TJCE - 0200828-09.2022.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 08:49
Remessa
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10/06/2025 08:49
Baixa Definitiva
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10/06/2025 08:44
Transitado em Julgado
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10/06/2025 08:44
Transitado em Julgado
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10/06/2025 08:44
Certidão de Trânsito em Julgado
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06/05/2025 01:32
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 01:22
Decorrendo Prazo
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27/03/2025 01:22
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200828-09.2022.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Edicarlos Rodrigues Pinheiro - Apelado: Inhamuns Motos Ltda - Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO AFASTADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR MANTIDA.
ATRASO NA ENTREGA DA MOTOCICLETA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS.
MERO DESSABOR.
DANOS MORAIS.
NÃO CABIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDICARLOS RODRIGUES PINHEIRO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA RECORRENTE EM FACE DE INHAMUNS MOTOS LTDA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE MERITÓRIO DA QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O RECORRENTE FAZ JUS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE O PRIVOU DE FAZER USO DA MOTOCICLETA EM QUESTÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
SABE-SE QUE OS ARTS. 7º, § ÚNICO, 14, CAPUT, E 25, § 1º, TODOS DO CDC, PRECEITUAM QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS OS COMPONENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PORTANTO, TANTO A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E A CONCESSIONÁRIA DEVEM RESPONDER EM CASO DE VÍCIO NO PRODUTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA.4.
O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O APELANTE DEMONSTRE A SUPOSTA ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA DA SENTENÇA QUE PRETENDE MODIFICAR, DEVE APRESENTAR OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE AMPARAM SUA PRETENSÃO DE REFORMA E FORMULAR O PEDIDO DE NOVA DECISÃO.
POR ANÁLISE DA PEÇA RECURSAL, É POSSÍVEL AFERIR QUE, DEPOIS DE NARRAR RESUMIDAMENTE OS FATOS, A PARTE RECORRENTE REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DECLINA AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE VÊ-LA REFORMADA, PORTANTO, ATENDEU AS REGRAS DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC.
PORTANTO, REJEITO A PRELIMINAR.5.
NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRIDO, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, NÃO SE TRATANDO DE MERA PRESUNÇÃO, ENCONTRANDO-SE CONCRETUDE PLENA NA SITUAÇÃO DA AUTORA E NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF E TAMBÉM NO ART. 98 DO CPC.
ADEMAIS, O RECORRIDO NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM DE FORMA ROBUSTA QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PRELIMINAR REJEITADA.6.
DE FATO É INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DA MOTOCICLETA.
ENTRETANTO, ENTENDO QUE OS FATOS VIVENCIADOS PELA PARTE RECORRENTE, EM QUE PESE TEREM TRAZIDO UM CERTO INFORTÚNIO, NÃO CHEGARAM A GERAR GRAVE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE MERO DESSABOR.7.
OS DANOS MORAIS SÃO LESÕES QUE AFETAM CERTOS ASPECTOS DA PERSONALIDADE DAS PESSOAS, EM RAZÃO DE INVESTIDAS INJUSTAS DE OUTREM.
SÃO, PORTANTO, SENTIMENTOS E SENSAÇÕES NEGATIVAS.
DESSA FORMA, OS FATOS NARRADOS NÃO TÊM O CONDÃO DE ACARRETAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO, POSTO QUE ESTES PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE INTERFIRA NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO CAUSANDO ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO AO INDIVÍDUO, TRATANDO, A SITUAÇÃO POSTA, DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, AOS QUAIS TODOS ESTÃO SUJEITOS.
ACRESCENTE-SE QUE SEQUER HOUVE PROVA NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA DA PROMOVIDA TENHA OCASIONADO CONSTRANGIMENTOS AO RECORRENTE, COMO POR EXEMPLO, A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DO SEU COTIDIANO. 8.
A DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO PELO FORNECEDOR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS.
NÃO SE TRATA DE DANO MORAL IN RE IPSA, É DIZER, AQUELE QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO, CABENDO A QUEM ALEGA A COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 9.
CEDIÇO QUE AS TESES DE PERDA DE TEMPO ÚTIL E DO DESVIO PRODUTIVO SOMENTE SERÃO CAUSAS EXCLUSIVAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE HOUVER EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA DO FORNECEDOR, QUALIFICADA PELA REVERBERAÇÃO NO COTIDIANO DO CONSUMIDOR, DE MODO A ACARRETAR MANIFESTO PREJUÍZO, AINDA QUE DE ORDEM MORAL, O QUE, NO CASO, NÃO HOUVE.10.
ASSIM, VERIFICO DOS AUTOS QUE A SENTENÇA ATACADA BEM EXAMINOU AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS, TENDO EXPLICITADO TODAS AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO.
DESTE MODO, INEXISTE FATO NOVO A JUSTIFICAR ENTENDIMENTO DIVERSO.11.
POR FIM, ANTE AO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO § 11º DO ART. 85 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA TOTALIZAR EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
CONTUDO, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL, DEVE-SE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT, E 25, § 1º, TODOS DO CDC; ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC; ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF; ART. 98 DO CPC; ART. 85, §11, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF 20.***.***/1430-72 DF 0052860-23.2011.8.07.0001, RELATOR: CARMELITA BRASIL, DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2017, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 23/06/2017 .
PÁG.: 158/169; STF - RE Nº 245.646-AGR/RN, RELATOR O MINISTRO CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJE 13/2/09; TJ-CE - AI: 06294211220218060000 CE 0629421-12.2021.8.06.0000, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 18/08/2021, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/08/2021; TJ-CE - AC: 02818741220228060001 FORTALEZA, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/04/2023; TJ-SP - AC: 10291487820208260506 SP 1029148-78.2020.8.26.0506, RELATOR: HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, DATA DE JULGAMENTO: 20/09/2021, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/09/2021; TJ-SP - AC: 10021923020218260590 SP 1002192-30.2021.8.26.0590, RELATOR: L.
G.
COSTA WAGNER, DATA DE JULGAMENTO: 27/09/2021, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/09/2021; TJ-CE - AC: 00502434620218060170 TAMBORIL, RELATOR.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2023; TJ-RJ - APL: 03006697420208190001, RELATOR.: DES (A).
MÔNICA DE FARIA SARDAS, DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Henrique Atila Andrade Cavalcante (OAB: 46432/CE) - Francisco Assis de Mesquita Ciríaco (OAB: 10680/CE) -
24/03/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 10:24
Mover Obj A
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24/03/2025 10:22
Mover Obj A
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15/03/2025 22:05
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/03/2025 22:10
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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12/03/2025 16:56
Juntada de Acórdão
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12/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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12/03/2025 09:00
Julgado
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01/03/2025 01:40
Conclusos para despacho
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01/03/2025 01:40
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 10:38
Inclusão em Pauta
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27/02/2025 10:36
Para Julgamento
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25/02/2025 13:50
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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25/02/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 14:57
Conclusos para despacho
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30/08/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 13:47
Distribuído por sorteio
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29/08/2024 14:47
Registrado para Retificada a autuação
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29/08/2024 14:47
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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