14/04/2025 21:08

Expedição de Documento
27/03/2025 01:58

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002862-31.2019.8.06.0164 - Recurso em Sentido Estrito - São Gonçalo do Amarante - Recorrente: Djaelson Andrade Gomes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

ALEGAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS PARA A CORROBORAÇÃO DA TESE.

FUNDAMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM TESTEMUNHOS DE ¿OUVI DIZER¿.

PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES INDICATIVOS DE AUTORIA PARA EMBASAR DECISÃO.

PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS.

SÚMULA Nº 03 DO TJCE.

QUALIFICADORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA QUANDO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

PRONÚNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL.

A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, SUBSIDIARIAMENTE A IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, POR FIM, O DECOTE DAS QUALIFICADORAS.II.

RAZÕES DE DECIDIR2.

O RECORRENTE PLEITEIA SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREVISTA NO ART. 25 DO CP.

NO ENTANTO, A ANÁLISE MINUCIOSA DOS AUTOS NÃO REVELA PROVA PLENA QUE JUSTIFIQUE TAL CONCLUSÃO, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A VÍTIMA TENHA PRATICADO INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NEM DE QUE O RÉU TENHA UTILIZADO MEIOS MODERADOS PARA SE DEFENDER, TORNANDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE NESTA FASE PROCESSUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 3.

NO CASO DOS AUTOS, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUSCITADA PELO RECORRENTE, A FIM DE SUBSIDIAR O PLEITO DE DESPRONÚNCIA, NÃO MERECE RESPALDO, POIS AS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL SÃO SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO RECORRENTE, DE MODO QUE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA FUNDAMENTOU A SUA PRONÚNCIA EM LASTROS SIGNIFICATIVAMENTE MAIS CONCRETOS E CONTUNDENTES DO QUE MEROS TESTEMUNHOS DE ¿OUVI DIZER¿.

QUALQUER INCONGRUÊNCIA ACERCA DA QUESTÃO DEVE SER DIRIMIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI, MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA TANTO. 4.

QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV, DO § 2º, DO ART. 121, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DA SUA OCORRÊNCIA, A SITUAÇÃO NARRADA NO RECURSO INTERPOSTO NÃO FICOU, NEM DE LONGE, CONSTATADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA NESTE ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PROMOVER SEU DECOTE NA FASE DA PRONÚNCIA, SOB PENA DE ADENTRAR INDEVIDAMENTE EM MATÉRIA ADSTRITA AO CONSELHO DE SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 03 DO TJCE.5.

NA FASE DA PRONÚNCIA, EM QUE AS DÚVIDAS SE RESOLVEM EM FAVOR DA SOCIEDADE, PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, VISUALIZADOS NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE COMPROMETEM A INOCÊNCIA DO RECORRENTE, CONFIRMA-SE O ATO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, POSSIBILITANDO-SE AOS JURADOS, APÓS DETIDO COTEJO DO ACERVO PROBATÓRIO, DECIDIR SOBERANAMENTE A RESPEITO DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES.III.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . - Advs: Renan Benevides Franco (OAB: 23450/CE) - Luccas Conrado Pereira Cipriano (OAB: 40592/CE) - Francisco Valdemízio Acioly Guedes (OAB: 12068/CE) - João Marcelo Lima Pedrosa (OAB: 12511/CE) - Alex Xavier Santiago da Silva (OAB: 24390/CE) - Antônio Carlos Largura Neto (OAB: 47837/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/03/2025 07:33

Expedição de Documento
21/03/2025 17:45

Mover Objetos
21/03/2025 17:45

Expedição de Documento
21/03/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 17:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/03/2025 17:44

Mover Objetos
18/03/2025 15:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 17:30

Expedição de Documento
12/03/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 08:58

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
05/03/2025 13:21

Conclusos
05/03/2025 13:21

Expedição de Documento
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:21

Expedição de Documento
26/02/2025 10:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/02/2025 10:10

Inclusão em Pauta
26/02/2025 10:10

Para Julgamento
19/02/2025 14:12

Processo Encaminhado
19/02/2025 09:25

Juntada de Documento
10/12/2024 13:29

Conclusos
10/12/2024 13:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/12/2024 12:11

Juntada de Petição
10/12/2024 12:11

Juntada de Petição
10/12/2024 12:11

Expedição de Documento
02/12/2024 17:42

Mover Objetos
02/12/2024 17:42

Expedição de Documento
02/12/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/12/2024 17:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/11/2024 09:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/10/2024 12:02

(Distribuição Automática) por sorteio
31/10/2024 11:06

Registro Processual
31/10/2024 11:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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