TJCE - 8001302-77.2023.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Penais da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO ABDON ALVARENGA

CPF *15.***.*65-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 09:16

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 09:16

    Juntada de ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

  • 22/04/2025 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2025 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 21/04/2025 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 8001302-77.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Fabrício Abdon Alvarenga - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

    Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: João Paulo Sombra Peixoto (OAB: 15887/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Mayara de Lima Paulo (OAB: 27304/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 20/01/2025 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2025 14:34

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 14:34

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/12/2024 01:09

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - PC - 0090 - DELEGACIA DE CAPTURAS E POLINTER (DECAP)

  • 03/12/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO ABDON ALVARENGA

  • 28/11/2024 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 25/11/2024 22:23

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 22:23

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2024 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 14:38

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2024 07:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

  • 14/11/2024 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA

  • 14/11/2024 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 13/11/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 13:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2024 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 11:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/11/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 13/11/2024 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 13/11/2024 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 13/11/2024 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2024 10:59

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 13/11/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/11/2024 10:58

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2024 09:06

    CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

  • 08/11/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/11/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 16:12

    Juntada de PARECER

  • 07/11/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2024 23:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 11:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/10/2024 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/10/2024 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 17:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/10/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 13:35

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 09:22

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 09:22

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 22:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/10/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO

  • 24/09/2024 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 23/09/2024 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/09/2024 20:55

    DECLARADA A REMIÇÃO

  • 23/09/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 11:14

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 11:14

    Juntada de PARECER

  • 19/08/2024 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 06:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2024 06:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2024 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/06/2024 11:41

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO ABDON ALVARENGA

  • 24/01/2024 00:55

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0023 - COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO - CISPE

  • 24/01/2024 00:54

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

  • 22/01/2024 11:54

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 23:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 02/01/2024 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA

  • 30/12/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2023 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 19/12/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 11:19

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 19/12/2023 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2023 11:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/12/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 19/12/2023 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 19/12/2023 11:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/12/2023 11:18

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2023 15:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/12/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 08:50

    Juntada de PARECER

  • 07/12/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 16:32

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2023 23:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/12/2023 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 18/11/2023 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA

  • 07/10/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO ABDON ALVARENGA

  • 30/09/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/09/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 13:31

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 30/06/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 15/05/2023 09:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 25/04/2023 11:48

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2023 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 21:51

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 19/04/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2023 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO ABDON ALVARENGA

  • 12/04/2023 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 12/04/2023 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 12/04/2023 00:41

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0023 - COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO - CISPE

  • 10/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/04/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 31/03/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 14:32

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 31/03/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 15:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/03/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 30/03/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 30/03/2023 15:46

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2023 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 08:01

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 08:01

    Juntada de PARECER

  • 27/03/2023 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 13:18

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 21/03/2023 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 21/03/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2023 23:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 20/03/2023 23:04

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2023 17:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/03/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 18:01

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 10:38

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/11/2015 00:00

    Início do Cumprimento de Pena

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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