TJCE - 0201515-51.2022.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 18:41
Remessa
-
29/04/2025 18:41
Baixa Definitiva
-
29/04/2025 18:18
Baixa Definitiva
-
29/04/2025 18:14
Transitado em Julgado
-
29/04/2025 18:14
Transitado em Julgado
-
29/04/2025 18:14
Certidão de Trânsito em Julgado
-
29/04/2025 17:06
Expedição de Documento
-
14/04/2025 21:23
Expedição de Documento
-
27/03/2025 01:55
Decorrendo Prazo
-
27/03/2025 01:55
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201515-51.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Uruburetama - Apelante: Jean Oliveira Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03).
ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL ILEGAL.
AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS JUSTIFICADORAS DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL.
RÉU QUE TERIA ATRAVESSADO A RUA CORRENDO, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. ¿MERA SUSPEITA¿ QUE NÃO CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL.
PRECEDENTES STJ E TJCE.
AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS OU ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA INVASIVA.
ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES.
AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS AO DECRETO CONDENATÓRIO.
ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
ART. 386, VII, DO CPP.
REFORMA DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JEAN OLIVEIRA SOUSA, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA/CE (FLS. 325/338), QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA MINISTERIAL E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03, À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 3 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 720 (SETECENTOS E VINTE) DIAS-MULTA.
PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL ILÍCITA, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO, DE MODO QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DECORRENTES DEVEM SER DESCONSIDERADOS PARA FINS DE JULGAMENTO DO FEITO E A SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVÊ-LO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR SE A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL REALIZADA EM FACE DO RÉU FORAM ILÍCITAS, DE MODO A SEREM DESCONSIDERADAS AS PROVAS COLHIDAS, BEM COMO SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES IMPUTADOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE IMPOSIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISOS II E VII, DO CPP.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL, E A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE, POR MEIO DA ANÁLISE DAS PROVAS ORAIS CONSTANTES NO FEITO, BEM COMO CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO ACERCA DO TEMA, SER EVIDENTE A ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL QUE CULMINOU NA OBTENÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS JUSTIFICADORAS DA MEDIDA DE BUSCA PESSOAL EM FACE DO RÉU.4.
CONSOANTE INQUÉRITO POLICIAL (01/41), VERIFICA-SE A PARTIR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA, QUE A ÚNICA RAZÃO JUSTIFICADORA (FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS) DA ABORDAGEM AO RÉU E DA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE TER AQUELE CORRIDO E ATRAVESSADO A RUA AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, TENDO OS POLICIAIS, EM RAZÃO DESTA ATITUDE APARENTEMENTE SUSPEITA, REALIZADO A ABORDAGEM AO RÉU, INCLUSIVE NÃO ENCONTRANDO NADA DE ILÍCITO EM SUA POSSE.
ADEMAIS, A PRÓPRIA DENÚNCIA (FLS. 55/56) SUSTENTA QUE A ABORDAGEM POLICIAL SE DEU POIS ¿CHEGANDO AO DESTINO, EM UMA ESTRADA CARROÇAL, AVISTARAM UM INDIVÍDUO ATRAVESSANDO A RUA CORRENDO E EM RAZÃO DA ATITUDE SUSPEITA, INTERCEPTARAM O DENUNCIADO¿, IGUALMENTE DESTACANDO A DENÚNCIA QUE ¿DURANTE A ABORDAGEM, O DENUNCIADO NÃO ESTAVA EM POSSE DE NADA ILÍCITO¿.5.
EM JUÍZO, NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS SÃO UNÍSSONAS E CORROBORAM COM A AFIRMAÇÃO DOS POLICIAIS EM SEDE DE INQUÉRITO, NO SENTIDO DE QUE OS POLICIAIS ABORDARAM O ACUSADO, INICIALMENTE, SOMENTE EM RAZÃO DESTE TER ATRAVESSADO A RUA CORRENDO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, SEM QUE TIVESSEM QUALQUER OUTRO INDÍCIO OU ELEMENTO PROBATÓRIO INDICADOR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA POR PARTE DO RÉU OU TIVESSEM AVISTADO ALGUM ILÍCITO NA POSSE DESTE, INCLUSIVE NÃO RESULTANDO A BUSCA PESSOAL NO ENCONTRO DE QUALQUER ILÍCITO.6.
NO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES, OBSERVA-SE A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA BUSCA PESSOAL.
ANTE O EXPOSTO, VERIFICANDO-SE A ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS, CONCRETAS E OBJETIVAMENTE AMPARADAS EM INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICÁVEIS, NÃO CONSTITUINDO FUNDADAS SUSPEITAS O FATO DE TER O RÉU ¿APRESSADO O PASSO¿ OU ¿ATRAVESSADO A RUA CORRENDO¿ APÓS AVISTAR A VIATURA POLICIAL, IMPÕEM-SE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DAS MEDIDAS MENCIONADAS, DE MODO A DESENTRANHÁ-LAS DO FEITO, IGNORANDO-AS PARA FINS DE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.7.
NESTE MESMO VIÉS, MERECE DESTACAR QUE RECONHECIDA A ILICITUDE DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E DA ARMA DE FOGO MENCIONADA, ANTE A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL, NÃO SE TEM NOS AUTOS QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA HÁBIL À CONDENAÇÃO DO RÉU.
DESTA FEITA, EXCLUÍDAS AS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA BUSCA PESSOAL ILÍCITA, VÊ-SE INEXISTIREM OUTRAS PROVAS SUFICIENTES NO FEITO QUE COMPROVEM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DE MODO A CORROBORAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA DA PEÇA ACUSATÓRIA.
LOGO, CONCLUI-SE QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INCAPAZES DE ATRIBUIR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DELITUOSA DENUNCIADA.8.
PORTANTO, SABE-SE QUE É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UM CONJUNTO DE FATOS E PROVAS QUE, NOS TERMOS DA LEI PENAL, SEJAM EFICAZES A COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA, A FIM DE QUE NÃO ARRISQUE A CONDENAR UM INOCENTE POR ATO NÃO COMETIDO, EM OBSERVÂNCIA AO CONSAGRADO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL9.
DESSE MODO, CONFORME SE SUSTENTA NO APELO, ENTENDE-SE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM A ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM FACE DO RÉU HAJA VISTA NÃO SE VERIFICAR NOS AUTOS AS FUNDADAS SUSPEITAS PARA TAL MEDIDA INVASIVA, DE MODO QUE AS PROVAS OBTIDAS ORIUNDAS DEVEM SER DESENTRANHADAS E DESCONSIDERADAS PARA FINS DE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO CONSTANDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE TRÁFICO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, AO TEOR DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ABORDAGEM POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL OU FLAGRANTE DELITO, BASEADA UNICAMENTE EM ¿ATITUDE SUSPEITA¿, SEM FUNDADAS RAZÕES OU ELEMENTOS CONCRETOS, É ILÍCITA E GERA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DISPOSTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RESP: 2112561 SP 2023/0434737-1, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2024; STJ - AGRG NO HC: 853333 SP 2023/0327227-0, RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2023; STJ - AGRG NO HC: 816582 SP 2023/0126452-1, RELATOR: MINISTRO JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/09/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0206985-24.2021.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0201932-10.2022.8.06.0298, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0134616-37.2018.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: José Marcelino da Costa (OAB: 39351/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
24/03/2025 07:35
Expedição de Documento
-
21/03/2025 14:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
21/03/2025 14:54
Expedição de Documento
-
21/03/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
21/03/2025 14:52
Mover Obj A
-
21/03/2025 14:52
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
21/03/2025 14:52
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
18/03/2025 15:12
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
17/03/2025 20:56
Juntada de Documento
-
17/03/2025 13:52
Expedição de Documento
-
17/03/2025 12:42
Expedição de Documento
-
15/03/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
14/03/2025 17:38
Juntada de Documento
-
11/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
-
11/03/2025 14:00
Julgado
-
04/03/2025 16:21
Expedição de Documento
-
27/02/2025 08:00
Adiado
-
25/02/2025 14:00
Adiado
-
18/02/2025 11:58
Conclusos
-
18/02/2025 11:58
Expedição de Documento
-
18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/02/2025 16:52
Expedição de Documento
-
14/02/2025 12:15
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
14/02/2025 11:11
Inclusão em Pauta
-
14/02/2025 11:10
Para Julgamento
-
13/02/2025 19:01
Processo Encaminhado
-
13/02/2025 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 15:22
Conclusos
-
10/02/2025 08:05
Processo Encaminhado
-
07/02/2025 19:04
Juntada de Documento
-
23/09/2024 12:33
Conclusos
-
23/09/2024 12:09
Juntada de Petição
-
23/09/2024 12:09
Juntada de Petição
-
23/09/2024 12:09
Expedição de Documento
-
17/09/2024 12:20
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
17/09/2024 12:20
Expedição de Documento
-
17/09/2024 12:20
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
16/09/2024 10:08
Expedição de Documento
-
02/09/2024 14:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
02/09/2024 13:50
Registro Processual
-
02/09/2024 13:50
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000035-44.2025.8.06.0000
Hericles Medeiros Saraiva
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Hericles Medeiros Saraiva
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/02/2025 16:21
Processo nº 0177088-24.2016.8.06.0001
La Citta Incorporacoes Spe LTDA
Creusa Conceicao Goncalves Rodrigues
Advogado: Antonio Rodrigues da Silva
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/05/2022 11:02
Processo nº 0177088-24.2016.8.06.0001
La Citta Incorporacoes Spe LTDA
Creusa Conceicao Goncalves Rodrigues
Advogado: Jose Hugo Victor Dias Alves
Tribunal Superior - TJCE
Ajuizamento: 26/05/2025 08:00
Processo nº 0236123-65.2023.8.06.0001
Parkfor Mercado dos Peixes Administracao...
Jemp Manutencao Industrial Eireli
Advogado: Eugenio Duarte Vasques
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/06/2023 14:48
Processo nº 0274362-12.2021.8.06.0001
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Francisco Fagno Alves de Oliveira Junior
Advogado: Douglas Dantas Barreto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/11/2021 17:25