TJCE - 1038655-82.2000.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:57
Decorrendo Prazo
-
29/08/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
25/08/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 20:50
Juntada de Petição
-
22/08/2025 20:50
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:41
Decorrendo Prazo
-
21/08/2025 22:55
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
21/08/2025 22:55
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 22:47
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1038655-82.2000.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antônio Neil Armstrong Fernandes da Fonseca - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Jonatas Pereira Bitencourt (OAB: 27918/CE) - Manoel Abílio Lopes (OAB: 29431/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
19/08/2025 07:07
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 17:35
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
18/08/2025 17:31
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 17:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
12/08/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
11/08/2025 17:26
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
11/08/2025 17:17
Recurso Especial não admitido
-
18/07/2025 14:32
Conclusos para admissibilidade recursal
-
18/07/2025 14:32
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 14:32
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
-
18/07/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 23:07
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
12/06/2025 01:08
Decorrendo Prazo
-
02/06/2025 07:00
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 07:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
21/05/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2025 23:09
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
-
17/05/2025 23:08
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 16:30
Interposição de REsp/RE/RO
-
04/04/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:23
Juntada de Petição
-
04/04/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 01:56
Decorrendo Prazo
-
27/03/2025 01:56
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038655-82.2000.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antônio Neil Armstrong Fernandes da Fonseca - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, E ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. (ART. 593, III, A, DO CPP).
NÃO ACOLHIMENTO.
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 2) PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.
ALEGADO EMBASAMENTO EM TESTEMUNHO INDIRETO.
ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP).
NÃO ACOLHIMENTO.
PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.
PROVA NÃO CARACTERIZADA COMO TESTEMUNHO INDIRETO.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI.
SÚMULA Nº 6 DO TJCE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTÔNIO NEIL ARMSTRONG FERNANDES DA FONSECA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 544/546) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU A UMA PENA TOTAL DE 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA: A) O RECONHECIMENTO DE QUE A PROVA EM JUÍZO EM DESFAVOR DO RÉU FORA BASEADA EM TESTEMUNHO INDIRETO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA; B) RECONHECIMENTO DE PRELIMINAR DE OFENSA À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI; C) A REFORMA E A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR TER SIDO CONTRA A PROVA DOS AUTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS; (II) SE HOUVE DECISÃO EMBASADA EM TESTEMUNHO INDIRETO; (III) SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS (ART. 593, III, ¿A¿ DO CPP).
PRECLUSÃO3.1..
A INSURGÊNCIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A MATÉRIA PERTINENTE A SUPOSTA NULIDADE POR VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS ENCONTRA-SE PRECLUSA, EIS QUE EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NO JÚRI DEVEM SER ARGUIDAS QUANDO DO JULGAMENTO E REGISTRADAS EM ATA, CONFORME DISPÕE O ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3.2.
NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, FLS. 540/543, NÃO CONSTA NENHUMA INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO À SUPOSTA VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS.
ASSIM, A DEFESA DO APELANTE NÃO SE MANIFESTOU EM MOMENTO OPORTUNO, NÃO TENDO SE INSURGIDO CONTRA O ATO NO MOMENTO DO SEU COMETIMENTO, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO SOMENTE AGORA EM SEDE DE APELAÇÃO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA A QUESTÃO. 3.3.
A PROPÓSITO, SOBRE A QUESTÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU QUE "NOS TERMOS DO ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS NULIDADES DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DEVEM SER ARGUIDAS LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. " (STJ - AGRG NO HC: 440055 RJ 2018/0054117-7, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2020). 3.4.
A CERTIDÃO DE INCOMUNICABILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA MENCIONA O SEGUINTE (FL. 536): ¿CERTIFICAMOS QUE DURANTE TODO A SESSÃO DE JULGAMENTO DO(S) FATO(S) SUPOSTAMENTE DELITUOSO(S), OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, OS JURADOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA MANTIVERAM-SE INCOMUNICÁVEIS, DESDE A SUA FORMAÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO.
O REFERIDO É VERDADE.
DOU FÉ.¿3.5.
PORTANTO, VERIFICA-SE QUE HOUVE A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, CONFORME DETERMINA O ART. 466, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DESSA FORMA, NÃO TENDO OCORRIDO A ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO HAVENDO NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE PELA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS.4.
MÉRITO.4.1.
A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, SOMENTE É POSSÍVEL SE FICAR DEMONSTRADO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE.
SÚMULA 06 DO TJCE.
NESSA SENDA, ANTE O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, NÃO CABE A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL OBSERVAR QUAL PROVA OU VERSÃO DE PROVA DEVE PREVALECER, E SIM SE O VEREDICTO SE AFASTA OU NÃO DA PROVA EXISTENTE. 4.2.
A TESE DA DEFESA DE QUE DECISÃO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO MERECE PROSPERAR, POIS HÁ PROVA NOS AUTOS QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.
AINDA MAIS, A PROVA DOS AUTOS QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO SE TRATA DE TESTEMUNHO INDIRETO.
EXPLICO. 4.3.
A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA É COMPROVADA PELO TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA VALCELINO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL ÀS FLS 25/26 E PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO À FL. 49.
JÁ A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE CONSUMADA É COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA PEDRO (FLS. 47/48), EM QUE SE ATESTA MORTE POR PROJÉTIL ÚNICO DE ARMA DE FOGO. 4.4.EM PLENÁRIO DO JÚRI, O RÉU AFIRMOU O SEGUINTE (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 554/555): (03M06S) O RÉU ESTAVA ARMADO; (03M14S) A VÍTIMA VALCELINO JÁ ESTAVA NO BAR QUANDO O RÉU CHEGOU; (04M24S) O RÉU SACOU A ARMA E DEU DOIS TIROS NA VÍTIMA VALCELINO; (13M57S) QUANDO CHEGOU, O RÉU FOI RECEBIDO ¿A BALA¿ PELA VÍTIMA VALCELINO; (14M26S) O RÉU NÃO FOI ATINGIDO; (A PARTIR DE 14M39S): O RÉU FOI PEDIR DESCULPA AO PAI DA VÍTIMA PEDRO. 4.5.
NO CASO CONCRETO, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RECORRENTE EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONFIGURAM UM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE EMBASA O ENTENDIMENTO DOS JURADOS A RESPEITO DA AUTORIA.
ASSIM, NÃO HÁ DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO ENSEJANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, EM QUE O CONSELHO DE SENTENÇA REJEITOU AS TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO HOMICÍDIO TENTADO E DE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO HOMICÍDIO CONSUMADO.4.7.
NESSE SENTIDO, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004793-21.2017.8.06.0041, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/01/2024)4.8.
ASSIM, EXISTINDO AMPARO PROBATÓRIO PARA A TESE ACATADA PELOS JURADOS E NÃO SE TRATANDO PROVA DE TESTEMUNHO INDIRETO, AFASTA-SE A HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO RECURSAL.5.
DA DOSIMETRIA.5.1.
POR FIM, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE REALIZEI A ANÁLISE E NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, A PENA APLICADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A NULIDADE POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS DEVE SER ARGUIDA LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO; 2.
NÃO É POSSÍVEL ANULAR JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS SE HÁ UM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE EMBASE O ENTENDIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISO XXXVIII, DA CF/88; ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP; ART. 14, INCISO II, DO CP; ART. 70 DO CP; ART. 593, INCISO III, ALÍNEA ¿A¿ DO CPP; ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPP; ART. 571, VIII, DO CPP; ART. 466, § 2º, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 440055 RJ 2018/0054117-7, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2020; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004793-21.2017.8.06.0041, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/01/2024; TJCE - SÚMULA 06 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Jonatas Pereira Bitencourt (OAB: 27918/CE) - Manoel Abílio Lopes (OAB: 29431/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
24/03/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 16:28
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
21/03/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 16:28
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
21/03/2025 16:27
Mover Obj A
-
21/03/2025 16:27
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
18/03/2025 15:12
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
17/03/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
15/03/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
14/03/2025 17:39
Juntada de Acórdão
-
11/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
11/03/2025 14:00
Julgado
-
05/03/2025 14:46
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 08:21
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 10:43
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
26/02/2025 10:16
Inclusão em Pauta
-
26/02/2025 10:15
Para Julgamento
-
25/02/2025 09:59
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
24/02/2025 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 10:42
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
20/02/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 15:57
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 15:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
13/11/2024 17:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/11/2024 17:00
Juntada de Petição
-
13/11/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 14:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/11/2024 14:00
Juntada de Petição
-
11/11/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 11:56
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
23/10/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 11:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
23/10/2024 11:55
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
23/10/2024 11:54
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
23/10/2024 08:41
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
22/10/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 16:33
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
22/10/2024 11:22
Juntada de Petição
-
22/10/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 09:24
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 09:24
Decorrido prazo
-
21/10/2024 09:24
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 03:27
Decorrendo Prazo
-
07/10/2024 03:27
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/10/2024 07:01
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 11:48
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
02/10/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 17:32
Distribuído por prevenção
-
01/10/2024 10:02
Registrado para Retificada a autuação
-
01/10/2024 10:02
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
11/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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