06/06/2025 09:17

Remessa
06/06/2025 09:17

Baixa Definitiva
06/06/2025 09:15

Transitado em Julgado
06/06/2025 09:15

Transitado em Julgado
06/06/2025 09:15

Certidão de Trânsito em Julgado
05/06/2025 21:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:42

Decorrendo Prazo
14/05/2025 00:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110875-31.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Valdemar Pinheiro Lima - Apelada: Gabriela Hipólito Moreira Neto - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - PROCESSO: 0110875-31.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: VALDEMAR PINHEIRO LIMA.

APELADO: GABRIELA HIPÓLITO MOREIRA NETOEMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR VALDEMAR PINHEIRO LIMA CONTRA GABRIELA HIPÓLITO MOREIRA NETO.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL VALDEMAR PINHEIRO LIMA INTERPÔS APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, AO TRATAR ACERCA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, LECIONA QUE ¿ALÉM DE NECESSÁRIO, O RECURSO DEVE SER ADEQUADO A REVERTER A SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELA PARTE RECORRENTE.

SIGNIFICA DIZER QUE O RECURSO DEVE SER CONCRETAMENTE APTO A MELHORAR A SITUAÇÃO PRÁTICA DO RECORRENTE¿ (IN MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOLUME ÚNICO. - 15.

ED., REV., ATUAL E AMPL. - SÃO PAULO: EDITORA JUSPODIVM, 2023, P.1134).4.

EM SEU APELO A PARTE FUNDAMENTOU-SE NA LICITUDE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA, E QUE ELA COMPROVARIA O DANO MORAL PLEITEADO.

NO ENTANTO, O JUÍZO SINGULAR RECONHECEU A VALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM SUA SENTENÇA.5.

APRECIANDO AS PROVAS NOS AUTOS, INCLUSIVE A CITADA GRAVAÇÃO, CONCLUIU O JUÍZO SENTENCIANTE PELA INEXISTÊNCIA DE DANO, POIS OS INSULTOS ERAM RECÍPROCOS.6.

NADA TECEU O RECORRENTE SOBRE A OFENSIVIDADE RECÍPROCA ENTRE AS PARTES (FUNDAMENTO DA SENTENÇA).

DESSE MODO, OBSERVO QUE O RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.7.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTITUI VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA À DIALETICIDADE.8. É DEVIDA, NO CASO, A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ: ¿É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA¿.IV.

DISPOSITIVO.9.

NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO. ___________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 00500230520208060034, REL.

DESA.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 31/08/2022; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0203837-11.2022.8.06.0117, REL.

DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0169599-62.2018.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; SÚMULA 182 DO STJ; STJ, AGRG NA AR 5.372/BA, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 28.05.2014; J/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0636730-16.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; TJ-AM - AI: 40013746320218040000 AM 4001374-63.2021.8.04.0000, RELATOR: WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 26/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/08/2021; TRT-12 - AIAP: 00012226220185120050, RELATOR: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª CÂMARA; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Ronaldo Pereira de Andrade (OAB: 14427/CE) - Bruno Lima Barbalho (OAB: 34400/CE)
12/05/2025 07:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:58

Mover Obj A
09/05/2025 22:58

Mover Obj A
06/05/2025 12:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/05/2025 23:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:27

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
30/04/2025 09:00

Julgado
22/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:57

Inclusão em Pauta
16/04/2025 12:53

Para Julgamento
15/04/2025 15:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
06/04/2025 15:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 21:37

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
27/03/2025 12:43

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0110875-31.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Valdemar Pinheiro Lima - Apelada: Gabriela Hipólito Moreira Neto - Considerando teor da PORTARIA n. 00072/2025, da Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizada em 21/01/2025, que, nos termos do art. 2º, inc.

II, vedou a inclusão de novos processos na sistemática de Julgamento Virtual, e considerando não ter sido iniciado o Julgamento Virtual deste processo, DETERMINO a sua retirada da sistemática do Julgamento Virtual.

Intime-se as partes para ciência.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Ronaldo Pereira de Andrade (OAB: 14427/CE) - Bruno Lima Barbalho (OAB: 34400/CE)
24/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/03/2025 10:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2025 09:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:49

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/12/2024 06:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/12/2024 06:29

Decorrido prazo Julgamento Virtual
09/12/2024 18:34

Decurso Prazo Julgamento Virtual
06/12/2024 03:03

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 07:15

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/12/2024 14:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/12/2024 11:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
25/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:03

Distribuído por sorteio
24/09/2024 13:04

Registrado para Retificada a autuação
24/09/2024 13:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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