16/06/2025 08:55

Expedida Certidão de Arquivamento
12/06/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:34

Expedida Certidão de Arquivamento
11/06/2025 17:45

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
11/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 07:28

Expedição de Ofício.
10/06/2025 19:28

Baixa Definitiva
10/06/2025 19:28

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 19:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:27

Recebidos os autos do STJ
10/06/2025 19:27

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:07

Enviados Autos Digitais ao STJ
30/05/2025 13:07

Expedida Certidão de Envio ao STJ
30/05/2025 08:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
29/05/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 07:11

Conclusos para admissibilidade recursal
22/05/2025 07:11

Conclusos para despacho
22/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:20

Juntada de Petição
21/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:04

Decorrendo Prazo
19/05/2025 12:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 12:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622788-43.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Granja - Impetrante: João Saldanha de Brito Júnior - Paciente: José Joaquim Benício Lopes - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Granja - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

PACIENTE PRESO POR ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA, APÓS REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 2.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO. 3.

ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 4.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. 5.

MEDIDAS CAUTELARES E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0203781-80.2023.8.06.0298.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM EXAMINAR: (I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; II) A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE; III) SE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO É IDÔNEA; IV) SE HÁ ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E V) A PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TESE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JÁ FOI ANALISADA NO HABEAS CORPUS N.º 0622037-56.2025.8.06.0000, JULGADO EM 15 DE ABRIL DE 2025, POR ESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL.

ASSIM, A IMPETRAÇÃO NÃO HÁ DE SER CONHECIDA, NESTE PONTO, SENDO IMPERIOSO RECONHECER A COISA JULGADA PARCIAL.4.

EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, PELO DECURSO DE DOIS MESES DESDE A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, COM SEU RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA Nº. 0203565-22.2023.8.06.0298, ATÉ O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, PERMANECENDO HÍGIDOS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO-SE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PENAL.5.

O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA DATA DE 03/08/2023, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03, EM CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO Nº. 0203565-22.2023.8.06.0298.01.0001-16.

EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OCORRIDA EM 04/08/2023, A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI RELAXADA E, EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO DE PRISÃO, QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, A MAGISTRADA DECIDIU REAVALIAR A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº. 0203565-22.2023.8.06.0298, DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA JÁ DECRETADA.

EM 24/10/2023, O MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTOU PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, QUE FOI DECRETADA, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NA DATA DE 25/10/2023, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE O ACUSADO TERIA RETORNADO A DELINQUIR, DESTA FEITA, A SUPOSTA PRÁTICA ASSEMELHADA A CRIME HEDIONDO, DE TORTURA E DE QUE ELE ESTARIA PROMOVENDO TEMOR EM VÍTIMAS E POSSÍVEIS AFETADOS PELOS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS.

O MANDADO DE PRISÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, EM 26/10/2023.6.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO, POIS A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DATA POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO, SEM QUE HAJA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, DESDE QUE A NECESSIDADE DA PRISÃO SEJA ATUAL À DATA DA DECISÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE FOI BASEADA EM NOVOS FATOS SURGIDOS NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL (REPITA-SE, SUPOSTA PRÁTICA DE ASSEMELHADO A HEDIONDO, DE TORTURA E DE QUE ELE ESTARIA, EM TESE, PROMOVENDO TEMOR EM VÍTIMAS E POSSÍVEIS AFETADOS PELOS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS).7.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO ATACADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO O JUIZ A QUO CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 282 § 6º, E 315 DO CPP.

INICIALMENTE, VERIFICOU-SE QUE O DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO PACIENTE SE ADEQUA AO INCISO I, DO ART. 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE A PENA MÁXIMA ULTRAPASSA OS 4 (QUATRO) ANOS DETERMINADOS NO CITADO DISPOSITIVO.8.

ALÉM DISSO, O MAGISTRADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE QUANTO AO FUMUS COMISSI DELICTI, HAJA VISTA AS PROVAS COLHIDAS A PARTIR DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, CONSTANDO 570 GRAMAS DE COCAÍNA; 01 (UM) REVÓLVER CALIBRE .38; 01 (UM) REVÓLVER CALIBRE .32 E MUNIÇÕES DE CALIBRE .32 E .38.

SEGUNDO FUNDAMENTOU O MAGISTRADO, EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DECORRE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A PERSONALIDADE DO PACIENTE ALINHADA À PRÁTICA DE CRIMES, COM PERICULOSIDADE SINGULAR, JÁ QUE LHE SÃO IMPUTADOS CRIMES COM ALTO DESVALOR PARA OS DEMAIS CIDADÃOS.

ADEMAIS, CONSIDEROU-SE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO PENAL, JÁ QUE O PACIENTE, CUJO RECEIO SOCIAL É ELEVADO, ESTARIA PROMOVENDO TEMOR EM VÍTIMAS E POSSÍVEIS AFETADOS PELOS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS.9.

PARA ALÉM DISSO, EM CONSULTA À PLATAFORMA DIGITAL CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, OBSERVA-SE EM DESFAVOR DO ACUSADO AS SEGUINTES AÇÕES PENAIS EM CURSO: PROC.

N° 0002086-86.2019.8.06.0081, CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E USURA; PROC.

N° 0203781-80.2023.8.06.0298, CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO; PROC.

N° 0200547-90.2023.8.06.0298, CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO; PROC.

N° 0212356-61.2024.8.06.0001, CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; PROC.

N° 0050358-77.2020.8.06.0081, CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, DIVULGAR VÍDEO DE CENA DE SEXO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA CONTROLAR SEU COMPORTAMENTO SOCIAL; PROC.

N° 0205371-92.2023.8.06.0298, CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PROC.

N° 0205077-40.2023.8.06.0298, CRIME DE TORTURA.

ADEMAIS, HÁ O INQUÉRITO POLICIAL DE N° 0050522-42.2020.8.06.0081 EM ANDAMENTO, QUE INVESTIGA O SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE DIVULGAR FOTOGRAFIA DE NUDEZ SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PELO PACIENTE.

DESSA FORMA, INCIDE A SÚMULA 52 DO TJCE.10.

AS EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A CONCESSÃO DE LIBERDADE QUANDO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA SÃO SUFICIENTES PARA RESPALDÁ-LA, AINDA MAIS QUANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. 11.

NO QUE DIZ RESPEITO À ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM QUE A DEFESA ADVOGA QUE A REVISÃO DE UMA DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU NÃO PODE SER REVISTA POR OUTRO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ANALISO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO PRO JUDICATO, POIS A DECISÃO ATACADA SE TRATA DE DECRETO PRISIONAL DIVERSO (PRISÃO PREVENTIVA), QUE SE EMBASOU EM MOTIVOS DIVERSOS DAQUELES EXPOSTOS POR OCASIÃO DA DECISÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E REVOGOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO DE N° 0203565-22.2023.8.06.0298.12.

DE FATO, HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE A DATA DE 26/10/2023 (FLS. 221/226, SAJPG), SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.

POR OUTRO LADO, O PLEITO DE SOLTURA NO MOMENTO ESBARRA NO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, QUE VEDA AO JUDICIÁRIO PRATICAR ATOS TENDENTES A EXPOR A PERIGO O MEIO SOCIAL, TUTELANDO DE MODO INSUFICIENTE A ORDEM PÚBLICA.

APÓS ATENTA ANÁLISE AOS AUTOS DE ORIGEM, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS, QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA SUA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE REPONDE A INÚMERAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES GRAVES, POR SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO E TORTURA.IV.

DISPOSITIVO13.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.

TESES DE JULGAMENTO: 1. ¿NÃO DEVE SER CONHECIDO HABEAS CORPUS COM PEDIDO REPETIDO, JÁ APRECIADO ANTERIORMENTE, INCIDINDO A COISA JULGADA¿ . 2. ¿O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO AFETA O REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE, QUE DEVE SER AFERIDA NA OCASIÃO DO DECRETO PRISIONAL¿. 3. ¿NÃO É INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE A DECISÃO SE ENCONTRA AMPARADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, ASSIM COMO NA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA¿. 4. ¿NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANDO A DECISÃO ATACADA SE TRATA DE DECRETO PRISIONAL DIVERSO¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI E LXV; CPP, ARTS. 312, 313, 316, § ÚNICO E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO HC 190.028, REL.

MIN.

ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJE 11.2.2021; STJ, AGRG NO HC 818.962/SP, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 28.08.2023, DJE 30.08.2023; TJCE, HC 0622037 56.2025.8.06.0000, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.04.2025; TJCE, HC 0624636-36.2023.8.06.0000, REL.

DES.

ROSILENE FACUNDO, J. 02.05.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO PARA DENEGAR A ORDEM, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: João Saldanha de Brito Júnior (OAB: 31277/CE)
15/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:21

Mover Obj A
15/05/2025 14:21

Movido para fila Analisado - HC
15/05/2025 13:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/05/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:09

Expedição de Ofício.
15/05/2025 02:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:02

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
14/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 17:58

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
06/05/2025 09:00

Conclusos para julgamento
29/04/2025 21:49

Conclusos para julgamento
29/04/2025 21:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:59

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:21

Juntada de Petição
28/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:08

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:08

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:36

Inclusão em Pauta
16/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:22

Juntada de Petição
16/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/04/2025 15:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/04/2025 12:52

Juntada de Petição de parecer
10/04/2025 12:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 11:12

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/04/2025 17:36

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 21:04

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 21:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:33

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622788-43.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Granja - Impetrante: João Saldanha de Brito Júnior - Paciente: José Joaquim Benício Lopes - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Granja - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo impetrante.

Em razão de os autos processuais de origem tramitarem em meio eletrônico, entendo desnecessária a requisição de informações ao Juízo a quo.

Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 18 de março de 2025 DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: João Saldanha de Brito Júnior (OAB: 31277/CE)
21/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/03/2025 14:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/03/2025 14:59

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/03/2025 11:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/03/2025 11:22

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 17:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:30

Distribuído por prevenção
13/03/2025 12:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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