03/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/09/2025 10:19

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:19

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:13

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:13

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 27/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 07:29

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 25957273
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 25957273
01/08/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25957273
01/08/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2025 21:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
29/07/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 14:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/07/2025 14:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/06/2025 01:21

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 08/05/2025. Documento: 20074906
07/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 20074906
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3023814-08.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): REGINA CELIA SILVA FIGUEIREDO ALENCAR Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios, os quais o juiz a quo acolheu nos termos da sentença, sendo esta última disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 21/03/2025 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 31/03/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 01/04/2025 (terça-feira) e, findaria em 14/04/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado, em 21/03/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
06/05/2025 11:41

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 11:41

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20074906
06/05/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 21:34

Recebidos os autos
29/04/2025 21:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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