02/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 05:51

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:51

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:23

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:23

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 01/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137658547
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO Nº 3000174-08.2022.8.06.0013 Ementa: Cumprimento de sentença.

Empresa em recuperação judicial.

Impossibilidade de prosseguimento da execução. Extinção do processo. SENTENÇA Cuida-se de processo em cumprimento de sentença, em que, como é de notório conhecimento, a Empresa Executada está sob Recuperação Judicial.

Nesse passo, importa reconhecer a dicção do enunciado 51 do FONAJE: "ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própri" (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Colaciono também o art. 53, § 4°, da Lei n. 9099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Por desdobramento das redações acima declinadas - constituído o crédito e finda a fase cognitiva - e enquanto perdurar a recuperação judicial, fica o Juizado impedido de prosseguir com o feito em sua fase executiva, correspondendo tal vedação, em última análise, por ficção legal, à inexistência de bens penhoráveis.

Assim, em consonância ao art. 53, § 4°, da Lei n. 9099/95, inexistindo bens penhoráveis, ou estando o credor impedido de prosseguir com a execução, deverá o feito ser extinto e arquivado, podendo o credor reativar o processo, se houver alteração na condição do devedor.

Ex positis, de ofício - reconhecendo tratarem-se de matérias de ordem pública e não sujeitas à preclusão, hei por bem EXTINGUIR o presente feito com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei 9099/95 e FONAJE n. 51 (ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito, fica, de logo, deferida sua expedição. Expedientes necessários com intimação das partes para decorrência de prazo em 10 (dez) dias. CUMPRA-SE.

Após o prazo decorrido, ARQUIVE-SE.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO A4/S2
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137658547
12/03/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137658547
10/03/2025 16:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/02/2025 18:31

Conclusos para julgamento
28/02/2025 18:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83914000
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83914000
08/04/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83914000
08/04/2024 14:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 20:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2024 15:17

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83238069
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83238070
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83238069
26/03/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83238070
26/03/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83238069
22/03/2024 17:02

Juntada de decisão
15/09/2022 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/09/2022 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/09/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 09:28

Conclusos para decisão
30/08/2022 01:00

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 29/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 17:26

Juntada de Petição de recurso
11/08/2022 00:38

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 10/08/2022 23:59.
04/08/2022 18:05

Processo Desarquivado
04/08/2022 11:12

Arquivado Provisoramente
01/08/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2022 07:36

Conclusos para julgamento
14/06/2022 01:11

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:11

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 17:27

Juntada de Petição de réplica
27/05/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:51

Juntada de ata da audiência
27/05/2022 14:50

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2022 14:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/05/2022 08:18

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:45

Juntada de Certidão
08/02/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:13

Audiência Conciliação designada para 27/05/2022 14:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/02/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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