30/04/2025 14:45

Remessa
30/04/2025 14:45

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:39

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:34

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:34

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:34

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 13:56

Expedição de Documento
27/03/2025 02:23

Decorrendo Prazo
27/03/2025 02:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010482-61.2020.8.06.0293 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Vitor Hugo Barbosa Rodrigues - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

INGRESSO DOMICILIAR SEM FUNDADAS RAZÕES.

ILICITUDE DAS PROVAS.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, QUE ABSOLVEU O RÉU VÍTOR HUGO BARBOSA RODRIGUES DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), RECONHECENDO A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DE INGRESSO DOMICILIAR ILÍCITO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO RÉU SEM MANDADO JUDICIAL E SEM FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO; (II) ANALISAR A VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DESSA DILIGÊNCIA E SUA CONSEQUÊNCIA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL APENAS É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. 4.

A SIMPLES DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, SENDO NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO PRÉVIA DE INDÍCIOS CONCRETOS QUE CORROBOREM A SUSPEITA. 5.

NO CASO CONCRETO, OS POLICIAIS INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DO RÉU COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E MEDIANTE SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA DO ACUSADO, A QUAL, CONFORME OS AUTOS, ENCONTRAVA-SE EMOCIONALMENTE ABALADA, NÃO SE PODENDO INFERIR CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO. 6.

O PRÓPRIO RELATO DOS POLICIAIS EVIDENCIA QUE NÃO HAVIA CERTEZA DA PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS NO LOCAL ANTES DO INGRESSO, CONFIGURANDO ATUAÇÃO BASEADA EM MERA SUPOSIÇÃO, O QUE VIOLA A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 7.

A PROVA OBTIDA POR MEIO DE INGRESSO DOMICILIAR ILÍCITO DEVE SER CONSIDERADA INADMISSÍVEL, CONFORME O ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO VEDADO SEU APROVEITAMENTO PARA EMBASAR CONDENAÇÃO.

DIANTE DA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS PARA SUA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO. 9.

TESE DE JULGAMENTO:10.

O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL APENAS É VÁLIDO QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SENDO INSUFICIENTE MERA DENÚNCIA ANÔNIMA. 11.

A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR TERCEIRO EM CONTEXTO DE INTIMIDAÇÃO OU VULNERABILIDADE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA INGRESSO DOMICILIAR. 12.

AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA DOMICILIAR ILEGAL SÃO INADMISSÍVEIS, DEVENDO SER DESENTRANHADAS DO PROCESSO, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO PENAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 157 E 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 05.11.2015 (REPERCUSSÃO GERAL); STJ, RHC 158.580/BA, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 19.04.2022; STJ, AGRG NO HC 746027/SP, J. 18.10.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010482-61.2020.8.06.0293 EM QUE É RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO VITOR HUGO BARBOSA RODRIGUES.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025.DESA.

VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
24/03/2025 07:36

Expedição de Documento
21/03/2025 15:07

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/03/2025 15:07

Expedição de Documento
21/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 15:06

Expedição de Documento
21/03/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 15:04

Mover Obj A
21/03/2025 15:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 20:53

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 11:45

Expedição de Documento
18/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 14:54

Juntada de Documento
17/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/03/2025 14:00

Julgado
16/03/2025 14:54

Expedição de Documento
12/03/2025 15:05

Conclusos
12/03/2025 15:05

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 16:10

Inclusão em Pauta
24/02/2025 16:09

Para Julgamento
24/02/2025 14:05

Expedição de Documento
21/02/2025 18:12

Processo Encaminhado
21/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:11

Conclusos
21/02/2025 15:24

Processo Encaminhado
21/02/2025 15:19

Juntada de Documento
15/10/2024 13:05

Conclusos
14/10/2024 14:28

Juntada de Petição
14/10/2024 14:28

Juntada de Petição
14/10/2024 14:28

Expedição de Documento
07/10/2024 15:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/10/2024 15:32

Expedição de Documento
07/10/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/09/2024 09:43

Remetidos os Autos
02/09/2024 16:00

Processo Encaminhado
02/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:59

Conclusos
09/08/2024 09:58

Movido para fila Analisado - ApCrim
08/08/2024 09:12

Expedição de Documento
26/07/2024 14:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/07/2024 13:17

Registro Processual
26/07/2024 13:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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