30/04/2025 10:19

Remessa
30/04/2025 10:19

Baixa Definitiva
30/04/2025 10:19

Transitado em Julgado
30/04/2025 10:19

Transitado em Julgado
30/04/2025 10:19

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 10:15

Expedição de Documento
23/04/2025 21:13

Expedição de Documento
04/04/2025 01:44

Expedição de Documento
27/03/2025 00:48

Decorrendo Prazo
27/03/2025 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050804-88.2021.8.06.0067 - Apelação Cível - Chaval - Apelante: Roseno Geronimo de Aguiar - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL DEVIDO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.1.

ENTENDEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES ÀS TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS ¿CESTA B.

EXPRESSO 1¿, EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA-SALÁRIO DO REQUERENTE, CONDENANDO O BANCO/REQUERIDO NA DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR ANTERIOR À 30/03/2021 E DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS POSTERIORMENTE, E AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2.

NO CASO, A ENTIDADE BANCÁRIA/APELADA NÃO LOGROU ÊXITO EM EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL REFERENTE À CONTA BANCÁRIA DO AUTOR/APELANTE, COM CLÁUSULAS QUE ESPECIFIQUEM A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DAS TARIFAS COBRADAS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INC.

II, DO CPC.3.

ASSIM, QUANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFIGURADO ESTÁ O ILÍCITO CIVIL, O QUAL ENSEJA PRONTA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.4.

POIS BEM.

DEFINIDA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS E O DEVER DE INDENIZAR - INCLUSIVE NÃO HÁ INSURGÊNCIA NESTES PONTOS, CUMPRE VERIFICAR OS DEMAIS PEDIDOS.5.

DANO MORAL - FIXAÇÃO - PARA QUANTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SE LEVAR EM CONTA, DENTRE OUTROS FATORES, A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA.

NESSA ORDEM DE IDEIAS, ATENTO AO COTEJO DESSES FATORES E, AINDA, AO TEMPO DOS DESCONTOS (DESDE 2016), VALORES - APROXIMADAMENTE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES, CONCLUO PELA MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), FRENTE AO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS, PORQUE NÃO SE ENTREMOSTRA EXAGERADO NEM INSIGNIFICANTE, UMA VEZ QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA PERPETRADA. 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Ronny Araújo de Carvalho (OAB: 39284/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)
24/03/2025 11:25

Expedição de Documento
24/03/2025 10:32

Expedição de Documento
24/03/2025 10:18

Mover Obj A
24/03/2025 10:18

Mover Obj A
24/03/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:39

Processo Encaminhado
17/03/2025 02:27

Expedição de Documento
13/03/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:33

Juntada de Documento
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 21:58

Conclusos
04/03/2025 21:58

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:23

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:17

Para Julgamento
24/02/2025 16:02

Expedição de Documento
21/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
21/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:08

Conclusos
20/06/2024 14:08

Expedição de Documento
20/06/2024 14:08

(Distribuição Automática) por sorteio
20/06/2024 13:38

Registro Processual
20/06/2024 13:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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