27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0151587-97.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Manoel Monsenhor Monteiro Neto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL.

ATIRADOR DESPORTIVO.

CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA.

CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.

DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O APELANTE FOI CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 14, C/C ART. 20, I, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003, POR PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAVA COM SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM.

SUA DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO E PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO PRESENTE CASO, APESAR DE DEVIDAMENTE REGISTRADO E DE POSSUIR PERMISSÃO PARA O DESLOCAMENTO COM O REFERIDO ARMAMENTO AO CLUBE DE TIRO, POR SER ATIRADOR DESPORTIVO, O APELANTE ENCONTRAVA-SE EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, UMA VEZ QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO PERDE EFICÁCIA QUANDO SEU PORTADOR É DETIDO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS OU ALUCINÓGENAS.4.

DIANTE DA ROBUSTEZ DAS PROVAS APRESENTADAS, BEM COMO DA PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, SENDO DESNECESSÁRIO, INCLUSIVE, PARA OS FINS DO ENQUADRAMENTO TÍPICO, SABER SE O ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA DECORREU DO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU DO USO DE MEDICAÇÃO, UMA VEZ QUE APRESENTAVA PATENTE ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS SÃO VÁLIDOS, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADOS EM JUÍZO, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS¿._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 6º, 10, 14 E 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.12.2018; STJ, AGRG NO RESP N. 2.182.467/SC, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 11.02.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
09/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:32

Juntada de Petição
05/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:10

Expedição de .
05/12/2024 14:14

Juntada de Petição
12/11/2024 03:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/10/2024 13:12

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:09

Juntada de Petição
16/10/2024 19:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2024 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
14/10/2024 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
25/05/2023 14:17

Juntada de Petição
18/05/2023 15:49

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:10

Juntada de Petição
17/01/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:43

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:45

Juntada de Petição
16/01/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 21:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/12/2022 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2022 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2022 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2022 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2022 11:46

Encaminhado edital/relação para publicação
09/12/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 11:23

de Instrução
09/12/2022 11:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/01/2023 16:00:00, 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
14/09/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:21

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:32

Juntada de Ofício
23/05/2022 13:32

Juntada de Ofício
18/05/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 12:35

Juntada de Petição
27/01/2022 14:57

Conclusos para despacho
27/01/2022 14:57

Decorrido prazo
04/08/2021 05:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2021 01:59

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2021 18:28

Juntada de Petição
30/07/2021 13:39

Expedição de Certidão.
09/06/2021 13:25

Outras Decisões
30/06/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 15:24

Conclusos para despacho
24/06/2020 23:12

Juntada de Petição
20/06/2020 10:22

Encerrar análise
20/06/2020 10:21

Expedição de Certidão.
09/06/2020 21:56

Juntada de Petição
30/03/2020 08:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2020 09:45

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2020 16:46

Outras Decisões
05/04/2019 11:46

Conclusos para decisão
05/04/2019 10:39

Juntada de Petição
03/04/2019 15:19

Expedição de Certidão.
22/03/2019 17:10

Expedição de .
11/03/2019 12:27

Juntada de Ofício
21/02/2019 16:28

Juntada de Ofício
15/10/2018 16:16

Juntada de Mandado
05/09/2018 17:06

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 16:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 16:34

Expedição de Certidão.
09/07/2018 11:30

Conclusos para despacho
05/07/2018 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 13:28

Juntada de Petição
05/07/2018 11:53

Juntada de Petição
05/07/2018 10:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2018 13:54

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2018 10:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2018 16:40

Juntada de Petição
14/06/2018 11:17

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2018 16:17

Histórico de partes atualizado
05/06/2018 11:03

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 11:51

Expedição de Alvará.
01/06/2018 12:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:11

Expedição de Ofício.
29/05/2018 11:05

Concedida a Liberdade provisória de .
28/05/2018 11:31

Conclusos para despacho
24/05/2018 16:03

Juntada de Ofício
24/05/2018 16:00

Conclusos para despacho
09/05/2018 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 13:55

Conclusos para despacho
30/04/2018 09:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2018 09:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/04/2018 15:50

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
27/04/2018 12:14

Expedição de Certidão.
20/04/2018 14:31

Expedição de Certidão.
20/04/2018 14:31

Expedição de Certidão.
10/04/2018 18:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2018 17:57

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 19:53

Decisão Proferida
04/04/2018 14:22

Conclusos para decisão
03/04/2018 12:17

Juntada de Outros documentos
27/03/2018 16:44

Histórico de partes atualizado
27/03/2018 14:55

Juntada de Petição
22/03/2018 18:47

Expedição de Ofício.
22/03/2018 18:47

Expedição de Ofício.
21/03/2018 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2018 11:24

Recebida a denúncia
14/03/2018 09:53

Mudança de classe
14/03/2018 00:00

Histórico de partes atualizado
13/03/2018 16:50

Conclusos
13/03/2018 16:50

Juntada de Petição de Denúncia
13/03/2018 16:41

Histórico de partes atualizado
12/03/2018 09:13

Expedição de Certidão.
02/03/2018 16:23

Expedição de Certidão.
01/03/2018 06:42

Expedição de Certidão.
28/02/2018 18:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2018 08:24

Conclusos para despacho
21/02/2018 17:46

Juntada de Petição
19/02/2018 06:04

Expedição de Certidão.
09/02/2018 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 15:22

Conclusos para despacho
06/02/2018 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2018 14:27

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2018 12:01

Expedição de Certidão.
06/02/2018 11:58

Expedição de Certidão.
06/02/2018 11:58

Juntada de Outros documentos
06/02/2018 11:58

Expedição de Certidão.
30/01/2018 10:59

Expedição de .
30/01/2018 10:56

Decisão Proferida
30/01/2018 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2018 09:33

Histórico de partes atualizado
30/01/2018 09:33

Histórico de partes atualizado
29/01/2018 15:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2018 12:00:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
29/01/2018 14:10

Expedição de Certidão.
29/01/2018 12:47

Expedição de Ofício.
26/01/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2018 13:57

Juntada de Outros documentos
24/01/2018 12:59

Determinada Requisição de Informações
24/01/2018 09:33

Histórico de partes atualizado
24/01/2018 08:36

Distribuído por
23/01/2018 09:33

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2018

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00