05/09/2025 15:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/09/2025 15:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/09/2025 15:27

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 15:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/08/2025 15:41

Mandado devolvido
21/08/2025 15:41

Juntada de Mandado
21/08/2025 15:41

Mandado cumprido com finalidade atingida
21/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:43

Distribuição de Mandado
18/08/2025 16:54

Expedição de Mandado.
18/08/2025 16:54

Expedição de Mandado.
11/08/2025 15:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/08/2025 11:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/08/2025 11:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/08/2025 11:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/08/2025 11:24

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
11/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:00

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
06/08/2025 13:24

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/08/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:53

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/08/2025 12:04

Mandado devolvido
06/08/2025 12:04

Juntada de Mandado
06/08/2025 12:04

Mandado cumprido com finalidade atingida
06/08/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 19:55

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/08/2025 19:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:38

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/08/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 19:32

Mandado devolvido
04/08/2025 19:32

Juntada de Mandado
04/08/2025 19:32

Mandado cumprido com finalidade atingida
04/08/2025 13:15

Distribuição de Mandado
01/08/2025 17:20

Distribuição de Mandado
01/08/2025 17:13

Expedição de Mandado.
01/08/2025 17:13

Expedição de Mandado.
01/08/2025 17:13

Expedição de Mandado.
01/08/2025 17:13

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:52

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
23/07/2025 14:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/07/2025 12:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:41

Juntada de Petição
14/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/07/2025 16:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/07/2025 16:42

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/07/2025 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/07/2025 14:05

Juntada de Petição
01/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 22:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/06/2025 22:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 22:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/06/2025 22:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/06/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/05/2025 18:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:50

Juntada de Acórdão
12/05/2025 22:08

Juntada de Petição
11/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:56

Juntada de Petição
03/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:31

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105006-24.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ildemar Soares Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

CONDENAÇÃO.

PRELIMINAR.

FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL.

CONSENTIMENTO DO MORADOR PARA BUSCA DOMICILIAR.

PROVA LÍCITA.

MÉRITO.

CRIME ENVOLVENDO ADOLESCENTE.

MAJORANTE MANTIDA.

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

HABITUALIDADE NÃO CONFIGURADA.I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006.

CONSIDEROU A SENTENÇA QUE OS ELEMENTOS PROBANTES SÃO IDÔNEOS E DEMONSTRAM JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL, VEICULAR E CONSEQUENTE ENTRADA NO IMÓVEL PARA BUSCA RESIDENCIAL, SEJA COM AUTORIZAÇÃO, SEJA SEM A AUTORIZAÇÃO DO MORADOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, PRELIMINAR E DE MÉRITO: (I) SABER SE CABE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS EM ABORDAGEM ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) SABER SE CABE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006; E (III) SABER SE CABE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM SEU GRAU MÁXIMO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

ANTE O DECURSO DE LONGO PERÍODO, HAVENDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OCORRIDO QUASE CINCO ANOS APÓS OS FATOS, É NATURAL QUE TESTEMUNHAS POLICIAIS, QUE LIDAM DIARIAMENTE COM OCORRÊNCIAS SIMILARES, NÃO SE RECORDEM MINUDENTEMENTE DE DETALHES DAS ABORDAGENS.

NA HIPÓTESE, POLICIAL MILITAR AFIRMA, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL, QUE O APELANTE E O ADOLESCENTE ESTAVAM FUMANDO MACONHA NO VEÍCULO, O QUE À ÉPOCA ERA ILÍCITO PENAL E NITIDAMENTE CONSISTE EM FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4.

O CONSENTIMENTO DO MORADOR PARA ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA ESTÁ INCONTROVERSO NA PROVA ORAL, SEM VIOLAÇÃO À GARANTIA INSCULPIDA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5.

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS APONTAM QUE DE FATO O APELANTE PRATICAVA TRÁFICO DE DROGAS, AO MENOS NA MODALIDADE GUARDAR, ENVOLVENDO ADOLESCENTES, POIS AFIRMA QUE ACONDICIONAVA A MACONHA MEDIANTE PAGAMENTO, PARA PESSOA DE APENAS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, ALÉM DE HAVER SIDO FLAGRADO CONSUMINDO MACONHA NA COMPANHIA DE OUTRO ADOLESCENTE, EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, DE FORMA QUE TODA SUA AÇÃO PARECIA ENVOLVER PESSOAS MENORES DE IDADE.6.

NÃO HÁ RAZÃO FÁTICO-JURÍDICA PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DADO SER O APELANTE RÉU PRIMÁRIO, POSSUINDO BONS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE SE DEDICAR ELE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE NÃO PODE SER INFERIDO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, 720 G (SETECENTOS E VINTE GRAMAS) DE MACONHA.

ADEMAIS, OS APETRECHOS APREENDIDOS, APENAS UMA BALANÇA DIGITAL E HUM ROLO DE PAPEL FILME USADO, INDICAM APENAS A MATERIALIDADE DO CRIME, NEM DE LONGE A HABITUALIDADE DE SUA PRÁTICA.

PORTANTO, DEVE PROSPERAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONTUDO, NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE ¿, ANTE A QUANTIDADE MEDIANA DE ENTORPECENTE APREENDIDO.IV.

DISPOSITIVO.7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________________________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 5º, XI; CPP, ART. 244.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 725.534/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J.

EM 27/4/2022; STJ, AGRG NO HC N. 813.772/GO, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J.

EM 27/4/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, CONCEDENDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 16:27

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:22

Mover Obj A
24/03/2025 16:21

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/03/2025 15:46

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 16:19

Juntada de Acórdão
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 18:49

Inclusão em Pauta
07/03/2025 18:48

Para Julgamento
07/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 09:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/02/2025 09:40

Juntada de Petição
19/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 15:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/01/2025 15:57

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/01/2025 10:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/01/2025 09:02

Registrado para Retificada a autuação
09/01/2025 09:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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