24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050521-06.2021.8.06.0119 - Recurso em Sentido Estrito - Maranguape - Recorrente: R. do N. de S. - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 121, § 2º, INCS.

I E IV, E ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC.

I, DA LEI Nº 12.850/13).

TESE DE NULIDADE DA PRONÚNCIA.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP.

DESCABIMENTO.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA.

DEVIDA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI.

PRONÚNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

INICIALMENTE, INSURGE-SE A DEFESA DO RÉU CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA COMO INCURSO NOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CPB, E NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013, ALEGANDO QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, TORNANDO NULO O DECISUM, POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO ENVOLVE ANALISAR SE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INQUISITORIAIS, FATO ESTE CAPAZ DE OCASIONAR SUA NULIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DIVERSAMENTE DO QUE ASSEVERA A DEFESA, A DECISÃO COMBATIDA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, BEM COMO A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, COM BASE NOS ELEMENTOS COLHIDOS NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE FORAM CORROBORADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, LAUDO CADAVÉRICO, INCLUSIVE INTERROGATÓRIO DO PRÓPRIO RECORRENTE, O QUE AUTORIZA A SUBMISSÃO DA PRESENTE IMPUTAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

NA FASE DA PRONÚNCIA, CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA A COMPETÊNCIA DE APRECIAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, NÃO HAVENDO COMO SUSTENTAR QUE TAL AFORISMO CONSUBSTANCIE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.5.

NO MAIS, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO SUMARIAMENTE (ART. 415 DO CPP) OU IMPRONUNCIADO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE EXISTA PROVA INCONTESTE DAS SITUAÇÕES EXPOSTAS NOS INCS.

II E III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, O QUE INOCORRE NA ESPÉCIE.

HAVENDO DÚVIDA, DEVE O JUIZ PROFERIR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONTRA O ACUSADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, O QUAL PREVALECE ESSENCIALMENTE NO PROCESSO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI EM FASE DE PRONÚNCIA.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA NO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/11/2022 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
25/11/2022 12:38

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 14:29

Juntada de Petição
07/11/2022 17:51

Expedição de Ofício.
06/09/2022 15:22

Decorrido prazo
27/06/2022 15:13

Expedição de Certidão.
27/06/2022 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 14:25

Expedição de Carta.
02/05/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:48

Conclusos para despacho
27/09/2021 13:14

Conclusos para despacho
02/06/2021 17:06

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 08:42

Conclusos
06/04/2021 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/04/2021 08:42

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2021 12:36

Conclusos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Petição
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Petição
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Petição
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Ofício
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 08:28

Remetidos os Autos
15/05/2020 21:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2020 21:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2020 21:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2020 21:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2019 16:17

Juntada de Petição
11/04/2019 11:46

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
11/04/2019 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2019 16:32

Autos entregues em carga ao Advogado.
09/04/2019 16:32

Autos entregues em carga ao Advogado.
07/03/2019 09:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2019 17:01

Expedição de Carta.
19/02/2019 16:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/02/2019 12:05

Encaminhado edital/relação para publicação
15/02/2019 09:43

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
05/02/2019 14:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/02/2019 09:47

Conclusos para despacho
01/02/2019 09:47

Juntada de Petição
17/12/2018 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 11:56

Encaminhado edital/relação para publicação
04/12/2018 13:17

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
12/11/2018 17:36

Declarada decadência ou prescrição
21/11/2017 14:15

Conclusos para despacho
21/11/2017 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 12:44

Decorrido prazo de data em 10/11/2017.
10/11/2017 12:32

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
07/11/2017 13:53

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
31/10/2017 16:48

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 13:15

Conclusos para despacho
22/06/2016 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2016 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2016 13:47

Conclusos para despacho
30/05/2016 13:47

Registrado para
30/05/2016 13:45

Distribuído por sorteio manual
30/05/2016 13:45

Processo apto a ser distribuído
30/05/2016 13:45

Em classificação
27/05/2016 13:55

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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