26/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/08/2025. Documento: 169753432
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169753432
22/08/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169753432
22/08/2025 10:16

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:16

Concedida a tutela provisória
18/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:11

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
18/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 166322345
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166322345
07/08/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166322345
07/08/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 04:13

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162494704
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162494704
01/07/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162494704
27/06/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 06:29

Conclusos para despacho
27/06/2025 06:28

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 18:16

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 17:06

Expedição de Ofício.
19/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 05:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 05:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 05:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:32

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 149713864
08/04/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149713864
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3019053-94.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B.

B.

F.

S.

REU: D.

B.

M.

Nome: D.

B.

M.Endereço: Rua Conrado Malta, 280, Messejana, FORTALEZA - CE - CEP: 60871-010 DECISÃO/MANDADO R.H.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial.

A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo MITSUBISHI ASX COM Placa OCO9561 Renavam 0032670630 Cor VERMELHA Chassi JMYXTGA2WBZA03052 Proprietário D.

B.

M.

Ano de Fabricação 2011 Ano do Modelo 2011 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

Após, remetam-se os autos à CEMAN, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente como mandado de busca e apreensão/citação.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas. Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
07/04/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149713864
07/04/2025 20:53

Expedição de Mandado.
07/04/2025 20:53

Concedida a tutela provisória
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142374931
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3019053-94.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B.

B.

F.

S.

REU: D.

B.

M. DESPACHO R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - a notificação (retorno do AR), por meio da qual se comprove a mora do devedor, observando-se o que dispõe o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, requisito essencial ao deferimento do pleito liminar formulado pela parte autora, em conformidade ao estabelecido pelo artigo 3º, caput, do referido Diploma Legal. - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJE, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142374931
26/03/2025 14:59

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142374931
25/03/2025 14:15

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/03/2025 22:42

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 11:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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