuto dos Policiais Civis Estaduais do Ceará (Lei Estadual nº 12.124/1993), conforme disposição da Lei Estadual nº 15.014/2011: Art. 2°.

Aplicam-se, até ulterior elaboração de estatuto próprio, em relação aos cargos de Médico Perito Legista, Perito Legista, Perito Criminal, Perito Criminal, Auxiliar e Auxiliar de Perícia, integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária APJ, criado pela Lei no 12.387, de 9 de dezembro de 1994, reorganizado pela Lei no 13.034, de 30 de junho de 2000, e pertencentes à Perícia Forense do Estado do Ceará, as normas previstas na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 e suas alterações. Com efeito, o referido dispositivo autoriza expressamente a aplicação das vantagens funcionais concedidas aos Policiais Civis, também, em benefício dos integrantes da PEFOCE, vez que se lhes aplicam os preceitos estatutários contidos na Lei Estadual nº 14.112/2008, até ulterior elaboração de Estatuto próprio.

Não há, portanto, aplicação por analogia, ou com fundamento em isonomia, de modo que não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 37, já que a concessão do adicional está lastreada na normatividade legal expressa, ou seja, na própria lei e no seu sentido teleológico, sendo, portanto, completamente devido. Na Rcl nº 25.655/SE a própria Suprema Corte fez um comparativo com a SV nº 37, ao asseverar: O referido verbete vinculante não impede que decisão do Judiciário aumente o salário percebido pelo trabalhador.

A referida súmula apenas impede que se aumente o salário com base, exclusivamente, no princípio da isonomia, fato que qualificaria o Judiciário como legislador positivo. Destarte, esta Suprema Corte entende que o aumento salarial, decorrente de decisão judicial, pode ocorrer se derivar da aplicação de lei pelo Judiciário e, não, do fundamento isolado de isonomia. Ademais restou-se consignado no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação Constitucional nº 20.864: Em outras palavras, in casu, o Poder Judiciário não atuou como legislador positivo, o que é vedado pela Súmula, mas, apenas e tão somente determinou a aplicação da lei de forma isonômica.

Situação diversa seria aquela em que, não existindo lei concessiva de revisão, o Judiciário estendesse o reajuste. (Rcl 20.864-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 16/02/2016). Registro, ainda, que na época em que o benefício foi instituído para a Polícia Civil, não havia ocorrido a criação dos Núcleos de Perícia Forense do interior do Estado, que foram inaugurados posteriormente à edição do Estatuto da Polícia Civil do Ceará, com a publicação do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, ao dispor sobre Estrutura Organizacional.

Houve, assim, a alteração e reestruturação, estabelecendo, em seu Art. 6º, o direito mensal ao auxílio moradia aos Policiais Civis que atuam fora da região metropolitana. Portanto, o referido dispositivo deve ser aplicado em benefício à parte recorrida, pois o fato desta constituir instituição independente não é motivo impeditivo a que seja assegurado a seus servidores o mesmo tratamento disciplinado no referido dispositivo legal. Precedentes desta Turma Recursal: RI 0226716-06.2021.8.06.0001, desta Relatoria; RI 0250177-07.2021.8.06.0001, Rel.

Mônica Lima Chaves, data do julgamento e da publicação: 14/12/2022; RI 0218161-97.2021.8.06.0001, Rel.

Ana Paula Feitosa Oliveira, data do julgamento e da publicação: 29/04/2022. Ante o exposto, voto por CONHECER deste recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem.    Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
04/08/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25957847
04/08/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2025 21:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
29/07/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 14:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/07/2025 14:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
27/05/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 20:50

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2025 19:37

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 20341438
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20341438
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038578-96.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): LILLIAN MARIA ARAUJO LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 11/03/2025 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 21/03/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 13/03/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
15/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20341438
15/05/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:00

Recebidos os autos
27/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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