12/05/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:40

Expedida Certidão de Arquivamento
10/05/2025 16:09

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
10/05/2025 16:09

Enviados autos digitais ao Arquivo
10/05/2025 16:09

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
10/05/2025 16:08

Baixa Definitiva
10/05/2025 16:08

Transitado em Julgado
10/05/2025 16:08

Transitado em Julgado
10/05/2025 16:08

Certidão de Trânsito em Julgado
10/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:14

Decorrendo Prazo
28/03/2025 07:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000473-67.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Gabriel Fernandes dos Santos - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA E DE TRABALHO EXTERNO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

APENADO EM REGIME SEMIABERTO.

CRITÉRIOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SAÍDA ANTECIPADA E AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO FORMULADOS EM BENEFÍCIO DO AGRAVANTE, QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA ANTECIPADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DOMICILIAR PRETENDIDO, TEM PREVISÃO NO ART. 117 DA LEI Nº 7.210/84 E APLICA-SE, EM PRINCÍPIO, SOMENTE A PRESOS SUBMETIDOS AO REGIME ABERTO, E NÃO SEMIABERTO, COMO NO PRESENTE CASO.

EMBORA CABÍVEL, EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, NO CASO EM TELA, NÃO RESTARAM CARACTERIZADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CITADO DISPOSITIVO DE MODO A ENSEJAR A CONVERSÃO DO REGIME SEMIABERTO EM SAÍDA ANTECIPADA MEDIANTE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.4.

ACERCA DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, O FATO DE O APENADO ENCONTRAR-SE NO REGIME INTERMEDIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A OBRIGATORIEDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, HAVENDO NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS ART. 37 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 5.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS PEDIDOS DE SAÍDA ANTECIPADA E DE TRABALHO EXTERNO FORAM DEVIDAMENTE INDEFERIDOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO, POIS EM MOMENTO ANTERIOR O APENADO PROGREDIU PARA O REGIME ABERTO E PRATICOU NOVO CRIME DOLOSO, DEMONSTRANDO QUE NÃO POSSUI SENSO DE DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DE SUA PENA EXTRAMUROS.

ESSES ELEMENTOS SÃO RELEVANTES A SE TER COMO REFERENCIAIS QUANDO DA ANÁLISE DO ATO DE REINSERIR O APENADO, OU NÃO, AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE.

ASSIM, CONSTATA-SE QUE OS PEDIDOS DE SAÍDA ANTECIPADA E DE TRABALHO EXTERNO FORAM DEVIDAMENTE INDEFERIDOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO.

IV.

DISPOSITIVO:6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Alane Cristina Nogueira Freitas (OAB: 46999/CE) - Hélio Ribeiro Coelho Júnior (OAB: 32055/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 08:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 08:07

Mover Obj A
26/03/2025 08:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/03/2025 18:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 19:49

Expedição de Ofício.
20/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
19/03/2025 09:03

Juntada de Acórdão
18/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2025 14:00

Julgado
11/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:46

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 09:14

Inclusão em Pauta
07/03/2025 09:13

Para Julgamento
28/02/2025 15:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/02/2025 20:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/02/2025 20:00

Juntada de Petição
25/02/2025 20:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/02/2025 10:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/02/2025 15:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 14:46

Distribuído por prevenção
21/02/2025 10:10

Registrado para Retificada a autuação
20/02/2025 09:58

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
19/02/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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