24/04/2025 19:28

Remessa
24/04/2025 19:28

Baixa Definitiva
24/04/2025 19:27

Baixa Definitiva
24/04/2025 19:26

Transitado em Julgado
24/04/2025 19:26

Transitado em Julgado
24/04/2025 19:26

Certidão de Trânsito em Julgado
24/04/2025 19:23

Expedição de Documento
05/04/2025 01:32

Expedição de Documento
28/03/2025 00:43

Decorrendo Prazo
28/03/2025 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200020-71.2023.8.06.0094 - Apelação Cível - Ipaumirim - Apelante: José Ferreira Lima - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO COMPROVADA.

AUTONOMIA DA VONTADE.

CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO.

CONTRATO VÁLIDO E REGULAR.

COBRANÇA LÍCITA.

DESCONTOS DEVIDOS.

AUSÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.1.

A DISCUSSÃO TRAVADA NESTE CADERNO PROCESSUAL CONSISTE NA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO DESCONTO PROCEDIDO NA CONTA-CORRENTE DO REQUERENTE/RECORRENTE, REFERENTE A COBRANÇA DE ¿TARIFA BANCÁRIA¿.2.

NO PRESENTE CASO, COTEJANDO O VERTENTE CADERNO PROCESSUAL, NÃO VERIFICO CAUSAS QUE MACULEM A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, VISTO QUE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELADA JUNTOU PROVAS DE QUE O AUTOR, ORA RECORRENTE, DE FATO, ASSINOU O TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS, ACOSTANDO O COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO ÀS FLS. 84/87. 3.

ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFUTAR A PRETENSÃO AUTORAL EXIBINDO EM JUÍZO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ENTENDO QUE, COM BASE NO PRECEITO DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O BANCO/RECORRIDO DEMONSTROU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS AO COLACIONAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PROMOVENTE/RECORRENTE, DESSE MODO, A APONTADA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS NÃO RESTOU COMPROVADA. 4.

RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Gláucio Cavalcante de Lima (OAB: 34157/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)
26/03/2025 07:29

Expedição de Documento
25/03/2025 14:50

Expedição de Documento
25/03/2025 13:30

Mover Obj A
25/03/2025 13:30

Mover Obj A
25/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:39

Processo Encaminhado
17/03/2025 02:02

Expedição de Documento
13/03/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:31

Juntada de Documento
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 21:52

Conclusos
04/03/2025 21:52

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:22

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:17

Para Julgamento
24/02/2025 16:03

Expedição de Documento
21/02/2025 17:49

Processo Encaminhado
21/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:59

Conclusos
30/04/2024 08:59

Expedição de Documento
30/04/2024 08:41

Distribuído
23/04/2024 10:44

Registro Processual
23/04/2024 10:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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