TJCE - 0051732-12.2021.8.06.0173
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 13:45
Remessa
-
30/04/2025 13:45
Baixa Definitiva
-
30/04/2025 13:44
Transitado em Julgado
-
30/04/2025 13:44
Transitado em Julgado
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30/04/2025 13:44
Certidão de Trânsito em Julgado
-
30/04/2025 13:44
Expedição de Documento
-
23/04/2025 21:15
Expedição de Documento
-
04/04/2025 01:39
Expedição de Documento
-
27/03/2025 01:18
Decorrendo Prazo
-
27/03/2025 01:18
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051732-12.2021.8.06.0173 - Apelação Cível - Tianguá - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Lúcia Maria da Conceição - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A AUTORA.
REJEITADA.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
AFASTADA.
COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.
AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO.
CONSUMIDORA ANALFABETA.
DEVER DE INDENIZAR.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
EARESP 676.608/RS.
DANOS MORAIS IN RE IPSA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
ASTREINTES.
MANUTENÇÃO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.I.
CASO EM EXAME1.
TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANCO BRADESCO S/A E POR LÚCIA MARIA DA CONCEIÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA-CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO AJUIZADA POR LÚCIA MARIA DA CONCEIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) ANALISAR AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A AUTORA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; II) NO MÉRITO, VERIFICAR SE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA ADESÃO A TARIFA BANCÁRIA; III) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; IV) SE CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O QUANTUM FOI FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL; V) ANALISAR A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, NÃO SE TRATANDO DE MERA PRESUNÇÃO, ENCONTRANDO-SE CONCRETUDE PLENA NA SITUAÇÃO DA AUTORA E NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF E TAMBÉM NO ART. 98 DO CPC.
ADEMAIS, O RECORRIDO NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM DE FORMA ROBUSTA QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PRELIMINAR REJEITADA.4.
A PARTE AUTORA NÃO PRECISA COMPROVAR QUE HOUVE RECUSA DO BANCO EM SOLUCIONAR O IMBRÓGLIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
ASSIM, A PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, QUE GARANTE A TODOS O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME PREVISTO NA NORMA DO ART. 5º, XXXV, DA CR.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA.5.
DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O BANCO DEMANDADO NÃO APRESENTOU CONTRATO VÁLIDO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR MEIO DO QUAL SE PUDESSE JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA MENSAL, CONFORME DISPÕE O ART. 8º, DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, IN VERBIS: ¿A CONTRATAÇÃO DE PACOTES DE SERVIÇOS DEVE SER REALIZADA MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO.¿6.
NA CASUÍSTICA EM ANÁLISE, SOBRELEVA DESTACAR QUE O AUTOR/RECORRENTE É PESSOA ANALFABETA, PORTANTO PARA VALIDADE DO ACORDO SERIA IMPRESCINDÍVEL O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM QUESTÃO.7.
A IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, III, DO CDC, NA MEDIDA EM QUE MACULA O DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, SOBRETUDO PORQUE NÃO EXISTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE APELANTE.8.
AUSENTE A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ ALTERNATIVA SENÃO DECLARAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, DO CPC), MOSTRANDO-SE,
POR OUTRO LADO, COMO INDISCUTÍVEIS AS DEDUÇÕES NA PREVIDÊNCIA DA AUTORA.9.
A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.10.
O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS), É NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES EM DOBRO NÃO DEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE OS COBROU INDEVIDAMENTE.
BASTA QUE SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, FATOR QUE ESTÁ EM TODAS AS RELAÇÕES CONTRATUAIS E NAS NORMAS DO CDC.
TODAVIA, DEVE SER OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A INCINDIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021).11.
NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO ANTES DE 30/03/2021, PORTANTO, MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542, EARESP 676.608, EARESP 664.888 E EARESP. 600.663 (30/03/2021), DE MODO QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER SIMPLES COM RELAÇÃO AOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO EM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS DESCONTADAS APÓS 30/03/2021, LIMITADA AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.12.
O DESCONTO NÃO AUTORIZADO OU INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERTENCENTE A IDOSO APOSENTADO É EVENTO QUE, POR SI, CAUSA DANO MORAL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO IMATERIAL EXPERIMENTADO PARA SUA PLENA CARACTERIZAÇÃO.
ISSO PORQUE TAL VERBA TEM NATUREZA ALIMENTAR E, EM REGRA, É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DE SEU TITULAR, SENDO SIGNIFICATIVA A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO INTERESSADO.13. É CERTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.14.
SOPESANDO-SE TODAS AS CONSIDERAÇÕES ACIMA FEITAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, MANTENHO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POSTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.15.
CARECE DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSÃO DA CONTA-CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, UMA VEZ QUE ESTE JÁ FOI DETERMINADO EM SENTENÇA.16.
NO QUE CONCERNE AS ASTREINTES, RESSALTE-SE QUE SUA APLICAÇÃO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, ENTRETANTO NÃO É UMA PUNIÇÃO OU PENALIDADE, DE MODO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
NESSE SENTIDO, ENTENDO QUE A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NÃO EXTRAPOLA TAIS PRINCÍPIOS.
PORTANTO, PARA ESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO VERIFICO JUSTIFICATIVA PARA MODIFICÁ-LA.IV.
DISPOSITIVOAPELAÇÃO CÍVEL DO BANCO BRADESCO S/A CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL DE LÚCIA MARIA DA CONCEIÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. __________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 27 DO CDC; ART. 6º, VIII, CDC; ART.
ART. 595 DO CC; ART. 39, III, DO CDC; ARTIGO 373, II, DO CPC; ART. 14, CAPUT, DO CDC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - RE Nº 245.646-AGR/RN, RELATOR O MINISTRO CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJE 13/2/09; TJ-CE - AC: 00148715720188060100 CE 0014871-57.2018.8.06.0100, RELATOR: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2021, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/02/2021; STJ - RESP: 1954424 PE 2021/0120873-7, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2021; STJ: EARESP 676.608/RS, REL.
MINISTRO OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0156076-80.2018.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 14/07/2021, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2021; TJ-CE - AC: 02005076220228060163 SÃO BENEDITO, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/03/2023; STJ: AGINT NO RESP 1361544/RS, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 03/10/2017, DJE 05/10/2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEL PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO A DO RÉU E NEGAR PROVIMENTO A DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira (OAB: 43091/CE) -
24/03/2025 10:03
Expedição de Documento
-
24/03/2025 09:48
Mover Obj A
-
24/03/2025 09:47
Mover Obj A
-
24/03/2025 09:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
24/03/2025 09:47
Expedição de Documento
-
24/03/2025 09:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
24/03/2025 09:46
Expedição de Documento
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24/03/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
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15/03/2025 22:05
Processo Encaminhado
-
14/03/2025 21:40
Expedição de Documento
-
13/03/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
-
12/03/2025 17:02
Juntada de Documento
-
12/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
12/03/2025 09:00
Julgado
-
27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/02/2025 11:26
Inclusão em Pauta
-
25/02/2025 11:22
Para Julgamento
-
21/02/2025 19:21
Processo Encaminhado
-
19/02/2025 15:26
Juntada de Documento
-
07/06/2024 07:05
Conclusos
-
07/06/2024 07:05
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
06/06/2024 19:14
Juntada de Petição
-
06/06/2024 19:13
Juntada de Petição
-
06/06/2024 19:13
Expedição de Documento
-
02/05/2024 12:09
Expedição de Documento
-
02/05/2024 12:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
02/05/2024 12:07
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
02/05/2024 09:19
Processo Encaminhado
-
30/04/2024 21:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 20:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 09:08
Expedição de Documento
-
11/04/2024 09:08
Redistribuído
-
22/03/2024 11:43
Expedição de Documento
-
22/03/2024 11:43
Redistribuído
-
14/07/2023 15:11
Conclusos
-
14/07/2023 15:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
06/06/2023 10:06
Juntada de Documento
-
06/06/2023 10:06
Juntada de Documento
-
06/06/2023 10:06
Juntada de Documento
-
06/06/2023 10:06
Juntada de Petição
-
06/06/2023 10:06
Expedição de Documento
-
05/06/2023 18:00
Juntada de Documento
-
05/06/2023 18:00
Juntada de Petição
-
05/06/2023 18:00
Expedição de Documento
-
26/05/2023 00:22
Expedição de Documento
-
17/05/2023 19:01
Expedição de Documento
-
17/05/2023 12:00
Decorrendo Prazo
-
17/05/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2023 13:17
Expedição de Documento
-
15/05/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/05/2023 18:20
Processo Encaminhado
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10/05/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2023 16:28
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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09/05/2023 11:03
Conclusos
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09/05/2023 11:03
Expedição de Documento
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09/05/2023 11:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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09/05/2023 10:42
Registro Processual
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09/05/2023 10:42
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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