08/07/2025 17:06

Remessa
08/07/2025 17:06

Baixa Definitiva
08/07/2025 17:05

Transitado em Julgado
08/07/2025 17:05

Certidão de Trânsito em Julgado
08/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:51

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:43

Juntada de Acórdão
30/05/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 10:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
11/04/2025 21:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
03/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:43

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:38

Juntada de Petição
27/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:47

Decorrendo Prazo
27/03/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200585-53.2022.8.06.0067 - Apelação Cível - Chaval - Apelante: Francisco Veras de Lima - Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A e negar provimento ao recurso menajado por Francisco Veras de Lima, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DESCONTO ÍNFIMO.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO.

RECURSOS CONHECIDOS.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA RÉ. 1.TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A.2.

A SEGURADORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, PELO QUE SE MANTÉM A SENTENÇA NO TOCANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO DIA EM QUE CADA DESCONTO FOI EFETUADO (ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA MESMA DATA (SÚMULA Nº 43 DO STJ), SENDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.3.

AUSENTE DANO À PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, EIS QUE OS DESCONTOS OCORRIDOS EM 01/02/2016 E 16/11/2016, NO VALOR DE R$ 116,00 (CENTO E DEZESSEIS REAIS) E R$ 145,90 (CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), RESPECTIVAMENTE, SOMENTE EM DOIS MESES SÃO INEXPRESSIVOS.

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO.

ACOLHIDOS OS ARGUMENTOS DA SEGURADORA, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRECEDENTES.4.

CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE, DETERMINO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS DESPESAS PROCESSUAIS SEJAM RATEADOS NA MESMA PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES, OBSERVADO O PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORIGEM.

RESSALVO, ENTRETANTO, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.5.

RECURSOS CONHECIDOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TIRADO PELA SEGURADORA, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA RECORRIDA.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO TIRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025. . - Advs: Ronny Araújo de Carvalho (OAB: 39284/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
24/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:00

Mover Obj A
21/03/2025 16:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:59

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/03/2025 09:39

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/03/2025 00:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 16:45

Juntada de Acórdão
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/03/2025 14:00

Julgado
28/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:17

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:15

Para Julgamento
24/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/02/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 21:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/12/2024 11:00

Juntada de Petição
09/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:57

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/11/2024 12:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/11/2024 15:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/11/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 10:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/11/2024 17:01

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/11/2024 16:14

Registrado para Retificada a autuação
06/11/2024 16:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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