10/07/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:10

Processo Desarquivado
07/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155600725
27/05/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:09

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155600725
26/05/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155600725
26/05/2025 13:42

Extinto o processo por desistência
21/05/2025 14:14

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155148846
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155148846
19/05/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155148846
19/05/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:40

Conclusos para despacho
18/05/2025 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 20:22

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 08:43

Expedição de Mandado.
07/05/2025 04:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/05/2025 23:59.
02/05/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 07:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 01:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
22/04/2025 10:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/04/2025 00:31

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
17/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 149854067
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 149854067
14/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149854067
14/04/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:17

Conclusos para despacho
04/04/2025 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 20:36

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 10:52

Expedição de Mandado.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140672681
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 3001968-82.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Polo Ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo: JOSE AIRTON PEREIRA MESQUITA Vistos, etc.

Custas iniciais recolhidas, inclusive custas de diligência (id 138941438 e seguintes).

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo(a) devedor(a) fiduciante.

Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Estando devidamente instruída a petição inicial, presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69 e considerando o que foi decidido pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, nos processos: REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, acolho a pretensão cautelar "in limine".

Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Advirto que a parte ré, ora devedora fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS).

Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Cite e intime a parte promovida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Expedientes necessários.

Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140672681
24/03/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140672681
24/03/2025 08:25

Juntada de documento de comprovação
18/03/2025 07:33

Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 13:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/03/2025 12:58

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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