TJCE - 0053474-45.2020.8.06.0064
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0120540-71.2019.8.06.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Francisca Pascoal da Silva - Agravado: Banco Pan S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO.
AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROVIDA PARCIALMENTE.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PLEITO DE MAJORAÇÃO NÃO PROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM, TÃO SOMENTE, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO POR DANOS MORAIS.2.
CUMPRE OBSERVAR QUE A DECISÃO ATACADA ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).3.
NESSE CONTEXTO, VALE DESTACAR QUE DA ANÁLISE PROBATÓRIA, VERIFICA-SE SER INCONTROVERSO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA, NÃO SE DESINCUMBINDO A CONTENTO DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE CABIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL SUA REPARAÇÃO.4.
LOGO, QUANTO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS, O JULGADOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO CERTOS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO, QUAIS SEJAM: A GRAVIDADE DO FATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA; A INTENSIDADE DO DOLO OU DA CULPA DO AGENTE; A EVENTUAL PARTICIPAÇÃO CULPOSA DO OFENDIDO; A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA (POSIÇÃO POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA).
NESTE PASSO, A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE IGUALMENTE SER FEITA DE MANEIRA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NO ENTANTO, NÃO PODE O VALOR SER IRRISÓRIO. 5.
NESSE ÍNTERIM, CONSIDERO QUE, IN CASU, O QUANTUM FIXADO NA DECISÃO QUE ALTEROU O JULGAMENTO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS MÉDIOS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE E.
TRIBUNAL, EM DEMANDAS ANÁLOGAS, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO O MONTANTE FIXADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL) REAIS.6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
28/01/2024 12:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
-
28/01/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 09:46
Conclusos
-
08/12/2023 23:01
Juntada de Petição
-
05/12/2023 08:55
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 08:55
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 08:55
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 09:47
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/11/2023 09:34
Conclusos
-
20/11/2023 17:11
Juntada de Petição
-
31/10/2023 21:53
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
30/10/2023 02:23
Encaminhado edital/relação para publicação
-
27/10/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 17:07
Juntada de Informações
-
27/10/2023 15:15
Julgado procedente o pedido
-
02/10/2023 12:48
Conclusos para julgamento
-
03/08/2023 11:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/07/2023 12:07
Expedição de .
-
13/07/2023 14:17
Juntada de Petição
-
04/07/2023 18:59
Juntada de Petição
-
30/06/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 14:53
Juntada de Petição
-
21/06/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 21:46
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
13/06/2023 11:57
Encaminhado edital/relação para publicação
-
13/06/2023 08:59
Expedição de .
-
13/06/2023 08:55
Juntada de Ofício
-
13/06/2023 08:55
Juntada de Ofício
-
08/05/2023 17:57
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2023 19:31
Juntada de Petição
-
19/04/2023 18:56
Juntada de Petição
-
28/03/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2023 14:33
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 15:31
Juntada de Petição
-
08/03/2023 17:13
Juntada de Petição
-
07/03/2023 14:16
Juntada de Petição
-
28/02/2023 22:43
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
27/02/2023 03:12
Encaminhado edital/relação para publicação
-
24/02/2023 22:05
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
24/02/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 13:13
Expedição de .
-
23/02/2023 02:22
Encaminhado edital/relação para publicação
-
22/02/2023 17:22
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2023 10:00:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.
-
16/02/2023 20:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/02/2023 18:20
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 13:53
Expedição de .
-
26/01/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
18/12/2022 18:56
Juntada de Petição
-
06/12/2022 14:24
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 14:24
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 15:02
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 18:22
Juntada de Petição
-
05/10/2022 10:46
Juntada de Petição
-
04/10/2022 22:48
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
03/10/2022 17:51
Juntada de Petição
-
03/10/2022 02:23
Encaminhado edital/relação para publicação
-
30/09/2022 16:52
Expedição de Ofício.
-
30/09/2022 15:41
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 21:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/09/2022 18:20
Juntada de Petição
-
14/09/2022 14:51
Juntada de Petição
-
24/08/2022 18:23
Juntada de Petição
-
11/07/2022 16:00
Juntada de Petição
-
06/07/2022 14:55
Juntada de Petição
-
05/04/2022 11:27
Conclusos para decisão
-
04/04/2022 16:02
Juntada de Petição
-
21/03/2022 11:29
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 16:04
Juntada de Petição
-
03/02/2022 16:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/02/2022 14:05
Conclusos para decisão
-
25/01/2022 10:25
Juntada de Petição
-
20/01/2022 11:14
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 14:15
Juntada de Petição
-
06/10/2021 15:30
Juntada de Petição
-
29/06/2021 15:01
Juntada de Petição
-
25/06/2021 10:54
Juntada de Petição
-
15/06/2021 20:59
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
15/06/2021 15:59
Expedição de Certidão.
-
15/06/2021 15:59
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 10:29
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2021 02:01
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/06/2021 14:55
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 14:50
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2021 14:33
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 14:26
Expedição de Ofício.
-
11/06/2021 14:12
Outras Decisões
-
11/06/2021 11:43
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 16:41
Juntada de Petição
-
02/06/2021 14:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/06/2021 14:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2021 18:54
Expedição de .
-
19/05/2021 22:03
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
19/05/2021 22:03
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
19/05/2021 22:03
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
19/05/2021 22:03
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
18/05/2021 02:03
Encaminhado edital/relação para publicação
-
18/05/2021 02:03
Encaminhado edital/relação para publicação
-
17/05/2021 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/05/2021 15:24
Expedição de Certidão.
-
17/05/2021 15:24
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 17:45
Juntada de Petição
-
05/05/2021 18:05
Conclusos para despacho
-
01/05/2021 02:36
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
01/05/2021 02:36
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
30/04/2021 16:37
Juntada de Petição
-
29/04/2021 02:01
Encaminhado edital/relação para publicação
-
28/04/2021 16:50
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 08:58
Outras Decisões
-
28/04/2021 07:23
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 15:42
Tutela Provisória
-
15/04/2021 16:29
Juntada de Petição
-
14/04/2021 10:45
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/04/2021 02:00
Encaminhado edital/relação para publicação
-
09/04/2021 22:34
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 18:57
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 16:45
Juntada de Petição
-
30/03/2021 09:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/03/2021 21:44
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
16/03/2021 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 17:15
Expedição de Certidão.
-
15/03/2021 02:10
Encaminhado edital/relação para publicação
-
12/03/2021 17:29
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 17:22
Expedição de Carta.
-
12/03/2021 17:22
Expedição de Carta.
-
12/03/2021 08:58
Conclusos para decisão
-
11/03/2021 15:07
Expedição de .
-
11/03/2021 10:55
Juntada de Petição
-
08/03/2021 19:02
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 11:37
Expedição de Certidão.
-
08/03/2021 11:17
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2021 10:00:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.
-
04/03/2021 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2021 15:01
Juntada de Petição
-
01/03/2021 16:41
Juntada de Petição
-
10/02/2021 01:32
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
09/02/2021 12:38
Expedição de Certidão.
-
08/02/2021 02:59
Encaminhado edital/relação para publicação
-
05/02/2021 17:33
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 17:31
Expedição de Carta.
-
05/02/2021 17:31
Expedição de Carta.
-
04/02/2021 18:22
Expedição de .
-
03/11/2020 18:21
Juntada de Petição
-
03/11/2020 18:20
Juntada de Petição
-
04/09/2020 11:03
de Justificação
-
04/09/2020 10:58
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2021 10:00:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.
-
24/08/2020 19:23
Conclusos para despacho
-
24/08/2020 17:00
Juntada de Petição
-
12/08/2020 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2020 16:30
Conclusos
-
06/08/2020 16:30
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2020
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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