TJCE - 0208971-08.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208971-08.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Alex Rodrigues Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 DA LEI Nº 10.826/03).

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). 1) PRELIMINARMENTE.

ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS COLHIDAS.

SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.

REJEITADA.

POLICIAIS QUE REALIZARAM DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE AUTORIA DE HOMICÍDIO, TENDO ACESSO A IMAGENS QUE APONTARAM A AUTORIA AO RÉU.

MORADORES DO LOCAL QUE INDICARAM A IDENTIDADE DO RÉU E APONTARAM ONDE AQUELE GUARDARIA ILÍCITOS.

BUSCA NO PRIMEIRO IMÓVEL (ABANDONADO) QUE CONFIRMOU A DENÚNCIA (APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS).

POLICIAIS QUE, AO SE DIRIGIREM AO SEGUNDO IMÓVEL (RESIDÊNCIA DO RÉU) AVISTARAM-LHE ARREMESSANDO UM REVÓLVER CAL.38 E MUNIÇÕES PELA JANELA.

ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE CONSTITUI FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR.

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO MORADOR.

INTERROGATÓRIO DO RÉU EM SEDE POLICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO DOS POLICIAIS QUANTO AO CONTEXTO DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO.

BUSCA DOMICILIAR LÍCITA.

PROVAS VÁLIDAS. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS.

ARMA, MUNIÇÕES, COCAÍNA E PETRECHOS APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA.

RÉU QUE, EM INTERROGATÓRIO POLICIAL, CONFIRMOU PARTE DOS FATOS APRESENTADOS PELOS POLICIAIS, ASSUMINDO A PROPRIEDADE DA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS.

ELEMENTOS QUE CONSTITUEM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO PELOS DELITOS IMPUTADOS.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ALEX RODRIGUES ALVES, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA MINISTERIAL E O CONDENOU POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03, APLICANDO-LHE PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA.2.

PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, HAJA VISTA A ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E O DISPOSTO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR SE A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA DOMICILIAR REALIZADA EM FACE DO RÉU FORAM ILÍCITAS, DE MODO A SEREM DESCONSIDERADAS AS PROVAS COLHIDAS, BEM COMO SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES IMPUTADOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE IMPOSIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISOS II E VII, DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

PRELIMINARMENTE.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA, INEXISTINDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO OU CONSENTIMENTO DE MORADOR.

EM SEDE DE PRELIMINAR, ALEGA O RÉU A NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM HIPÓTESE JUSTIFICADORA E AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DE INGRESSO DOMICILIAR.

PRIMEIRAMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS COLHIDAS A PARTIR DELA, HAJA VISTA QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE PRETENDE TRANSPARECER O RECORRENTE, CLARAMENTE SE EXTRAI DOS AUTOS SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO INGRESSO DOMICILIAR.5.

EM JUÍZO, NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TEM-SE QUE AS PROVAS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS SÃO UNÍSSONAS E CORROBORAM COM A AFIRMAÇÃO EM SEDE DE INQUÉRITO, NÃO SE TENDO QUALQUER ELEMENTO JUSTIFICADOR DA SUPOSTA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, DO INGRESSO DOMICILIAR E DA APREENSÃO DOS ILÍCITOS.6.

TEM-SE, PORTANTO, QUE O CASO CONCRETO NARRA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA ROBUSTA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS, CONSUBSTANCIADA, PRIMEIRAMENTE, NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES CONCRETAS E EMPARADAS EM PROVAS (IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA) NO SENTIDO DE QUE O RÉU TERIA PARTICIPADO DE UM ASSASSINATO INVESTIGADO, O QUE RESTOU REFORÇADO COM A OBTENÇÃO NO LOCAL (CONJUNTO HABITACIONAL), DURANTE AS DILIGÊNCIAS, DE INFORMAÇÕES A PARTIR DE UM MORADOR QUE INDICOU EXPRESSAMENTE O LOCAL ONDE O RÉU ESCONDERIA ILÍCITOS, CUJO ENDEREÇO COINCIDIU COM AQUELE CAPTADO PELAS IMAGENS DE SEGURANÇA, QUE APONTAM O INGRESSO NO LOCAL PELOS EXECUTORES LOGO APÓS O CRIME.

ADEMAIS, NÃO BASTASSE ISSO, AO SE DESLOCAREM OS POLICIAIS AO SEGUNDO ENDEREÇO (RESIDÊNCIA DO RÉU), LOGO APÓS TEREM ENCONTRADO ILÍCITOS NO APARTAMENTO QUE TERIA SIDO TOMADO PELO RÉU JUSTAMENTE PARA ESSE FIM, ANTES MESMO DE ADENTRAREM NO IMÓVEL, VERIFICARAM O RÉU JOGANDO PELA JANELA UMA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (APREENDIDOS CONFORME FL. 30), MOMENTO EM QUE RESTOU PLENAMENTE JUSTIFICADO O INGRESSO DOMICILIAR ANTE A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DISPENSANDO-SE QUALQUER CONSENTIMENTO DO MORADOR, HAJA VISTA A PLENITUDE DAS FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO.7.

DIANTE DESSE CENÁRIO, CONSTATA-SE QUE A ENTRADA NO DOMICÍLIO OCORREU NO CURSO DE DILIGÊNCIAS CONDUZIDAS PELA POLÍCIA PARA APURAR AS REFERIDAS AUTORIA CRIMINOSA E INFORMAÇÕES ESPECIFICADAS, QUE DAVAM CONTA DA LOCALIZAÇÃO EXATA DE AUTOR DE CRIME DE HOMICÍDIO, TENDO AINDA RESULTADO NA APREENSÃO DE DROGAS E ARMA DE FOGO, REVELANDO-SE A CONJUNTURA FÁTICA HÁBIL A JUSTIFICAR NÃO APENAS O INGRESSO DOMICILIAR, NOS MOLDES COMO SE DEU, COMO A LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS.

ADEMAIS, CORROBORANDO O QUE FOI DECLARADO PELOS POLICIAIS, ACERCA DO CONTEXTO DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, TEM-SE O INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RÉU (FLS. 44/45), NO QUAL AQUELE AFIRMOU QUE AO OUVIR PESSOAS BATENDO EM SEU APARTAMENTO, FICOU COM MEDO E JOGOU PELA JANELA UM REVÓLVER CALIBRE 38 E MUNIÇÕES, O QUE REFORÇA A EXISTÊNCIA DAS FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR E A LEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS.

DESSE MODO, NÃO PROSPERA A TESE LEVANTADA PELA DEFESA - NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO INGRESSO SEM JUSTA CAUSA E NÃO AUTORIZADO NO DOMICÍLIO, DE MODO QUE A REJEIÇÃO DA REFERIDA PRELIMINAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE.8.

MÉRITO.

DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06.

EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, VÊ-SE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS RESTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.9.

PRIMEIRAMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE AS PROVAS COLHIDAS NA BUSCA DOMICILIAR, COMO JÁ DECIDIDO, MOSTRAM-SE PLENAMENTE LÍCITAS E VÁLIDAS PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO RÉU.

A MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS RESTOU COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL, DESTACANDO-SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 15/16, O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 30 E O LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA BALÍSTICA (Nº 2023.0364450) DE FLS. 94/97, ATESTANDO ESTE ÚLTIMO QUE ¿COM A ARMA EXAMINADA FORAM EFETUADOS TIROS, E SE OBSERVOU QUE OS MECANISMOS FUNCIONARAM NORMALMENTE, SEM NENHUMA DEFICIÊNCIA ASSINALÁVEL¿.

ADEMAIS, TEM-SE O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO DE FLS. 159/161, ATESTANDO TRATAR-SE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA DE COCAÍNA.

POR FIM, TEM-SE QUE A MATERIALIDADE IGUALMENTE SE CONSUBSTANCIA NA ROBUSTA COLETA DE PROVA ORAL EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL.

DESSE MODO, RESTA CABALMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS.10.

INSTAURADA A AÇÃO E FINDA A FASE INSTRUTÓRIA, A AUTORIA RESTOU CONSUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL.

CONFORME DEPOIMENTOS SINTETIZADOS NA PRÓPRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE, ENQUANTO TINHA A POSSE DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 E DIVERSAS MUNIÇÕES DO ARMAMENTO (DEVIDAMENTE APREENDIDOS), ALÉM DE TER SIDO APREENDIDA CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA E PETRECHOS EM IMÓVEL UTILIZADO POR AQUELE PARA A GUARDA DOS ILÍCITOS, DE MODO QUE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CORROBORAM A TESE ACUSATÓRIA.

ADEMAIS, CORROBORANDO O QUE FOI DECLARADO PELOS POLICIAIS, ACERCA DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, TEM-SE O INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RÉU (FLS. 44/45), NO QUAL AQUELE AFIRMOU QUE AO OUVIR PESSOAS BATENDO EM SEU APARTAMENTO, FICOU COM MEDO E JOGOU PELA JANELA UM REVÓLVER CALIBRE 38 E MUNIÇÕES, RELATANDO QUE FAZIA MUITO TEMPO QUE O POSSUÍA, NÃO SE RECORDANDO ONDE E QUANDO O TERIA COMPRADO.

TAIS DECLARAÇÕES COADUNAM COM O EXPOSTO PELOS POLICIAIS, REFORÇANDO A AUTORIA DELITIVA.11.

FRISO QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SABE-SE QUE ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE, AINDA MAIS QUANDO SEUS DEPOIMENTOS ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO PRESENTE FEITO.12.

EXTRAI-SE, PORTANTO, DA PROVA ORAL PRODUZIDA, QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO POSSUÍA ILEGALMENTE ARMA DE FOGO (REVÓLVER CAL.38) E MUNIÇÕES, BEM COMO TINHA EM DEPÓSITO CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA E PETRECHOS PARA O TRÁFICO.

A VERSÃO ACUSATÓRIA ENCONTRA SUFICIENTE AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS, TENDO-SE PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU (EM INQUÉRITO E EM JUÍZO) E DEMAIS PROVAS, OS QUAIS EXPRESSAMENTE CONFIRMARAM TODO O CONTEXTO NARRADO NA DENÚNCIA.

EM CONTRAPARTIDA, A VERSÃO JUDICIAL DO RÉU NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO NO FEITO, TRATANDO-SE DE MERA NEGATIVA DESPIDA DE PROVAS, QUE NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE AFASTAR A COMPREENSÃO ALCANÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO.13.

NÃO OBSTANTE O RÉU/RECORRENTE NEGUE OS FATOS, RESTA EVIDENTE A AUTORIA DELITIVA QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS.

REPISA-SE A PECULIARIDADE DA TIPICIDADE DO DELITO CONTIDO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, ENQUANTO DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA, SENDO SUFICIENTE O MERO TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES OU MESMO A CONDUTA DE ¿GUARDAR¿ OU ¿TER EM DEPÓSITO¿, PARA PERFECTIBILIZAR A CONSUMAÇÃO DO REFERIDO ILÍCITO.14.

PORTANTO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO APRESENTADO PELA DEFESA DO APELANTE, SEM APRESENTAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE CONFRONTEM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA CONTRAPOR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS MATERIAIS COLHIDAS E COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO.15.

COM EFEITO, AS ALEGAÇÕES DA DEFESA SE ENCONTRAM EM DISSONÂNCIA COM O RESTANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, RESULTANDO, ASSIM, INCONTESTE A AUTORIA DO RECORRENTE NA PRÁTICA DOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS.

PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO QUE TANGE À AUTORIA E À MATERIALIDADE DOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), DE MODO QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.16.

DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO.

POR FIM, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE REALIZEI A ANÁLISE E NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, ÀS PENAS APLICADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE17.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

REALIZADAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA A APURAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA POR CRIME ANTERIOR, E OBTENDO OS POLICIAIS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS E CONCRETAS ACERCA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA, CONFIRMANDO-SE COM A APREENSÃO DE ILÍCITOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, RESTAM VERIFICADAS AS FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA DOMICILIAR. 2.

CONSTITUI FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR O AVISTAMENTO, PELOS POLICIAIS EM DILIGÊNCIA, DO RÉU TENTANDO DESFAZER-SE DE ILÍCITOS ARREMESSADOS PELA JANELA, PRINCIPALMENTE QUANDO IMEDIATAMENTE APREENDIDOS OS ILÍCITOS E CONFIRMADA A SUA NATUREZA. 3.

COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA A PARTIR DAS PROVAS COLACIONADAS NO FEITO E DA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO, A MERA NEGATIVA POR PARTE DO RÉU, APRESENTANDO VERSÃO DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS E SEM AMPARO PROBATÓRIO, NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE AO REBATE DOS REQUISITOS HÁBEIS À CONDENAÇÃO, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06; ART. 386, II, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0771036-31.2014.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0012101-89.2021.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2024; TJCE - APR: 00091134120148060164 SÃO GONÇALO DO AMARANTE, RELATOR: FRANCISCO CARNEIRO LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2022, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/03/2022; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0204301-24.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0050853-47.2021.8.06.0062, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0065054-43.2018.8.06.0064, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)