TJCE - 0004098-23.2011.8.06.0156

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004098-23.2011.8.06.0156 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: Bruno Alves de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB).

PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO QUE NÃO INVALIDA CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

DEVER DE CUIDADO EXIGÍVEL DO CONDUTOR.

INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL.

DOSIMETRIA.

DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.

RECONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

SIGNIFICATIVO ABALO PSICOLÓGICO DOS FAMILIARES.

MORTE DE VÍTIMA RECÉM-NASCIDA.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.

OMISSÃO DE SOCORRO.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR BRUNO ALVES DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO/CE (FLS. 241/250), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 02 ANOS.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 288/294), A DEFESA PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE COMO SE DEU A DINÂMICA DOS FATOS; 2) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA PREVISTA NO ART. 302, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, MEDIANTE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO §1°, III DO REFERIDO DISPOSITIVO; 3) A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DETALHADO SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE IMPEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU; (II) ESTABELECER SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONFIGURAM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO; (III) DETERMINAR O CORRETO DIMENSIONAMENTO DA PENA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO3.1.

A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS DE PROVA: A) BOLETIM DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL: (FLS. 19/20) COMPROVA O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO ÀS VÍTIMAS DO ATROPELAMENTO LOGO APÓS O ACIDENTE; B) EXAME DE CORPO DE DELITO: (FL. 35) ATESTA AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS POR KELVIS LIMA DA SILVA; C) LAUDO CADAVÉRICO: (FLS. 60/61) DESCREVE AS LESÕES QUE CAUSARAM A MORTE DA BEBÊ KETYLI LIMA DA SILVA, CORROBORANDO A OCORRÊNCIA DO ÓBITO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE.3.2.

A AUTORIA, POR SUA VEZ, É INCONTESTE.

O PRÓPRIO RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL (FLS. 211/212), CONFESSOU QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO ACIDENTE E QUE COLIDIU COM AS VÍTIMAS.

EMBORA TENHA APRESENTADO SUA VERSÃO DOS FATOS, BUSCANDO JUSTIFICAR A CONDUTA COM BASE NAS CONDIÇÕES DA VIA E NO COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS, NÃO NEGOU TER SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE.3.3.

ALÉM DISSO, OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SÃO CONVERGENTES E DETALHADOS, DESCREVENDO COM PRECISÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE.

A TESTEMUNHA FRANCISCA GRACILENE DA SILVA LIMA, MÃE DA VÍTIMA FATAL, NARROU EM JUÍZO QUE O GRUPO CAMINHAVA NA VIA QUANDO, REPENTINAMENTE, OUVIU UMA FORTE PANCADA E VIU ISADORA CAÍDA AO CHÃO COM A BEBÊ.

RELATOU, AINDA, O DESESPERO AO PROCURAR SUA FILHA, QUE HAVIA SIDO ARREMESSADA PARA LONGE, E O FATO DE TER VISTO O RÉU SE LEVANTAR E FUGIR DO LOCAL SEM PRESTAR QUALQUER SOCORRO.

CORROBORANDO TAIS DECLARAÇÕES, AS TESTEMUNHAS JOSÉ EVÂNIO DE OLIVEIRA (FLS. 26/27) E FRANCISCO JOSÉ MARCELINO DA SILVA (FL. 28), OUVIDAS EM SEDE POLICIAL, RELATARAM QUE O LOCAL DO ACIDENTE ESTAVA ESCURO E QUE O RÉU, EMBORA NÃO ESTIVESSE ALCOOLIZADO, TINHA O COSTUME DE DIRIGIR EM ALTA VELOCIDADE.3.4. É CERTO QUE NÃO FOI ELABORADO UM LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE.

CONTUDO, A AUSÊNCIA DESSE LAUDO, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO, TAMPOUCO AFASTA A CULPA DO RÉU.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE LAUDO PERICIAL NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO ESTES SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.3.5.

ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, ADMITIU SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO, AINDA QUE TENHA BUSCADO JUSTIFICAR SUA CONDUTA ALEGANDO TER SIDO OFUSCADO POR UM VEÍCULO EM SENTIDO CONTRÁRIO E ARGUMENTANDO QUE AS VÍTIMAS CAMINHAVAM LADO A LADO NA PISTA.

TODAVIA, TAIS ALEGAÇÕES, ALÉM DE NÃO ENCONTRAREM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL.

ISSO PORQUE O DEVER DE CUIDADO EXIGÍVEL DO APELANTE ERA AINDA MAIS ACENTUADO, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL DO ACIDENTE: UMA VIA RURAL, COM ILUMINAÇÃO PRECÁRIA E EM TRECHO DE CURVA.3.6.

SOBRE A ALEGAÇÃO DA DEFESA QUE INSINUA QUE AS VÍTIMAS ESTARIAM CAMINHANDO ¿LADO A LADO¿ EM UMA VIA ESTREITA, COLABORANDO PARA O INFORTÚNIO, SALIENTO QUE, MESMO QUE SE COGITASSE ALGUMA CONTRIBUIÇÃO, ISSO NÃO AFASTARIA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, POIS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO INEXISTE ¿COMPENSAÇÃO DE CULPAS¿ E,

POR OUTRO LADO, O MOTORISTA TEM O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO REFORÇADO, ESPECIALMENTE EM CONDIÇÕES MAIS CRÍTICAS (ESTRADA RURAL, SEM ACOSTAMENTO E DE POUCA ILUMINAÇÃO).

LOGO, A PROVA COLIGIDA CONFIRMA COM SEGURANÇA A OCORRÊNCIA DO ATROPELAMENTO E DA MORTE DA INFANTE, CONFESSADA PELO RÉU (AINDA QUE EM PARTE) E CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS E PELOS LAUDOS OFICIAIS.

PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE SER MANTIDA, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS.4.

DOSIMETRIA.4.1.

PRIMEIRA FASE.4.1.1 A MAGISTRADA SENTENCIANTE VALOROU NEGATIVAMENTE, NA CULPABILIDADE, TANTO A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS (UMA FATAL E DUAS LESIONADAS) COMO O FATO DE O RÉU TER SE EVADIDO SEM PRESTAR SOCORRO, ENTENDENDO TRATAR-SE DE GRAU DE REPROVABILIDADE SUPERIOR AO NORMAL.

ENTRETANTO, CUMPRE OBSERVAR QUE ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ENCONTRAM AMPARO EM OUTRAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO.

A OMISSÃO DE SOCORRO, POR EXEMPLO, É ELEVADA À CONDIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA.

O ENVOLVIMENTO DE OUTRAS VÍTIMAS FOI OBJETO DE IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (EMBORA A PUNIBILIDADE TENHA SIDO EXTINTA).

DESSA FORMA, SE A FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE SE BASEOU NO NÚMERO DE VÍTIMAS E NA OMISSÃO DE SOCORRO, INCORRE-SE EM BIS IN IDEM, POIS O ART. 302, §1º, III, DO CTB JÁ MAJORA A PENA PELA AUSÊNCIA DE SOCORRO, E A QUESTÃO DAS OUTRAS VÍTIMAS RECAIU NO ART. 303 DO CTB, AINDA QUE PRESCRITO.

NESSE SENTIDO, DESCABE PUNIR O RÉU DUAS VEZES PELO MESMO FUNDAMENTO OU PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA.

PORTANTO, IMPÕE-SE O DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, RETORNANDO AO PATAMAR NEUTRO.4.1.2.

POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVE SER MANTIDA.

COM EFEITO, O CONTEXTO FÁTICO EM QUE O DELITO OCORREU REVELA CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCEDEM O ORDINÁRIO PARA O TIPO PENAL EM QUESTÃO.

O MODUS OPERANDI DO DELITO REVELA UMA IMPRUDÊNCIA ACENTUADA DO RÉU.

ELE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM UMA VIA DE CALÇAMENTO, ESTREITA, SEM ACOSTAMENTO, COM ILUMINAÇÃO PRECÁRIA E EM UMA CURVA, SEM REDUZIR A VELOCIDADE A PONTO DE PODER CONTROLAR O VEÍCULO E EVITAR A COLISÃO COM AS VÍTIMAS, QUE CAMINHAVAM PELA VIA.

O FATO DE TER ATINGIDO TRÊS PESSOAS, SENDO DUAS CRIANÇAS (UMA DELAS A BEBÊ QUE VEIO A ÓBITO), DEMONSTRA A GRAVIDADE DA CONDUTA E A INTENSIDADE DA IMPRUDÊNCIA.

NÃO SE TRATA DE UM MERO DESCUIDO, MAS DE UMA GRAVE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, QUE ERA EXIGÍVEL DO RÉU NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS.

ASSIM, MANTENHO A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.4.1.3.

QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EMBORA NÃO TENHAM SIDO VALORADAS NEGATIVAMENTE NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, MERECEM, EM SEDE DE APELAÇÃO, SER CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU.

ISSO PORQUE A MORTE DE UMA VÍTIMA RECÉM-NASCIDA EXTRAPOLA AS CONSEQUÊNCIAS TÍPICAS DO DELITO EM QUESTÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO SE CONSIDERA O PROFUNDO ABALO PSÍQUICO CAUSADO NA GENITORA E NA OUTRA VÍTIMA QUE SEGURAVA O BEBÊ NO MOMENTO DO ATROPELAMENTO, CONFORME RELATADO EM SEUS DEPOIMENTOS.

ESTES RELATOS EVIDENCIAM QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO TRANSCENDERAM SIGNIFICATIVAMENTE AQUELAS JÁ PREVISTAS NO TIPO PENAL, CAUSANDO DANOS PSICOLÓGICOS GRAVES E DURADOUROS NAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E NOS FAMILIARES DA VÍTIMA FATAL.

DESTA FORMA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUPRACITADOS, QUE DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE O EXCEPCIONAL ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO PELO DELITO, ENTENDO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.4.1.4.

CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL, DEVE-SE APLICAR A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA IN ABSTRACTO DO CRIME PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE.

DESSE MODO, TENDO EM VISTA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), A PENA-BASE DEVE SER FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.4.2.

SEGUNDA FASE.4.2.1.

NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS.

QUANTO ÀS ATENUANTES OBSERVO QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE NÃO RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL.

ENTENDO, CONTUDO, QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER RECONHECIDA.

O RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, ADMITIU QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO ACIDENTE E QUE COLIDIU COM AS VÍTIMAS, EMBORA TENHA APRESENTADO SUA VERSÃO DOS FATOS.

DESSA FORMA, A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, CONTRIBUIU PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.4.2.2.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA, ENSEJA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP (SÚMULA 545 DO STJ).

ASSIM, RECONHEÇO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ESTABELECENDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.4.3.

TERCEIRA FASE.4.3.1.

A OMISSÃO DE SOCORRO, NO CASO CONCRETO, RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE CORROBORE A TESE DEFENSIVA DE QUE O RÉU ESTAVA IMPOSSIBILITADO DE PRESTAR AUXÍLIO OU QUE CORRIA RISCO REAL AO FAZÊ-LO.

OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO SÃO UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE O APELANTE, APÓS O ACIDENTE, LIMITOU-SE A SE LEVANTAR E FUGIR DO LOCAL, SEM DEMONSTRAR QUALQUER PREOCUPAÇÃO COM O ESTADO DAS VÍTIMAS OU INTENÇÃO DE PROVIDENCIAR SOCORRO.

A TESTEMUNHA FRANCISCA GRACILENE DA SILVA LIMA, INCLUSIVE, RELATOU TER VISTO O RÉU SE LEVANTANDO E EVADINDO-SE SEM TOMAR QUALQUER ATITUDE PARA AUXILIAR AS VÍTIMAS.4.3.2.

O PRÓPRIO RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFIRMOU QUE FUGIU DO LOCAL POR MEDO DE REPRESÁLIAS E QUE SE DIRIGIU PARA SUA CASA EM FORTALEZA.

NÃO RELATOU QUALQUER TENTATIVA DE PRESTAR SOCORRO ÀS VÍTIMAS, NEM MESMO DE ACIONAR O SERVIÇO DE EMERGÊNCIA OU DE BUSCAR AJUDA DE TERCEIROS.

NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O APELANTE TENHA SIDO IMPEDIDO DE TOMAR TAIS PROVIDÊNCIAS OU QUE TENHA ENFRENTADO UMA SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE SUA OMISSÃO.

A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE TEMOR DE REPRESÁLIAS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE.

PORTANTO, MANTENHO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302, §1º, III, DO CTB, NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO).

ASSIM, A PENA DEFINITIVA RESTA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.4.4.

REGIME DE CUMPRIMENTO.4.4.1.

A DEFESA PLEITEIA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.

NÃO OBSTANTE, ENTENDO QUE O REGIME SEMIABERTO DEVE SER MANTIDO.

COM EFEITO, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NÃO SE BASEIA APENAS NO QUANTUM DA PENA APLICADA, MAS DEVE CONSIDERAR TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL.

NO CASO EM TELA, EMBORA A PENA TENHA SIDO REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, PERMANECEM PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOTADAMENTE AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, QUE RESULTOU NA MORTE DE UMA CRIANÇA DE APENAS DOIS MESES DE IDADE E CAUSOU INTENSO SOFRIMENTO AOS FAMILIARES.

PORTANTO, MANTENHO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.4.4.2.

DA MESMA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSIDERANDO QUE, EMBORA A PENA FINAL NÃO SEJA ELEVADA, HÁ FORTE CENSURABILIDADE NO RESULTADO E NA CONDUTA OMISSIVA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE UMA REPRIMENDA MAIS RIGOROSA, DE MODO A ATENDER AO ESCOPO REEDUCATIVO E PREVENTIVO ESPECÍFICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. 2.

A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE TEMOR DE REPRESÁLIAS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS, NÃO AFASTA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO PREVISTA NO ART. 302, §1º, III, DO CTB. 3.

O REGIME INICIAL SEMIABERTO MOSTRA-SE ADEQUADO, MESMO PARA PENA INFERIOR A 4 ANOS, QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; CP, ARTS. 33, §2º, "B", §3º, 59, 65, III, "D", 68; CTB, ARTS. 28, 29, II, 302, CAPUT E §1º, III, 303.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 545.; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1593314/ES, REL.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJE 01/02/2017; STJ, AGRG NO HC 616891/SP, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, DJE 17/02/2021; STJ, AGRG NO HC 659.847/SP, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, 6ª TURMA, DJE 14/05/2021; STJ, AGRG NO ARESP 1058790/MS, REL.

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, DJE 09/08/2018; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0001476-54.2019.8.06.0070, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/12/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0193518-51.2016.8.06.0001, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/12/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000871-81.2019.8.06.0176, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)