14/10/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:20

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de GLAUBER ROGER SOARES DE SOUSA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104384674
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104384674
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0028441-10.2018.8.06.0101 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: BALEIA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA IMPETRADO: Coordenador da Administracao Tributaria do Estado do Ceara - Catri e outros SENTENÇA Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024.

Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por BALEIA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. em face do Chefe da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Nele, discute a inclusão, ou não, das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Quando da impetração (02/04/2018), a matéria ainda já estava submetida à sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos no STJ (Tema 986), com ordem de suspensão nacional de todos os processos em tramitação que se relacionem com a matéria. A inicial aludiu à Lei Complementar nº 87/96.

Ainda não tinha sido editada a Lei Complementar nº 194/22. Após distribuição, o feito restou suspenso, exatamente por conta da decisão do STJ à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (id. 55782640). Em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos.

Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). Em 23/08/2024, foi publicado o acórdão dos embargos de declaração que foram manejados com o propósito de obter ampliação da modulação dos efeitos da decisão que fixou o precedente qualificado em alusão.

Referidos embargos restaram desprovidos. Após a publicação dos acórdãos, foi retomado o procedimento e os autos vieram-me em conclusão. É o breve relatório. Nos moldes do quanto dispõe o art. 1.040 do CPC, a publicação do acórdão que conclui o procedimento de julgamento de recurso submetido à sistemática de repetitivos autoriza a imediata retomada dos feitos que se encontravam suspensos, para realização de julgamento e aplicação da tese que foi firmada (art. 1.040, II). Desnecessário, portanto, aguardar o respectivo trânsito em julgado. A possibilidade de desistência de que trata o § 1º do mesmo art. 1.040 do CPC, por outra parte, dispensa prévia comunicação pelo juiz da causa às partes da fixação da tese pelo tribunal superior.

Basta que o acórdão seja publicado, como dispõe a lei.

Ocorre que, ao menos até aqui, nenhuma desistência houve. Por fim, anoto que a fixação de tese (precedente qualificado) sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos autoriza imediata prolação de julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332, II, do CPC).

E não se cogite de decisão-supresa, uma vez que o feito sob enfoque encontrava-se sobrestado exatamente em decorrência da afetação da matéria nele discutida (Tema nº 986/STJ). Sendo assim, passo ao imediato exame de mérito. O ponto central da discussão diz com a possibilidade, ou não, da incidência de ICMS sobre os encargos setoriais relacionados com as operações de transmissão e distribuição de energia elétrica (especificamente as tarifas TUST e TUSD). Quando a demanda foi instaurada, ainda não se se encontrava em vigor a Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022.

Referido Diploma Legal inseriu inciso X no art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, para expressamente afastar a incidência de imposto sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Ocorre que referido dispositivo teve a eficácia suspensa pela liminar concedida pelo Min.

LUIZ FUX nos autos da ADI 7195/DF.

A liminar foi ratificada pelo Plenário do STF em 06/03/2023. Referida decisão já sinalizava que, ao menos até ulterior manifestação do STF, a cobrança discutida nos autos é legítima. Recentemente, o STJ editou Tese (precedente qualificado) correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, que restou vazada nos seguintes termos: Tese do Tema 986 do STJ: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Em apertada síntese, o STJ assentou, nas razões de decidir do acórdão paradigma (REsp 16292023-MT (2017/0170364-8), que tanto as regras constitucionais (art. 34, § 9º, do ADCT) como as infraconstitucionais (arts. s. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996) expressamente indicam como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação. O legislador assim procedeu atento ao fato de que o sistema nacional de energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes e conexas finalisticamente.

A supressão hipotética de qualquer delas (geração, transmissão ou distribuição) tornaria física e materialmente impossível o consumo de energia elétrica. Razão não há para afastar a aplicação do precedente recentemente fixado pelo STJ. Tampouco incide, no caso concreto, a modulação de efeitos produzida pelo próprio STJ (que afastou dos efeitos da decisão apenas os consumidores que tivessem obtido antecipações de tutela até 27/03/2017, desde que referidas deliberações permanecessem em vigor na data da fixação a tese e tivessem sido obtidas independentemente de prévio depósito judicial da quantia discutida, autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo). Sendo assim, forte na posição firmada pelo STJ, profiro sentença de improcedência liminar do pedido, rechaçando a pretensão de afastar encargos setoriais (notadamente TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS e, de conseguinte, DENEGO a segurança. Tal como decido. Sem custas, nem honorários, na forma da lei. P.

R.

I. Se sobrevier recurso voluntário, cite-se o réu (no caso, o Estado do Ceará), nos moldes do art. 332, § 4º, do CPC), para resposta.

Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se a regra do art. 332, § 2º, do CPC e, após a realização da baixa e das anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
11/09/2024 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104384674
09/09/2024 22:43

Denegada a Segurança a BALEIA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-09 (IMPETRANTE)
09/09/2024 12:36

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/03/2023 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:34

Decorrido prazo de GLAUBER ROGER SOARES DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0028441-10.2018.8.06.0101 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar] BALEIA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA IMPETRADO: Coordenador da Administracao Tributaria do Estado do Ceara - Catri DECISÃO O feito de que se cuida encontrava-se suspenso em face da instauração de IRDR (Processo nº 0625593-47.2017.8.06.0000).

Referido IRDR, contudo, restou suspenso, notadamente em face da afetação da matéria para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986 do STJ).

Ali, há ordem de suspensão de todos os processos em tramitação no país que cuidam da matéria (art. 1.037, II, do CPC).

Sendo assim, renovo ordem de suspensão da tramitação do feito, ainda que por fundamento diverso (o fundamento já não é o IRDR, mas a afetação da matéria pelo STJ).

Ciência às partes.

Após, ao arquivo provisório, até que haja comunicação de julgamento.

Expediente correlato.

Fortaleza, data do protocolo no sistema.

Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
26/10/2022 11:30

Conclusos para despacho
22/10/2022 18:24

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 17:58

Mov. [30] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
20/12/2019 23:48

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2019 13:27

Mov. [28] - Por decisão judicial: Conforme determinação de fls. 106.
05/12/2019 07:29

Mov. [27] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STF RG 176;STJ RR 986
29/11/2019 14:04

Mov. [26] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2019 07:59

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/04/2019 13:47

Mov. [24] - Documento
26/04/2019 12:16

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Sorteio: Declínio de Competência
26/04/2019 12:16

Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída
26/04/2019 12:16

Mov. [21] - Processo recebido de outro Foro
16/04/2019 14:24

Mov. [20] - Remessa a outro Foro: Declinio de Competência Foro destino: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
16/04/2019 14:22

Mov. [19] - Recebimento
16/04/2019 14:06

Mov. [18] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
16/04/2019 13:58

Mov. [17] - Declinada a competência
16/04/2019 13:51

Mov. [16] - Juntada: RECIBO DE ENVIO DO MALOTE DIGITAL
12/12/2018 13:17

Mov. [15] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2018 13:25

Mov. [14] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/08/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 27/08/2018 - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
27/07/2018 09:01

Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
15/06/2018 13:13

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO. ANTE O EXPOSTO, DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS COMPETENTES DA COMARCA DE FORTALEZA. - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
14/05/2018 14:59

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
24/04/2018 17:41

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO DIVERSA - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
23/04/2018 17:25

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
19/04/2018 13:06

Mov. [8] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 17/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 09/05/2018 - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
12/04/2018 11:30

Mov. [7] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
09/04/2018 11:27

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIJA O SEGUINTE ELEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL: COMPROVE A EXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, REQUESITO FUNDAME
03/04/2018 15:55

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA
02/04/2018 14:42

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA
02/04/2018 14:42

Mov. [3] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA
02/04/2018 14:42

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA
02/04/2018 14:35

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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