02/06/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:06

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 11:18

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
02/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:05

Decorrido prazo
20/05/2025 01:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2025 10:30

Juntada de Petição
12/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 03:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025 01:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/05/2025 01:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/05/2025 14:42

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622809-19.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Bruno Pereira Campos - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

RECEPTAÇÃO.

DISPARO DE ARMA DE FOGO.

CRIME CONTRA A FAUNA.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXTENSÃO DE BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DISTINÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS AGENTES.

PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA.

REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS.

CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA, EM TESE CRIMINOSA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE.

A AUTORIDADE APONTADA COATORA É O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE CABE A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU DO ORA PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DEFESA IMPETRANTE REQUEREU A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU (PROCESSO Nº 0637343-02.2024.8.06.0000).4.

PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO REFERIDO HABEAS CORPUS, FICA CLARO DUAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES PARA CONCESSÃO DA ORDEM.

A PRIMEIRA DIZ RESPEITO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO.

O CORRÉU ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA NA QUAL O MATERIAL ILÍCITO FOI ENCONTRADO, OS QUAIS, AO QUE CONSTA, NÃO ESTAVAM DIRETAMENTE NA SUA POSSE.

A SEGUNDA CIRCUNSTÂNCIA ESTÁ RELACIONADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAS DO CORRÉU.

TRATA-SE DE UM AGENTE JOVEM QUE NÃO OSTENTA NENHUM REGISTRO CRIMINAL OU INFRACIONAL EM SEU DESFAVOR.

ALÉM DISSO, O CRIME NÃO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 5.

POR OUTRO LADO, A PERICULOSIDADE DO ORA PACIENTE ESTÁ DEMONSTRADA.

OS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL INDICAM QUE OS POLICIAIS O FLAGRARAM NA POSSE DIRETA DE ARMA DE FOGO.

ALÉM DISSO, ELE TERIA SIDO RESPONSÁVEL DE REALIZAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA.

TEM-SE, AINDA, QUE ELE OSTENTA PELO MENOS 3 REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS (Nº 0010154-76.2021.8.06.0203; 0272369-13.2020.8.06.0001 E 000511-82.2019.8.06.0068).6.

PARA ROBUSTECER ESSA CONCLUSÃO, RESSALTO QUE O CORRÉU INFORMOU EM JUÍZO QUE FOI PRESO NA CASA DO ORA PACIENTE, TENDO NEGADO SABER DAS DROGAS ALI APREENDIDAS.

SOME-SE A ISTO A VERSÃO DO PACIENTE NO INQUÉRITO POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE FRANCISCO WELTON GOMES DA SILVA NÃO TINHA RELAÇÃO COM A DROGA APREENDIDA. 7.

DIANTE DE TODOS ESSES ELEMENTOS, FICA CLARA IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A PRETENDIDA EXTENSÃO.

OS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO CORRÉU SÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, HAVENDO CLARA DIFERENÇA ENTRE A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS AGENTES NAS CONDUTAS CRIMINOSAS EM TESE PRATICADAS POR ELES.8.

NESSA PERSPECTIVA E CONSIDERANDO A ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, A SABER, 249 GRAMAS DE MACONHA, ARMAZENADAS DE FORMA A SER DISTRIBUÍDA, A APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, SEIS APARELHOS TELEFÔNICOS E UMA ARMA, É CERTO QUE A PRISÃO DO PACIENTE É NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 9.

DESSE MODO, DIANTE DA DIVERSIDADE FÁTICO PROCESSUAL ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU, NÃO SE APLICA AO CASO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO TRAZIDA PELO ART. 580 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO10.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
08/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:18

Mover Obj A
08/05/2025 14:18

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
08/05/2025 13:21

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:50

Expedição de Ofício.
07/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 11:51

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
06/05/2025 09:00

Julgado
24/04/2025 13:41

Inclusão em Pauta
24/04/2025 12:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 20:50

Conclusos para despacho
04/04/2025 20:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 20:50

Juntada de Petição de parecer
04/04/2025 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 22:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 12:25

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
26/03/2025 02:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622809-19.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Bruno Pereira Campos - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Custos legis: Ministério Público Estadual - DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a medida liminar pleiteada - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
21/03/2025 07:30

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
21/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:55

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
20/03/2025 14:55

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
20/03/2025 14:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/03/2025 10:21

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/03/2025 10:21

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:53

Distribuído por prevenção
13/03/2025 17:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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