28/04/2025 13:35

Remessa
28/04/2025 13:35

Baixa Definitiva
28/04/2025 13:35

Transitado em Julgado
28/04/2025 13:35

Transitado em Julgado
28/04/2025 13:35

Certidão de Trânsito em Julgado
28/04/2025 13:33

Expedição de Documento
26/03/2025 01:54

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200613-64.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Gabriel Lima de Sousa - Apelante: Ana Clébia Freitas Persa - Apelante: Thiago Marques da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos interpostos por Thiago Marques da Silva e Gabriel Lima de Sousa, para negar-lhes provimento e conheceu parcialmente do recurso interposto por Ana Clébia Freitas Persa para, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

CONCURSO DE PESSOAS.

RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

RECURSO DOS RECORRENTES GABRIEL LIMA DE SOUSA E THIAGO MARQUES DA SILVA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

RECURSO DA RECORRENTE ANA CLÉBIA FREITAS PERSA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR GABRIEL LIMA DE SOUSA, ANA CLÉBIA FREITAS PERSA E THIAGO MARQUES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, C/C ART. 70 DO CP).2.

AS PENAS APLICADAS FORAM DE 10 ANOS, 10 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO PARA GABRIEL LIMA DE SOUSA E THIAGO MARQUES DA SILVA E PAGAMENTO DE 68 (SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA, E 11 ANOS, 4 MESES E 20 DIAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE 72 (SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA PARA ANA CLÉBIA FREITAS PERSA, TODAS EM REGIME INICIAL FECHADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO FORMULADA POR ANA CLÉBIA FREITAS PERSA; (II) O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS FORMULADA POR ANA CLÉBIA FREITAS PERSA; (III) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA FORMULADO POR ANA CLÉBIA FREITAS PERSA; IV) PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR; V) A READEQUAÇÃO DA PENA-BASE; (VI) O PLEITO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FORMULADO POR THIAGO MARQUES DA SILVA E ANA CLÉBIA FREITAS PERSA; (VII) O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA MENOR PARTICIPAÇÃO, PREVISTO NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL FORMULADO POR GABRIEL LIMA DE SOUSA.III.

RAZÕES PARA DECIDIR4.

A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS POR MEIO DE DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E DOS PRÓPRIOS RÉUS, CORROBORANDO A DECISÃO CONDENATÓRIA.5.

A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À SUBTRAÇÃO DOS BENS JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, V, DO CP.6.

A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ FOI APLICADA NA SENTENÇA E NÃO CABE A INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA PARA A RÉ ANA CLÉBIA FREITAS PERSA, VISTO QUE A RECORRENTE TINHA MAIS DE 21 ANOS NA DATA DO FATO CRIMINOSO.8.

INCABÍVEL CONCEDER O PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE OU CONCEDER PRISÃO DOMICILIAR, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO PELO FUNDAMENTO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A PRISÃO DOMICILIAR SER MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL9.

O JUIZ DE ORIGEM VALEU-SE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DEVENDO SER MANTIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO APLICOU CORRETAMENTE A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS LEGALMENTE REFERENTE AO CRIME DE ROUBO.10.

O REGIME INICIAL FECHADO FOI FIXADO EM ACORDO COM O ART. 33, §2, "A" DO CÓDIGO PENAL.11.

INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MINORANTE DE MENOR PARTICIPAÇÃO AO RÉU GABRIEL LIMA DE SOUSA, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS COMPROVAM A UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE O RECORRENTE E OS OUTROS CORRÉUS, SENDO A SUA ATUAÇÃO DECISIVA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO SE TRATANDO DE MERA PARTÍCIPE, DE CONDUTA SECUNDÁRIA NA PERPETRAÇÃO DO CRIME.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RECORRENTES THIAGO MARQUES DA SILVA E GABRIEL LIMA DE SOUSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

APELAÇÃO DA RECORRENTE ANA CLÉBIA FREITAS PERSA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:"1.

A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PODE SER FUNDAMENTADA NA PALAVRA DAS VÍTIMAS QUANDO ESTA SE APRESENTA COERENTE E ESTÁ EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. 2.

A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR PERÍODO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À SUBTRAÇÃO DOS BENS CONFIGURA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, V, DO CP. 3.

O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA REQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO FATO, SENDO INVIÁVEL SUA APLICAÇÃO CASO O RÉU JÁ TENHA ATINGIDO ESSA IDADE. 5.

AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE VALORADAS DE MANEIRA NEGATIVA, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO MERECE REFORMA. 6.

O REGIME FECHADO DEVE SER APLICADO EM CONFORMIDADE AO ART. 33, §2, "A" DO CÓDIGO PENAL. 7.

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO É CONCEDIDO QUANDO MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NO CASO, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. 8.

A MATÉRIA REFERENTE A PRISÃO DOMICILIAR É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0274327-81.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17.12.2024.TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202928-23.2022.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADORA ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 28.05.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR THIAGO MARQUES DA SILVA E GABRIEL LIMA DE SOUSA PARA DENEGAR-LHES PROVIMENTO E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO POR ANA CLÉBIA FREITAS PERSA PARA, NA EXTENSÃO, DENEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADORA VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Teodorico Pereira de Menezes Neto (OAB: 44150/CE) - Daniel Almeida Quezado Fernandes (OAB: 20624/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 07:23

Expedição de Documento
20/03/2025 15:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 15:55

Expedição de Documento
20/03/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/03/2025 15:53

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/03/2025 15:53

Expedição de Documento
20/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:51

Mover Obj A
20/03/2025 15:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 21:03

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 18:16

Expedição de Documento
18/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 15:45

Juntada de Documento
17/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/03/2025 14:00

Julgado
16/03/2025 15:37

Expedição de Documento
12/03/2025 16:52

Conclusos
12/03/2025 16:52

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 08:19

Inclusão em Pauta
21/02/2025 08:18

Para Julgamento
21/02/2025 07:58

Expedição de Documento
20/02/2025 11:06

Processo Encaminhado
19/02/2025 00:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 00:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:37

Conclusos
17/02/2025 10:53

Processo Encaminhado
17/02/2025 10:12

Juntada de Documento
10/02/2025 17:12

Conclusos
10/02/2025 17:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 11:21

Juntada de Petição
10/02/2025 11:21

Juntada de Petição
10/02/2025 11:21

Expedição de Documento
29/01/2025 09:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/01/2025 09:19

Expedição de Documento
29/01/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/01/2025 09:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/01/2025 10:06

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
27/01/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:58

Conclusos
16/01/2025 16:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 16:58

Expedição de Documento
18/11/2024 16:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/11/2024 16:46

Expedição de Documento
18/11/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/11/2024 16:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/11/2024 08:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/10/2024 10:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/10/2024 09:29

Registro Processual
25/10/2024 09:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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