21/04/2025 18:29

Remessa
21/04/2025 18:29

Baixa Definitiva
21/04/2025 18:29

Transitado em Julgado
21/04/2025 18:29

Transitado em Julgado
21/04/2025 18:29

Certidão de Trânsito em Julgado
21/04/2025 18:26

Expedição de Documento
04/04/2025 01:31

Expedição de Documento
01/04/2025 11:38

Juntada de Petição
01/04/2025 11:38

Expedição de Documento
28/03/2025 08:39

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0230285-10.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Lucas Bezerra Almeida Silva - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.373/2006.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

PRETENSÃO CONDENATÓRIA DESCABIDA.

AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO, ORA APELANTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, QUE DESCLASSIFICOU O CRIME IMPUTADO, PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, UMA VEZ QUE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 FOI EXARADA COM ACERTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS CONCRETAS QUANTO A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA.

NO CASO EM ANÁLISE, APESAR DE TAMBÉM TER SIDO APREENDIDA A BALANÇA DE PRECISÃO, OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE A ENCONTRARAM EM UM QUARTO, ENTRETANTO, O RECORRIDO NÃO RESIDIA NA REFERIDA VILA.

DEMAIS DISSO, A DENÚNCIA ANÔNIMA QUE ENSEJOU A OPERAÇÃO POLICIAL SEQUER DIZIA RESPEITO A TRÁFICO DE DROGAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EXIGE-SE PROVA INEQUÍVOCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA¿._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 386.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0201359-32.2023.8.06.0299, REL.

DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 18.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0063092-53.2016.8.06.0064, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 13.08.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
26/03/2025 07:27

Expedição de Documento
24/03/2025 16:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 16:05

Expedição de Documento
24/03/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 16:03

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/03/2025 16:03

Expedição de Documento
24/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:58

Mover Obj A
24/03/2025 15:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/03/2025 15:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 10:34

Expedição de Documento
19/03/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 16:20

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 09:38

Conclusos
14/03/2025 09:38

Expedição de Documento
13/03/2025 13:38

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 18:46

Inclusão em Pauta
07/03/2025 18:46

Para Julgamento
07/03/2025 16:53

Expedição de Documento
27/02/2025 21:40

Processo Encaminhado
27/02/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:25

Conclusos
24/02/2025 13:49

Processo Encaminhado
21/02/2025 10:24

Juntada de Documento
20/02/2025 13:16

Conclusos
20/02/2025 13:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 07:40

Juntada de Petição
19/02/2025 07:40

Juntada de Petição
19/02/2025 07:40

Expedição de Documento
10/02/2025 10:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 10:32

Expedição de Documento
10/02/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 10:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/02/2025 17:24

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/02/2025 13:00

(Distribuição Automática) por sorteio
07/02/2025 12:21

Registro Processual
07/02/2025 12:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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