26/08/2025 15:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/08/2025 14:51

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:43

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/07/2025 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 20:20

Juntada de Petição
17/07/2025 20:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/07/2025 18:00

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
04/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:42

Distribuído por prevenção
03/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:43

Juntada de Petição
30/06/2025 15:42

Juntada de Petição
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001339-45.2019.8.06.0176 - Apelação Criminal - Ubajara - Apelante: Antonio Augusto Pereira de Mesquita Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para dar-lhe parcial provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP).

RECURSO DEFENSIVO.

PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO CONHECIDA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO.

CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, DISTINTAS DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL.

SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

OBSERVÂNCIA AO ART. 381 DO CPP E ART. 93, INCISO IX DA CF.

TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA.

RÉU CITADO PARA AUDIÊNCIA.

FALTA INJUSTIFICADA.

PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA EM TODO O PROCESSO.

MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE.

PENA BASE MANTIDA. 2ª FASE.

AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO COMETIDO EM FACE DE CRIANÇA.

AUMENTO DE 1/6. 3ª FASE MANTIDA.

PENA REDUZIDA.

REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITO E DE CONCESSÃO DO SURSIS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA/CE, QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DE 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 12 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.2.

A DEFESA REQUER, EM PRELIMINAR, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 226 DO CPP, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER ANALISADA; (II) AVALIAR SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO; (III) VERIFICAR SE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP INVALIDA A CONDENAÇÃO; (IV) REEXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL POR AVALIAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CONDENADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.5.

A CONDENAÇÃO SE BASEIA EM PROVAS ROBUSTAS, INCLUINDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO EM JUÍZO, CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

O DESCUMPRIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU NÃO IMPLICA NULIDADE QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DO CRIME, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.6.

A PENA APLICADA DEVE SER REDIMENSIONADA, AFASTANDO-SE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POIS A CONDENAÇÃO CITADA NA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO APÓS A DATA DO FATO E É POR FATO POSTERIOR, RESULTANDO NA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA.7.

O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER ALTERADO PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL, POR NÃO HAVER FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO.8.

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS É INVIÁVEL, POIS O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FASE DE EXECUÇÃO PENAL É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO." "2.

A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES PATRIMONIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA." "3.

A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA O RECONHECIMENTO PESSOAL QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DO CRIME." "4.

A REINCIDÊNCIA SOMENTE PODE SER RECONHECIDA QUANDO A CONDENAÇÃO ANTERIOR JÁ TIVER TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO NOVO DELITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 44, I; 61, I E II, "H"; 157, CAPUT; 33, § 2º, "B", E § 3º.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 226 E 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APC Nº 0001934-09.2011.8.06.0149, REL.

DES.

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/08/2017.

STJ, AGRG NO RESP 1963909/SP, 6ª TURMA, J. 20/09/2022.

STJ, AGRG NO HC 697995/RJ, 5ª TURMA, J. 24/05/2022.

STJ, ARESP 2.548.342/RO, 5ª TURMA, J. 04/02/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0001339-45.2019.8.06.0176, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA DE MESQUITA FILHO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025.DESA.

VANJA FONTELENE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Fernanda Elisabeth de Lima Castelo Branco (OAB: 40429/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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