02/05/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 10:54

Expedida Certidão de Arquivamento
02/05/2025 09:26

Processo Encaminhado
02/05/2025 09:20

Baixa Definitiva
02/05/2025 09:20

Transitado em Julgado
30/04/2025 13:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 13:35

Expedição de Documento
30/04/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 14:20

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 14:18

Decorrido prazo
29/04/2025 14:18

Expedição de Documento
22/04/2025 08:56

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/04/2025 07:38

Expedição de Documento
15/04/2025 02:35

Mover Obj A
15/04/2025 02:35

Movido para fila Analisado - HC
14/04/2025 21:09

Processo Encaminhado
14/04/2025 21:02

Juntada de Documento
11/04/2025 07:34

Expedição de Documento
10/04/2025 20:41

Expedição de Documento
10/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 17:10

Juntada de Documento
09/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
06/04/2025 13:54

Inclusão em Pauta
05/04/2025 10:17

Processo Encaminhado
01/04/2025 15:03

Conclusos
01/04/2025 15:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 13:51

Juntada de Petição
31/03/2025 13:51

Juntada de Petição
31/03/2025 13:50

Expedição de Documento
31/03/2025 03:15

Decorrendo Prazo
31/03/2025 03:15

Expedição de Documento
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622991-05.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Deyvidy Dantas Angelim - Impetrante: Bruno Vieira de Macêdo - Impetrante: João Victor Freitas Oliveira - Paciente: Wesley Souza da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de março de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Bruno Vieira de Macêdo (OAB: 45967/CE) - Deyvidy Dantas Angelim (OAB: 45570/CE) - João Victor Freitas Oliveira (OAB: 49590/CE)
27/03/2025 07:04

Expedição de Documento
26/03/2025 16:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 16:59

Expedição de Documento
26/03/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 16:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 16:48

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
23/03/2025 18:16

Processo Encaminhado
23/03/2025 18:15

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 18:00

Conclusos
20/03/2025 18:00

Expedição de Documento
20/03/2025 17:48

Distribuído
20/03/2025 10:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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