30/04/2025 17:30

Remessa
30/04/2025 17:30

Baixa Definitiva
30/04/2025 17:26

Baixa Definitiva
30/04/2025 17:18

Transitado em Julgado
30/04/2025 17:18

Transitado em Julgado
30/04/2025 17:18

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 16:38

Expedição de Documento
15/04/2025 21:36

Expedição de Documento
28/03/2025 08:27

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053915-65.2013.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Thiago Assunção Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

NULIDADE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

RECURSO IMPROVIDO.1.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO RÉU POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A ALEGADA NULIDADE NA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.3.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO SEM IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

A QUESTÃO DA SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP), QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS.

PRECEDENTES DO STJ E STF CORROBORAM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL.4.

DISPOSITIVO E TESECONHECE-SE DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

TESE FIRMADA: A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE ABSOLUTA, EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA A DEFESA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 563, ART. 571, II.

LEI Nº 10.826/03: ART. 16.

LEI Nº 11.343/06: ART. 33, CAPUT.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADAAGRG NO HC N. 873.382/PE, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025, DJEN DE 19/2/2025.

ARESP N. 2.720.377/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 25/2/2025.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Antônio Edgar Vasconcelos Oliveira (OAB: 39738/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 07:24

Expedição de Documento
24/03/2025 15:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 15:44

Expedição de Documento
24/03/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 15:42

Mover Obj A
24/03/2025 15:42

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/03/2025 15:52

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 15:06

Expedição de Documento
20/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
19/03/2025 18:49

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 09:34

Conclusos
14/03/2025 09:34

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 18:39

Inclusão em Pauta
07/03/2025 18:38

Para Julgamento
07/03/2025 16:53

Expedição de Documento
28/02/2025 18:17

Processo Encaminhado
28/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:31

Conclusos
27/02/2025 11:59

Processo Encaminhado
27/02/2025 10:23

Juntada de Documento
02/02/2025 06:31

Expedição de Documento
02/02/2025 06:31

Redistribuído
12/09/2024 17:35

Conclusos
12/09/2024 15:11

Juntada de Petição
12/09/2024 15:11

Juntada de Petição
12/09/2024 15:11

Expedição de Documento
27/08/2024 13:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/08/2024 13:09

Expedição de Documento
27/08/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/08/2024 14:28

Expedição de Documento
09/08/2024 13:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/08/2024 12:48

Registro Processual
09/08/2024 12:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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