04/04/2025 01:30

Expedição de Documento
28/03/2025 08:28

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200364-82.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Antonio Ednaldo Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. 1.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS CAPITULADOS. 3 DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE CULPOSA. 4.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ANTONIO EDNALDO BARBOSA, EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM, CONDENANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 180, §1º, C/C ART. 311, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL, À PENA TOTAL DE 07 (SETE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, E NEM FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM DEFINIR SE: I) HOUVE JUSTA CAUSA NA BUSCA VEICULAR DO ACUSADO; II) HÁ PROVAS SUFICIENTES NA CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO; III) SUBSIDIARIAMENTE, A CONDUTA PODE SER DESCLASSIFICADA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA; IV) O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER ALTERADO PARA O MEIO ABERTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM AS DILIGÊNCIAS DO FLAGRANTE, EM JUÍZO, ELES POSSUÍAM INFORMAÇÕES DE QUE UM VEÍCULO HILUX, COM PLACAS CLONADAS, ESTAVA TRANSITANDO EM FORTALEZA.

ENTÃO PASSARAM A MONITORÁ-LO, ACOMPANHANDO-O, NA VIATURA, ESPECIFICAMENTE NA BR020.

ENTRARAM EM CONTATO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, PARA LHES DAR APOIO, MAS O AUTOMÓVEL DESVIOU O CAMINHO POR OUTRA ESTRADA.

O VEÍCULO FOI FLAGRADO PELO SPIA (SISTEMA POLICIAL INDICATIVO DE ABORDAGEM) APÓS O POSTO DA PRF, QUANDO OS POLICIAIS CONSEGUIRAM LOCALIZAR O VEÍCULO E ABORDAR OS SEUS OCUPANTES NO MUNICÍPIO DE MADALENA.

NA OCASIÃO, CONSTATARAM QUE O VEÍCULO ESTAVA COM A PLACA, CHASSIS E MOTOR CLONADOS, SENDO-LHES INFORMADO PELO AUTUADO DE QUE ELE HAVIA COMPRADO O AUTOMÓVEL NUMA FEIRA E A PESSOA QUE O ACOMPANHAVA ESTAVA APENAS NA CONDIÇÃO DE MOTORISTA.4.

ASSIM, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA VEICULAR, UMA VEZ QUE OS POLICIAIS OBTIVERAM INFORMAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DE O VEÍCULO ESTAR TRANSITANDO EM FORTALEZA COM AS PLACAS CLONADAS.

ALÉM DISSO, A POLÍCIA MILITAR EMPREENDEU UMA AVERIGUAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ITINERÁRIO DO AUTOMÓVEL, INCLUSIVE, CONSTATANDO, QUE SE UTILIZARAM DE UMA VIA ALTERNATIVA PARA BURLAR A FISCALIZAÇÃO PELA PRF.5.

EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, A MATERIALIDADE DELITIVA FOI COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DA CAMINHONETA, PLACA HXR1B15, UF: RN, MARCA/MODELO: I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV COR PRATA; SEM CHAVE E DOCUMENTO, APRESENTANDO SINAIS DE ADULTERAÇÃO NOS SEUS ELEMENTOS IDENTIFICADORES; TERMO DE VISTORIA VEICULAR; DOCUMENTO DO VEÍCULO; GRAVAME DE ROUBO; E LAUDO PERICIAL, CONCLUINDO PELA ADULTERAÇÃO DO NIV, NÚMERO DO MOTOR, NAS ETIQUETAS, VITRAIS E PLAQUETA, E CLONAGEM DA PLACA.6.

DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO APELANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS FATOS OCORRERAM - ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ROUBO, COM SINAIS IDENTIFICADORES ALTERADOS E SEM NENHUMA COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO REGULAR DO BEM, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, NA FORMA DO ART. 156 DO CPP -, EVIDENCIAM O DOLO DIRETO, RESTANDO COMPROVADA A PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM.7.

QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP), NÃO OBSTANTE A NARRATIVA DO RÉU EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO TOYOTA/HILLUX E COMPROVADA A MATERIALIDADE NA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES, ESTES FATOS, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA.

ISSO PORQUE INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO RÉU NESSAS ADULTERAÇÕES, O QUE SE OBSERVA NA PRÓPRIA DESCRIÇÃO DA DENÚNCIA DE QUE A ADULTERAÇÃO OCORRERA EM DIA, LOCAL E HORÁRIO IGNORADO; FATOS QUE NÃO FORAM ELUCIDADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.8.

ASSIM, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À AUTORIA DELITIVA QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 311 DO CP (ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO), IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO, PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO A ESTE DELITO, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CPP.9.

NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DA PENA, PARA 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, TORNA-SE PREJUDICADA A ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, ISSO PORQUE O ACUSADO CUMPRE PENA DEFINITIVA POR OUTRO DELITO (ROUBO MAJORADO), NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA PENA Nº 0000758-51.2018.8.06.0051, INCUMBINDO AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E O ESTABELECIMENTO DO REGIME ADEQUADO, NA FORMA DO ART. 66, II, `A¿, DA LEI Nº 7.210/84.10.

NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 44 DO C, UMA VEZ QUE O ACUSADO É REINCIDENTE EM DELITO DOLOSO.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. ¿A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES E AVERIGUAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DE VEÍCULO TRANSITANDO EM VIA PÚBICA COM A PLACA CLONADA CONSTITUI JUSTA CAUSA À BUSCA VEICULAR¿. 2. ¿É DO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A AQUISIÇÃO REGULAR DO BEM QUANDO HÁ RESTRIÇÃO DE ROUBO/FURTO, NA FORMA DO ART. 156 DO CPP¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 44, 180, § 1º E 311; CPP, ART. 156; LEI 7.210/84, ART. 66, II, A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 888.224/PE, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/2/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0200220-96.2024.8.06.0303, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/12/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0118820-69.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 07:25

Expedição de Documento
24/03/2025 15:38

Mover Objetos
24/03/2025 15:38

Expedição de Documento
24/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 15:36

Mover Objetos
24/03/2025 15:36

Expedição de Documento
24/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/03/2025 15:32

Mover Objetos
20/03/2025 15:57

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 12:08

Expedição de Documento
19/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 17:05

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 09:55

Conclusos
14/03/2025 09:55

Expedição de Documento
13/03/2025 14:13

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 19:56

Inclusão em Pauta
07/03/2025 19:56

Para Julgamento
07/03/2025 16:26

Expedição de Documento
27/02/2025 11:08

Processo Encaminhado
27/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:25

Conclusos
25/02/2025 15:17

Processo Encaminhado
25/02/2025 12:54

Juntada de Documento
14/02/2025 19:43

Conclusos
14/02/2025 19:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 13:20

Juntada de Petição
14/02/2025 13:20

Juntada de Petição
14/02/2025 13:20

Expedição de Documento
06/02/2025 15:33

Juntada de Petição
06/02/2025 15:32

Juntada de Petição
06/02/2025 15:32

Expedição de Documento
29/01/2025 12:54

Mover Objetos
29/01/2025 12:54

Expedição de Documento
29/01/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/01/2025 12:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/01/2025 11:29

Juntada de Petição
28/01/2025 11:29

Expedição de Documento
28/01/2025 02:11

Expedição de Documento
16/01/2025 15:53

Mover Objetos
16/01/2025 15:53

Expedição de Documento
16/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:59

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
15/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 20:40

Conclusos
08/01/2025 20:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/11/2024 16:21

Remetidos os Autos
14/11/2024 22:54

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
14/11/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:53

Conclusos
18/10/2024 13:52

Decorrido prazo
18/10/2024 13:52

Expedição de Documento
02/10/2024 02:49

Decorrendo Prazo
02/10/2024 02:49

Expedição de Documento
02/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 12:16

Expedição de Documento
30/09/2024 12:10

Mover Objetos
30/09/2024 12:10

Expedição de Documento
30/09/2024 10:42

Expedição de Documento
13/09/2024 11:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/09/2024 10:57

Registro Processual
13/09/2024 10:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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