TJCE - 0280021-69.2021.8.06.0108
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 14:27
Remessa
-
27/05/2025 14:27
Baixa Definitiva
-
27/05/2025 14:27
Transitado em Julgado
-
27/05/2025 14:27
Transitado em Julgado
-
27/05/2025 14:27
Certidão de Trânsito em Julgado
-
26/05/2025 21:22
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 01:36
Decorrendo Prazo
-
08/05/2025 01:36
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
08/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0280021-69.2021.8.06.0108 - Recurso em Sentido Estrito - Jaguaruana - Recorrente: Andrea Freitas Diniz - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ANDREA FREITAS DINIZ CONTRA DECISÃO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA/CE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, FUNDAMENTADO NA ADESÃO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E NA CONCESSÃO DE LIMINAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA.
A RECORRENTE RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, INCISO II, CUMULADO COM O ART. 11, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90, PELA SUPOSTA OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL ENTRE 01/01/2014 E 31/12/2014, GERANDO MULTA DE R$ 126.916,50.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADESÃO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CONCESSÃO DE LIMINAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONFIGURAM HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 83, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUSPENDE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONFORME DISPÕE O ART. 83, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96.4.
A LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O QUE GERA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E RECOMENDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL.5.
A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECE QUE, QUANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO OCORRE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DEVE-SE SUSPENDER A AÇÃO PENAL ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL OU EVENTUAL RESCISÃO DO PARCELAMENTO.6.
O INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO JUÍZO A QUO CONTRARIOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO NEM REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ESFERA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUSPENDE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, CONFORME ART. 83, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96.2.
A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA, CONFIGURA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, DIANTE DA INCERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO.3.
A REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL VIOLA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE O PARCELAMENTO REGULAR IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL ENQUANTO VIGENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, II, E ART. 11, CAPUT; LEI Nº 9.430/96, ART. 83, § 2º; CPP, ARTS. 395, 396 E 399.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT, RSE Nº 00003406120168110046; TJ-PB, RSE Nº 00000937120208150000; TJ-MT, RSE Nº 00147493520088110042.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0280021-69.2021.8.06.0108 EM QUE É RECORRENTE ANDREA FREITAS DINIZ E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025.
DESA.
VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Regiana Pedrosa Alves (OAB: 28326/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
06/05/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 09:52
Mover Obj A
-
06/05/2025 09:52
Mover Obj A
-
05/05/2025 15:59
Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
-
05/05/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 18:28
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
24/04/2025 18:27
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
24/04/2025 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 10:35
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 16:03
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
26/03/2025 15:51
Juntada de Petição
-
26/03/2025 15:51
Juntada de Petição
-
26/03/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0280021-69.2021.8.06.0108 - Recurso em Sentido Estrito - Jaguaruana - Recorrente: Andrea Freitas Diniz - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ANDREA FREITAS DINIZ CONTRA DECISÃO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA/CE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, FUNDAMENTADO NA ADESÃO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E NA CONCESSÃO DE LIMINAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA.
A RECORRENTE RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, INCISO II, CUMULADO COM O ART. 11, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90, PELA SUPOSTA OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL ENTRE 01/01/2014 E 31/12/2014, GERANDO MULTA DE R$ 126.916,50.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADESÃO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CONCESSÃO DE LIMINAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONFIGURAM HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 83, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUSPENDE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONFORME DISPÕE O ART. 83, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96.4.
A LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O QUE GERA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E RECOMENDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL.5.
A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECE QUE, QUANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO OCORRE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DEVE-SE SUSPENDER A AÇÃO PENAL ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL OU EVENTUAL RESCISÃO DO PARCELAMENTO.6.
O INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO JUÍZO A QUO CONTRARIOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO NEM REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ESFERA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUSPENDE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, CONFORME ART. 83, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96.2.
A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA, CONFIGURA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, DIANTE DA INCERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO.3.
A REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL VIOLA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE O PARCELAMENTO REGULAR IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL ENQUANTO VIGENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, II, E ART. 11, CAPUT; LEI Nº 9.430/96, ART. 83, § 2º; CPP, ARTS. 395, 396 E 399.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT, RSE Nº 00003406120168110046; TJ-PB, RSE Nº 00000937120208150000; TJ-MT, RSE Nº 00147493520088110042.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0280021-69.2021.8.06.0108 EM QUE É RECORRENTE ANDREA FREITAS DINIZ E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025.
DESA.
VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Maria Célia e Silva Aguiar (OAB: 44413/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
24/03/2025 07:37
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 16:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
21/03/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 16:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
21/03/2025 16:13
Mover Obj A
-
21/03/2025 16:13
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
18/03/2025 20:49
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
18/03/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
17/03/2025 14:54
Juntada de Acórdão
-
17/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
-
17/03/2025 14:00
Julgado
-
12/03/2025 15:56
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2025 17:57
Inclusão em Pauta
-
19/02/2025 17:56
Para Julgamento
-
19/02/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 17:40
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
17/02/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 15:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
15/01/2025 09:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
15/01/2025 09:01
Juntada de Petição
-
15/01/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 12:01
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
12/12/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 12:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
12/12/2024 12:00
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/12/2024 17:07
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
13/11/2024 14:03
(Distribuição Automática) por sorteio
-
13/11/2024 13:48
Registrado para Retificada a autuação
-
13/11/2024 13:48
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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