TJCE - 0138434-60.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Francisco Banhos Ponte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 16:53
Remessa
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29/04/2025 16:53
Baixa Definitiva
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29/04/2025 16:51
Transitado em Julgado
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29/04/2025 16:51
Transitado em Julgado
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29/04/2025 16:51
Certidão de Trânsito em Julgado
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28/04/2025 21:59
Expedição de Documento
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08/04/2025 03:01
Expedição de Documento
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31/03/2025 01:22
Decorrendo Prazo
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31/03/2025 01:22
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0138434-60.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Camilo Jorge de Souza Matos - Apelado: CORPVS - Corpo de Vigilantes Particulares Ltda. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO EM AGÊNCIA BANCÁRIA.
LESÃO ÍNFIMA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
MERO DISSABOR.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAMILO JORGE DE SOUZA MATOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A E DA CORPVS - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DO SEGURANÇA DA EMPRESA CORPVS - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.
CARACTERIZOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE TAL CIRCUNSTÂNCIA ENSEJA VIOLAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.
NO ENTANTO, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O DANO ALEGADO.4.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, É NECESSÁRIO QUE A CONDUTA LESIVA ULTRAPASSE OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, CAUSANDO EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.5.
NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE AS LESÕES SOFRIDAS FORAM ÍNFIMAS, CONSISTINDO APENAS EM ARRANHÕES, CONFORME DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA (FL. 15) E AS FOTOS (FLS. 17-18) JUNTADA AOS AUTOS.6.
ADEMAIS, CONFORME TERMO DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR (FL. 13), O VIGILANTE MANTEVE A ARMA APONTADA PARA O SOLO DURANTE TODO O OCORRIDO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO.7.
SENDO O RECORRENTE POLICIAL MILITAR, NÃO SE PRESUME QUE O EPISÓDIO NARRADO TENHA LHE CAUSADO ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO, CONSIDERANDO SUA FORMAÇÃO E HABITUALIDADE COM SITUAÇÕES ENVOLVENDO ARMAMENTO.8.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO RELEVANTE À ESFERA PSÍQUICA DO RECORRENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, VISTO QUE O EVENTO CONFIGURA MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA INALTERADA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º E 14JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1512001/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGADO EM 27/04/2021, DJE 30/04/2021; AGINT NO ARESP 1.354.773/MS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGADO EM 02/04/2019, DJE 24/04/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA NA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Ana Célia de Andrade Pereira (OAB: 15710/CE) - Fernando Antonio Benevides Ferrer (OAB: 10575/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) -
27/03/2025 07:45
Expedição de Documento
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26/03/2025 18:12
Mover Obj A
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26/03/2025 18:11
Mover Obj A
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26/03/2025 18:11
Expedição de Documento
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26/03/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 10:02
Expedição de Documento
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17/03/2025 09:47
Processo Encaminhado
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13/03/2025 11:32
Disponibilização Base de Julgados
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13/03/2025 10:37
Juntada de Documento
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12/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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12/03/2025 09:00
Julgado
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08/03/2025 12:11
Conclusos
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08/03/2025 12:11
Expedição de Documento
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05/03/2025 16:02
Juntada de Petição
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05/03/2025 16:02
Juntada de Petição
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05/03/2025 16:02
Expedição de Documento
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24/02/2025 10:26
Expedição de Documento
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21/02/2025 14:36
Inclusão em Pauta
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21/02/2025 14:28
Para Julgamento
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20/02/2025 11:20
Processo Encaminhado
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20/02/2025 10:55
Juntada de Documento
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07/10/2024 09:12
Juntada de Petição
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07/10/2024 09:12
Juntada de Petição
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07/10/2024 09:11
Expedição de Documento
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21/05/2024 13:33
Expedição de Documento
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21/05/2024 13:33
Redistribuído
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09/03/2024 16:24
Expedição de Documento
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09/03/2024 16:24
Redistribuído
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30/08/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/08/2023 16:40
Conclusos
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25/08/2023 16:40
Expedição de Documento
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25/08/2023 15:35
Distribuído
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22/08/2023 17:56
Registro Processual
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22/08/2023 17:56
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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