TJCE - 0136710-89.2017.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 18:40
Remessa
-
29/04/2025 18:40
Baixa Definitiva
-
29/04/2025 18:18
Baixa Definitiva
-
29/04/2025 18:14
Transitado em Julgado
-
29/04/2025 18:14
Transitado em Julgado
-
29/04/2025 18:14
Certidão de Trânsito em Julgado
-
29/04/2025 17:05
Expedição de Documento
-
14/04/2025 21:05
Expedição de Documento
-
27/03/2025 01:51
Decorrendo Prazo
-
27/03/2025 01:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0136710-89.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Andrey de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À CONDENAÇÃO.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS.
BEM APREENDIDO NA POSSE DO AGENTE.
CONFISSÃO E DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. ÔNUS DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DA CONDUTA CULPOSA DO AGENTE.
PRECEDENTES. 2.
TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, PARA O DELITO DO ART. 14, DA LEI Nº. 10.826/2003.
ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO NA MARCA, NUMERAÇÃO OU QUALQUER SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DO ARTEFATO.
INVIABILIDADE.
PRESCINDIBILIDADE.
CONSTATAÇÃO PELO AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO DE QUE O NÚMERO DE SÉRIE FOI RASPADO (FL. 15).
PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCO ANDREY DE OLIVEIRA, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 227/245), QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E O CONDENOU COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE N° 10.826/03 E 180 C/C O 69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A UMA PENA DE E 04 (QUATRO) ANOS, EM REGIME ABERTO, BEM COMO À PENA PECUNIÁRIA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NÃO SE TENDO PROVA DA CIÊNCIA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03.III - RAZÕES DE DECIDIR3.
ADMISSIBILIDADE: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4.
MÉRITO4.1.
DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.
DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 101/105), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, ¿POR VOLTA DAS 18:00 HORAS, DO DIA 22 DE MAIO DE 2017, MAIS PRECISAMENTE NA RUA DOM HÉLIO CAMPOS, DEFRONTE AO NÚMERO 493, JACARECANGA, NESTA CAPITAL, POLICIAIS MILITARES PRENDERAM EM FLAGRANTE DELITO O DENUNCIADO NA POSSE DE UM (01) REVÓLVER, MARCA ROSSI, CALIBRE 38, MODELO SPECIAL, COR CROMADA, CAPACIDADE PARA CINCO TIROS, CABO DE BORRACHA, NUMERAÇÃO RASPADA, CONSOANTE AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO QUE REPOUSA ÀS FLS. 15.
CONSTA DA INVESTIGAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA, QUE NA DATA DO EVENTO DELITIVO, POLICIAIS MILITARES, COMPONENTES DA EQUIPE RAIO 13, QUE DESENVOLVIAM PATRULHAMENTO DE ROTINA NO BAIRRO JACARECANCA E ADJACÊNCIAS, FORAM INFORMADOS QUE DETERMINADO INDIVÍDUO SE ENCONTRAVA ARMADO NA COMUNIDADE (NA RUA DOM HÉLIO CAMPOS).
DE POSSE DAS CARACTERÍSTICAS DA PESSOA QUE ESTARIA A MARGEM DA LEI (PORTANDO O ARMAMENTO), OS POLICIAIS MILITARES DEPOIS DE REALIZAREM ALGUMAS DILIGÊNCIAS, DIVISARAM RUA DOM HÉLIO CAMPOS O INDIVÍDUO SUSPEITO, NO CASO O DENUNCIADO FRANCISCO ANDREY DE OLIVEIRA, QUE TRAFEGAVA NA MOTOCICLETA HONDA NXR 150, COR VERMELHA, PLACAS OIM-1475, OPORTUNIDADE EM QUE O INDIGITADO ARREMESSOU A ARMA DE FOGO (REVÓLVER APREENDIDO) PARA AS DEPENDÊNCIAS DE DETERMINADO CONDOMÍNIO LOCALIZADO NA MENCIONADA VIA PÚBLICA (RUA DOM HÉLIO CAMPOS, 493).
EMPÓS LOCALIZADA E APREENDIDA A ARMA DE FOGO, OS AGENTES DA LEI ENCAMINHARAM O DENUNCIADO À PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL. [...]¿.4.1.1.
EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, VÊ-SE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO RESTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.4.1.2.
ADUZ O RECORRENTE, EM SÍNTESE, NÃO EXISTIREM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, AMPARANDO-SE NA MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA SUA ORIGEM ILÍCITA.4.1.3.
A MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO RESTOU COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL, DESTACANDO-SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 02/03 E O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 15, EM QUE CONSTA A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO ¿REVOLVER - CALIBRE: .38 MARCA: AMADEO ROSSI QTDE: 1UN COMPLEMENTO: COR CROMADA, TAMBOR CINCO TIROS, CABO E BORRACHA, MODELO 38 SPECIAL, NUMERAÇÃO RASPADA¿.
POR FIM, TEM-SE QUE A MATERIALIDADE IGUALMENTE SE CONSUBSTANCIA NA COLETA DE PROVA ORAL EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL.4.1.4.
A AUTORIA DELITIVA RESTOU CONSUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE CORROBORAM PLENAMENTE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL.
CONFORME DEPOIMENTOS SINTETIZADOS NA PRÓPRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A EQUIPE POLICIAL ESTAVA EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO JACARECANGA QUANDO RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE, NAQUELA ÁREA HAVIA UMA PESSOA SUSPEITA DE ESTAR PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, E QUE, MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, O RÉU ESTAVA NA POSSE DA ARMA DE FOGO E QUE, REALMENTE, ANTE A PRESENÇA DOS POLICIAIS, ARREMESSOU O ARMAMENTO PARA O INTERIOR DE UM CONDOMÍNIO PRÓXIMO ONDE RESIDE, VERIFICANDO-SE COERENTES OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, CORROBORANDO-SE A TESE ACUSATÓRIA (FLS. 231/232, FL. 311 E MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 190).4.1.5.
NO MESMO SENTIDO DO QUE FOI DECLARADO PELOS POLICIAIS, TEM-SE O INTERROGATÓRIO DO RÉU EM JUÍZO, O QUAL CONFESSOU, EXPRESSAMENTE, A PRÁTICA DELITIVA (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 190 - 2 MIN.
E 23 SEG.
E 2 MIN.
E 46 SEG.), AFIRMANDO QUE, À ÉPOCA, FAZIA CURSO DE VIGILANTE NO SENAC E VOLTAVA TARDE PARA CASA, RAZÃO PELA QUAL OBTEVE A ARMA DE FOGO PARA AUTODEFESA, ALEGANDO QUE COMPROU NA FEIRA DA PARANGABA, DE MODO QUE AS PROVAS ORAIS SÃO HARMÔNICAS E CONSONANTES, NÃO RESTANDO DÚVIDAS ACERCA DA CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA (FL. 232 E MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 190).4.1.6.
CONSTATA-SE, PORTANTO, A PLENA CONSONÂNCIA DAS NARRATIVAS FÁTICAS APRESENTADAS POR TODA A PROVA ORAL PRODUZIDA, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI PRESO O RÉU EM FLAGRANTE, SENDO INDUBITÁVEL QUE ESTAVA NA POSSE DA ARMA APREENDIDA.
FAZ-SE IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, QUE A PROVA ORAL JUDICIAL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA CORROBORA PLENAMENTE ÀQUELA PRODUZIDA EM SEDE DE INQUÉRITO.
ADEMAIS, TENDO SIDO O BEM APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE, COMO NO PRESENTE CASO, O ÔNUS É DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA SOBRE A OBTENÇÃO LEGAL DO OBJETO OU RAZÕES FIRMES QUE DEMONSTREM A IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. 4.1.7.
ACRESCENTE-SE QUE, NO REFERIDO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, O RÉU CONFESSOU QUE COMPROU A ARMA NA FEIRA DA PARANGABA, O QUE AFASTA, LOGICAMENTE, QUALQUER PRETENSÃO DE SE AFIRMAR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA DE FOGO, OU MESMO AFIRMAR-SE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA OBVIEDADE.4.1.8.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE AO RECORRENTE COMPROVAR SUA BOA-FÉ, SENDO DEFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.
NESSE TIPO DE DELITO, A INCUMBÊNCIA DE ATESTAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM É DE QUEM O DETÉM, OU SEJA, CABE AO RÉU DEMONSTRAR QUE NÃO CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO (ARMA DE FOGO) QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, O QUE ERA PLENAMENTE VIÁVEL, SE TIVESSE ADQUIRIDO O BEM DE FORMA LÍCITA.4.1.9.
SOBRE O TEMA, HÁ QUE SE DESTACAR QUE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSSUI POSIÇÃO DE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES NÃO É ARGUMENTO HÁBIL PARA, POR SI SÓ, CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO A CORROBORAR A AQUISIÇÃO LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA.4.1.10.
DE FATO, ¿NÃO É POSSÍVEL IGNORAR QUE É DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE ARMAS DE FOGO DEVEM SER ADQUIRIDAS POR MEIO DA POLÍCIA FEDERAL APÓS UM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, NÃO SENDO UM BEM QUE SE ADQUIRE LICITAMENTE DE FORMA ESPORÁDICA, POR MEIO DE LOJAS POPULARES, OU POR REVENDAS, OCASIÃO EM QUE RESTOU COMPROVADA A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ADQUIRIR BEM QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, AO ADQUIRI-LO EM UMA FEIRA, E NÃO POR MEIO REGULAR¿. (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0274291-10.2021.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/12/2023).4.1.11.
PORTANTO, A ALEGAÇÃO DA DEFESA SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA COM O RESTANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, RESULTANDO, ASSIM, INCONTESTE A AUTORIA DO RECORRENTE NA PRÁTICA DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO.
ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO ARMAMENTO OU MESMO EM INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO QUE TANGE À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL), DE MODO QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.4.2.
DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº. 10.823/2003, PARA O DELITO DO ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/2003: NESSE PONTO, A DEFESA POSTULA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003, PARA A FIGURA TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO NA MARCA, NUMERAÇÃO OU QUALQUER SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DO ARTEFATO.4.2.1.
CONTUDO, NÃO MERECE PROVIMENTO A TESE DEFENSIVA, EIS QUE O LAUDO PARA ATESTAR A SUPRESSÃO DO NÚMERO É PRESCINDÍVEL DIANTE DA CONSTATAÇÃO PELO AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO DE QUE O NÚMERO DE SÉRIE FOI RASPADO (FL. 15), SITUAÇÃO VERIFICADA NO PRESENTE CASO CONCRETO.4.2.2.
ADEMAIS, REGISTRE-SE QUE ¿NÃO SE REFERE O DISPOSITIVO DO § 1º À POSSE DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO, OU SEJA, NÃO TRATA DO CALIBRE DO ARMAMENTO, MAS UNICAMENTE AO FATO DE TER SUA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
LOGO, NÃO IMPORTA SE O CALIBRE DA ARMA ERA DIMINUTO; CASO ELA TENHA A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, INCORRERÁ O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NESSE TIPO. É ISSO QUE SE PERCEBE AO LER O INCISO IV DO § 1º AO ESTABELECER QUE ¿PORTAR, POSSUIR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR OU FORNECER ARMA DE FOGO¿ SE ENQUADRA NO TIPO, NÃO FAZENDO REFERÊNCIA A CALIBRE, DE MODO QUE QUALQUER UM PODE SE ENQUADRAR NO TIPO, SEJA ARMA DE USO RESTRITO OU DE USO PERMITIDO.
COMEFEITO, QUANDO O LEGISLADOR DIFERENCIA O ILÍCITO COM BASE EM SEU CALIBRE, ASSIM O DIZ EXPRESSAMENTE, DE MODO QUE, NO SILÊNCIO DA LEI, ENTENDE-SE APLICÁVEL A ARMAMENTO DE QUALQUER CALIBRE¿. (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0200889-86.2023.8.06.0303, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025).4.2.3.
DESTARTE, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03.4.3.
DOSIMETRIA: CONSIGNE-SE QUE, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.5.
ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.ADE COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
III - DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA A PARTIR DAS PROVAS COLACIONADAS NO FEITO E DA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO, A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E A APRESENTAÇÃO DE VERSÃO DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, SEM AMPARO PROBATÓRIO, NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES AO REBATE DOS REQUISITOS HÁBEIS À CONDENAÇÃO. 2.
NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, CABE À DEFESA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS OU A CONDUTA CULPOSA DO RÉU. 3.
A APREENSÃO DO BEM EM PODER DO ACUSADO TRANSFERE À DEFESA O ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DA POSSE, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 4.
A POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MESMO QUE DE USO PERMITIDO, TIPIFICA-SE NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03.5.
O LAUDO PARA ATESTAR A SUPRESSÃO DO NÚMERO É PRESCINDÍVEL DIANTE DA CONSTATAÇÃO PELO AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO DE QUE O NÚMERO DE SÉRIE FOI RASPADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 180; LEI Nº. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 2.317.966/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2023, DJE DE 25/8/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0224475-93.2020.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0238419-31.2021.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0203277-34.2019.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 30/10/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.610.845/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2024, DJE DE 19/11/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0200889-86.2023.8.06.0303, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
24/03/2025 07:35
Expedição de Documento
-
21/03/2025 17:21
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
21/03/2025 17:21
Expedição de Documento
-
21/03/2025 17:21
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
21/03/2025 17:19
Mover Obj A
-
21/03/2025 17:19
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
18/03/2025 15:12
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
17/03/2025 14:51
Expedição de Documento
-
15/03/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
14/03/2025 17:40
Juntada de Documento
-
11/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
11/03/2025 14:00
Julgado
-
05/03/2025 14:03
Conclusos
-
05/03/2025 14:03
Expedição de Documento
-
28/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 08:21
Expedição de Documento
-
26/02/2025 10:43
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
26/02/2025 10:12
Inclusão em Pauta
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26/02/2025 10:11
Para Julgamento
-
25/02/2025 13:33
Processo Encaminhado
-
25/02/2025 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 09:39
Conclusos
-
24/02/2025 08:32
Processo Encaminhado
-
23/02/2025 13:51
Juntada de Documento
-
27/01/2025 12:59
Conclusos
-
27/01/2025 12:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
26/01/2025 18:00
Juntada de Petição
-
26/01/2025 18:00
Juntada de Petição
-
26/01/2025 18:00
Expedição de Documento
-
20/12/2024 20:30
Juntada de Petição
-
20/12/2024 20:30
Juntada de Petição
-
20/12/2024 20:30
Expedição de Documento
-
04/12/2024 23:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
04/12/2024 23:49
Expedição de Documento
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04/12/2024 23:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/12/2024 23:47
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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03/12/2024 20:21
Juntada de Petição
-
03/12/2024 20:21
Expedição de Documento
-
02/11/2024 12:31
Mandado devolvido
-
02/11/2024 12:31
Juntada de Documento
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02/11/2024 12:31
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
02/11/2024 12:31
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
02/11/2024 12:31
Juntada de Documento
-
30/10/2024 11:11
Decorrendo Prazo
-
29/10/2024 01:50
Expedição de Documento
-
29/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/10/2024 21:01
Expedição de Documento
-
24/10/2024 21:01
Expedição de Documento
-
24/10/2024 09:00
Expedição de Documento
-
24/10/2024 08:57
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
24/10/2024 08:57
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
24/10/2024 08:57
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
23/10/2024 08:41
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
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22/10/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 16:36
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
07/10/2024 14:21
Conclusos
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07/10/2024 14:04
Decorrido prazo
-
07/10/2024 14:04
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
05/09/2024 02:10
Decorrendo Prazo
-
05/09/2024 02:10
Expedição de Documento
-
05/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/09/2024 11:31
Expedição de Documento
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03/09/2024 11:19
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
03/09/2024 11:19
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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02/09/2024 16:27
Processo Encaminhado
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02/09/2024 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2024 16:26
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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26/04/2024 15:45
Conclusos
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27/03/2024 15:36
Decorrido prazo
-
27/03/2024 15:36
Expedição de Documento
-
27/03/2024 15:35
Decorrido prazo
-
27/03/2024 15:35
Expedição de Documento
-
12/03/2024 00:44
Decorrendo Prazo
-
12/03/2024 00:44
Expedição de Documento
-
12/03/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/03/2024 07:00
Expedição de Documento
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07/03/2024 14:57
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/03/2024 14:57
Expedição de Documento
-
05/03/2024 14:21
Expedição de Documento
-
05/03/2024 14:04
Distribuído
-
28/02/2024 15:59
Registro Processual
-
28/02/2024 15:59
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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