31/01/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 12:53

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:53

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO PEDRO TORRES LIMA em 25/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2023. Documento: 72615000
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2023. Documento: 72615000
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72615000
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72615000
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000023-06.2023.8.06.0143 Promovente: ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição do Indébito C/C Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência ajuizada por ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO, sob o rito da Lei 9.0999/95, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Em breve síntese, alega a parte autora ter sido descontado indevidamente de sua conta, parcelas a título de "Cheque Especial", que alega não ter contratado. Por sua vez, em contestação, a parte promovida defende que não cometeu qualquer irregularidade para ser condenada na presente demanda. É o que importa relatar.

Decido. No caso em apreço, assevero que a análise acurada dos autos permite a conclusão de que a parte autora carece de interesse processual. Com efeito, a análise dos extratos trazidos pela própria parte autora nos ID nº 53466903 aponta que, ao contrário do que afirma a parte autora na petição inicial, não houve qualquer desconto de sua conta bancária à título de Cheque Especial.

Verifica-se, dos citados extratos, que esta disponível ao autor o crédito decorrente do Cheque Especial e a consequente taxa de juros cobrada em caso de utilização da margem concedida, bem como a data em que ocorreriam os descontos em caso de utilização.

De mais disso, verifica-se da movimentação da conta bancária, que essa sequer chegou a ficar negativa - o que corrobora com a tese de não utilização do cheque por parte do autor. Nesse sentido, para que se pudesse aferir o efetivo interesse de agir, entendo que a parte autora teria de demonstrar algum tipo de prejuízo decorrente da possibilidade de se utilizar o cheque especial, já que não se pode presumir tal tipo de prejuízo. Assim sendo, não vislumbro qualquer circunstância que represente danos à esfera patrimonial ou moral da parte autora. Por tais razões, há de se concluir que não há interesse processual, eis que não caracterizada a necessidade e utilidade da via jurisdicional para a solução do caso, já que não houve qualquer prejuízo à parte autora. Conforme determina o art. 485, VI, do CPC, o processo deverá ser extinto quando houver a aferição da ausência de interesse de agir. Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Pedra Branca/CE, 24 de novembro de 2023. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.          Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.          Intimem-se.

Registre-se.          Pedra Branca/CE, 24 de novembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
29/11/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72615000
29/11/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72615000
29/11/2023 16:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:10

Audiência Conciliação realizada para 23/03/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
12/06/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 02:42

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Pedra Branca Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 23/03/2023 09:20 , no endereço Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:18

Audiência Conciliação redesignada para 23/03/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
29/01/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:48

Conclusos para decisão
13/01/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:48

Audiência Conciliação designada para 24/03/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
13/01/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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