TJCE - 0639412-07.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 21:11
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 22:35
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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06/08/2025 18:49
Decorrendo Prazo
-
06/08/2025 18:49
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/08/2025 18:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639412-07.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Artur Bruno Rodrigues Representado Por Arnaldo Santos Rodrigues e outro - Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF - Des.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE.
PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ARTUR BRUNO RODRIGUES CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO ORA RECORRENTE EM FACE DE SAÚDE CAIXA, INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
O CERNE NO PRESENTE RECURSO GIRA EM TORNO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A BASE DE CANABIDIOL, DE USO DOMICILIAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
DE INÍCIO, ADIANTE-SE QUE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SOBRETUDO PORQUE A MATÉRIA SEQUER FOI DISCUTIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA.4.
NO MAIS, O RECURSO DEVE SER DESPROVIDO.
EXPLICA-SE.5.
IN CASU, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO FORMULADO PELO ORA AGRAVANTE, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE ESTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO.6.
EM RAZÃO DISSO, O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA REFERIDA DECISÃO PARA QUE A AGRAVADA SEJA COMPELIDA A CUSTEAR E FORNECER A MEDICAÇÃO CANABIDIOL EASE LABS 100MG/ML, CONFORME PRESCRIÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE O DIAGNOSTICOU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).7.
OCORRE QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESSA PRETENSÃO ENCONTRA OBSTÁCULO NA DISPOSIÇÃO CONTIDA ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98, JÁ QUE O MEDICAMENTO BUSCADO, EM PRINCÍPIO, NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, POR SER DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRAR NAS EXCEÇÕES LEGAIS (P.EX., TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO).8.
AINDA QUE O FÁRMACO EM QUESTÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA (HTTPS://CONSULTAS.ANVISA.GOV.BR/#/CANNABIS/), TAL SITUAÇÃO, NESTE MOMENTO, NÃO INDUZ A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE A ARCAR COM O SEU CUSTEIO, PRINCIPALMENTE SE NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU EM NORMA REGULAMENTAR NESSE SENTIDO.IV.
DISPOSITIVO:9.
RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Alexandre Barbosa Costa (OAB: 30098/CE) - Marcelo Sotopietra (OAB: 149079/SP) -
04/08/2025 18:01
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 17:56
Mover Obj A
-
04/08/2025 17:56
Mover Obj A
-
02/08/2025 00:11
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
01/08/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 08:21
Disponibilização Base de Julgados
-
30/07/2025 17:53
Juntada de Acórdão
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30/07/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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30/07/2025 09:00
Julgado
-
23/07/2025 11:00
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 11:44
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0639412-07.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Artur Bruno Rodrigues Representado Por Arnaldo Santos Rodrigues - Agravante: Arnaldo Santos Rodrigues - Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Alexandre Barbosa Costa (OAB: 30098/CE) - Marcelo Sotopietra (OAB: 149079/SP) -
18/07/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 10:20
Inclusão em Pauta
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18/07/2025 10:19
Para Julgamento
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18/07/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 17:06
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/07/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 11:02
Conclusos para despacho
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29/06/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2025 09:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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08/06/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2025 16:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639412-07.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Artur Bruno Rodrigues Representado Por Arnaldo Santos Rodrigues - Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF - Des.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE.
PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ARTUR BRUNO RODRIGUES, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, ARNALDO SANTOS RODRIGUES, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELE RECORRENTE, COM VISTAS A OBTER TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE DEVE SOFRER REFORMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA REFERIDA DECISÃO PARA QUE A AGRAVADA SEJA COMPELIDA A CUSTEAR E FORNECER A MEDICAÇÃO CANABIDIOL EASE LABS 100MG/ML, CONFORME PRESCRIÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE O DIAGNOSTICOU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).4.
A DESPEITO DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ESSA PRETENSÃO ENCONTRA OBSTÁCULO NA DISPOSIÇÃO CONTIDA ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98, JÁ QUE O MEDICAMENTO BUSCADO, EM PRINCÍPIO, NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, POR SER DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRAR NAS EXCEÇÕES LEGAIS (P.EX., TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO).5.
AINDA QUE O FÁRMACO EM QUESTÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA (HTTPS://CONSULTAS.ANVISA.GOV.BR/#/CANNABIS/), TAL SITUAÇÃO, NESTE MOMENTO, NÃO INDUZ A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE A ARCAR COM O SEU CUSTEIO, PRINCIPALMENTE SE NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU EM NORMA REGULAMENTAR NESSE SENTIDO.6.
SENDO CUMULATIVOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO AO AGRAVO, ESTÁ PREJUDICADA A ANÁLISE DO SEGUNDO PRESSUPOSTO LEGAL (O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO).
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0636209-37.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2024; STJ - RESP: 2071955 RS 2023/0151582-5, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2024.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS NOS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0639412-07.2024.8.06.0000, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Alexandre Barbosa Costa (OAB: 30098/CE) - Marcelo Sotopietra (OAB: 149079/SP) -
01/04/2025 10:42
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
01/04/2025 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 07:32
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 07:32
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/03/2025 07:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/03/2025 07:10
Juntada de Petição
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28/03/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0639412-07.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Artur Bruno Rodrigues Representado Por Arnaldo Santos Rodrigues - Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões Fortaleza, 14 de março de 2025.
DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator - Advs: Alexandre Barbosa Costa (OAB: 30098/CE) - Marcelo Sotopietra (OAB: 149079/SP) -
13/03/2025 11:59
Juntada de Petição
-
12/03/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 00:50
Decorrendo Prazo
-
18/02/2025 00:50
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/02/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 15:49
Expedição de Ofício.
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14/02/2025 14:38
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/02/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 14:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/02/2025 14:36
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
14/02/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 08:43
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
14/02/2025 07:58
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
13/02/2025 11:08
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/01/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 16:43
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
28/01/2025 13:53
Juntada de Petição
-
28/01/2025 13:53
Juntada de Petição
-
28/01/2025 13:53
Juntada de Petição
-
28/01/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 12:25
Mandado devolvido
-
22/01/2025 12:25
Juntada de Mandado
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22/01/2025 12:25
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
22/01/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
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17/01/2025 16:55
Distribuição de Mandado
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15/01/2025 12:47
Expedição de Mandado.
-
15/01/2025 12:47
Expedição de Mandado.
-
19/12/2024 17:10
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
18/12/2024 15:57
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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18/12/2024 08:08
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 08:08
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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16/12/2024 17:07
Conclusos para despacho
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16/12/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 17:07
(Distribuição Automática) por sorteio
-
16/12/2024 16:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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