08/05/2025 21:50

Remessa
08/05/2025 21:50

Baixa Definitiva
08/05/2025 21:50

Transitado em Julgado
08/05/2025 21:50

Transitado em Julgado
08/05/2025 21:50

Certidão de Trânsito em Julgado
08/05/2025 21:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:14

Decorrendo Prazo
27/03/2025 02:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 07:50

Juntada de Petição
26/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201903-46.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Janderson de Macedo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO CONSUMADO (ART. 157, §§ 1º E 2º, II, CP).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

PALAVRAS DA VÍTIMA SÃO CLARAS E SEGURAS.

DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM O ALEGADO.

APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.

INVIABILIDADE.

ROUBO IMPRÓPRIO.

EMPREGO DE VIOLÊNCIA APÓS A CONSUMAÇÃO DA SUBTRAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JANDERSON DE MACEDO, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 89/94) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU A UMA PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, §§ 1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPUTADO AO RÉU; II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO; III) POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ÀS FLS. 18, PELO TERMO DE RESTITUIÇÃO À FL. 19, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, ATESTANDO A SUBTRAÇÃO DOS BENS.

A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM É INDUVIDOSA, RESTANDO COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PEDRO ANDRÉ QUEIROZ ROMERO, TANTO NA FASE INQUISITIVA COMO EM JUÍZO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE UM DOS PERTENCES SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO.3.1.

IN CASU, RESTA EVIDENCIADO QUE A VÍTIMA NARRA COM RIQUEZA DE DETALHES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A EMPREITADA CRIMINOSA, AFIRMANDO MAIS DE UMA VEZ QUE O RÉU TERIA LHE BEIJADO E, EM SEGUIDA, A VÍTIMA TERIA PERCEBIDO O SUMIÇO DE SEU APARELHO CELULAR E SUA CARTEIRA.

AO QUESTIONAR O RÉU, TERIA ENCONTRADO O CELULAR NA POSSE DELE, VINDO ESTE ÚLTIMO A AGREDIR A VÍTIMA COM UM SOCO NO ROSTO, DERRUBANDO-A NO CHÃO.

ADEMAIS, A VÍTIMA TEVE SEU APARELHO CELULAR DEVIDAMENTE RESTITUÍDO, APÓS TER SIDO ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU.3.2.

SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ¿EM SE TRATANDO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, É ASSENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS.¿. (STJ AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/9/2023, DJE DE 25/9/2023).3.3.

ADEMAIS, OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, CORROBORARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E RELATADO PELA VÍTIMA, AFIRMANDO QUE APÓS SEREM ACIONADOS, ENCONTRARAM O RÉU, QUE TERIA SIDO RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO A PESSOA TRANS QUE LHE BEIJOU E LHE ROUBOU O CELULAR E A CARTEIRA, ALÉM DE TER LHE AGREDIDO.3.4.

MERECE RELEVO E ANOTAÇÃO O ENTENDIMENTO DE QUE ¿O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA¿ (STJ - AGRG NO HC: 718028 PA 2022/0010327-0, RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/02/2022).3.5.

APESAR DE A DEFESA DO RÉU NEGAR A CONDUTA CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA, ADUZINDO TÃO SOMENTE A NEGATIVA DE AUTORIA, REGISTRE-SE QUE TAL VERSÃO, CONSIDERANDO O CONTEXTO DOS FATOS, NÃO ENCONTRA AMPARO EM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA NOS AUTOS, TRATANDO-SE DE MERA NEGATIVA DESPIDA DE PROVAS, QUE NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE AFASTAR A COMPREENSÃO ALCANÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO, NOTADAMENTE DIANTE DO FATO DE QUE ELE CONFESSA EM SEDE POLICIAL QUE DE ATO AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA, EMBORA TENHA NEGADO A SUBTRAÇÃO DO BEM.3.6.

PORTANTO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO APRESENTADO PELA DEFESA DO APELANTE, SEM APRESENTAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE CONFRONTEM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA CONTRAPOR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS RELATOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO.4.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO.

SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO, ALEGANDO QUE NÃO TERIA HAVIDO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NA SUBTRAÇÃO DO BEM.4.1.

A VÍTIMA, EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL, FOI CLARA AO AFIRMAR QUE, AO TENTAR RECUPERAR SEUS BENS SUBTRAÍDOS, FOI ATINGIDA COM UM SOCO NO ROSTO PELO AGRESSOR, VINDO A CAIR AO CHÃO.

ESSA NARRATIVA CONFIGURA INEQUIVOCAMENTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA, ELEMENTO CARACTERÍSTICO DO CRIME DE ROUBO.

A AGRESSÃO, INCLUSIVE, FOI CONFIRMADA PELO PRÓPRIO ACUSADO, EM SEDE POLICIAL, EMBORA TENHA NEGADO A SUBTRAÇÃO DO BEM.

ASSIM, DIANTE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO RECORRENTE LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA, PERCEBE-SE QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CPB), NÃO TENDO QUE SE FALAR EM CRIME DE FURTO.4.2.

NESSE SENTIDO, VERIFICA-SE INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO, UMA VEZ QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO APELANTE PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES SUBTRAÍDA FOI DEVIDAMENTE CONFIRMADA PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.

AS ELEMENTARES DO TIPO DE ROUBO (VIOLÊNCIA E SUBTRAÇÃO DOS BENS), RESTARAM DEMONSTRADAS A PARTIR DA NARRATIVA DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS.

ASSIM, A VIOLÊNCIA É UMA ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO, AINDA QUE IMPRÓPRIO, E O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFORME JÁ DESCRITO, É SÓLIDO PARA A COMPROVAÇÃO DA AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELA VÍTIMA.5.

DOSIMETRIA DA PENA5.1.

PRIMEIRA FASE.

NA PRIMEIRA FASE, O JUÍZO A QUO FIXOU A PENA PARA O CRIME DE ROUBO NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO, NÃO MERECENDO QUALQUER REPROCHE A SENTENÇA NESTA FASE.5.2.

SEGUNDA FASE.

NA SEGUNDA FASE, O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DEIXANDO, ENTRETANTO, DE ATENUAR AS PENAS POR ESTABELECIDAS EM GRAU MÍNIMO.

IN CASU, CONSIDERANDO QUE O APELANTE NÃO FORA OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E QUE EM SUA OITIVA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL NÃO CONFESSOU A SUBTRAÇÃO DOS BENS, AFASTO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, MANTENDO, NO ENTANTO, A MESMA PENA INTERMEDIÁRIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO, UMA VEZ QUE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.5.3.

TERCEIRA FASE.

NESSE PONTO, REQUER O APELANTE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS.

NO CASO CONCRETO, O JUÍZO A QUO, DE MANEIRA ESCORREITA, RECONHECEU A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO § 2° DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, REFERENTE AO ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, AFIRMOU QUE A SUBTRAÇÃO DE SEUS BENS SE DEU EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE UM GRUPO DE PESSOAS, DE FORMA QUE NÃO MERECE REPROCHE A SENTENÇA VERGASTADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EM SE TRATANDO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, É ASSENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS; 2.

O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA; DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 157, §§ 1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/9/2023, DJE DE 25/9/2023; STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023; APELAÇÃO CRIMINAL - 0278091-12.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/09/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0054116-57.2013.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/03/2025 13:16

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 13:08

Mover Obj A
24/03/2025 13:08

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
15/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
14/03/2025 17:38

Juntada de Acórdão
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:00

Adiado
25/02/2025 14:00

Adiado
24/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:15

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
14/02/2025 11:11

Inclusão em Pauta
14/02/2025 11:10

Para Julgamento
11/02/2025 17:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/02/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/10/2024 14:01

Juntada de Petição
16/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/08/2024 14:23

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
16/08/2024 08:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
15/08/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:18

Movido para fila Analisado - ApCrim
13/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
01/08/2024 14:58

Registrado para Retificada a autuação
01/08/2024 14:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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