30/04/2025 13:38

Remessa
30/04/2025 13:38

Baixa Definitiva
30/04/2025 13:38

Transitado em Julgado
30/04/2025 13:38

Transitado em Julgado
30/04/2025 13:38

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 13:37

Expedição de Documento
23/04/2025 21:14

Expedição de Documento
04/04/2025 01:47

Expedição de Documento
27/03/2025 01:28

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205929-69.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Antonio Carlos Cavalcante de Sousa - Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRETENSÃO DE REFORMA.

PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.

DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS.

EXCESSO DE FORMALISMO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADAI.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE SOUSA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE OU NÃO IRREGULARIDADES NA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPOSSIBILITAVAM O EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO PRESENTE CASO, O JUÍZO PRIMEVO INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE FLS. 35/37 ERA INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.

ESSA EXIGÊNCIA DETERMINAVA A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: ¿A) COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE, DENTRE OUTROS, A APRESENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO), DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRACHEQUE E/OU EXTRATOS BANCÁRIOS DA PARTE REQUERENTE; B) APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME, POIS AQUELE DE PÁGINA 24 ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO; C) COMPROVAR QUE REALIZOU OU TENTOU REALIZAR CONTATO COM O DEMANDADO POR MEIO EFICAZ, POR MEIO DE SUA AGÊNCIA LOCAL OU POR CONTATO TELEFÔNICO/ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PARA FINS DE SANAR AS DÚVIDAS QUE TIVER EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS IMPUGNADOS, INFORMANDO A RESPOSTA OBTIDA, QUE JUSTIFIQUE ADUZIR A INVALIDADE DAS COBRANÇAS; D) APRESENTAR PROVAS DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS QUE VEM RECEBENDO ATRAVÉS DE LIGAÇÕES, E-MAILS, SMS, CARTAS OU SIMILARES;¿4.

IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PROMOVENTE ANEXOU À INICIAL PROCURAÇÃO JUDICIAL (FLS. 18/20), DOCUMENTO DE IDENTIDADE (FLS. 21/23), COMPROVANTE DE ENDEREÇO (FLS. 24), DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (FLS. 26/28); COBRANÇA DA DÍVIDA (FLS. 33/34).

ASSIM, VÊ-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, EM PRINCÍPIO, A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE MODO QUE TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS.5.

RESSALTE-SE QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO REPRESENTA UMA CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA O RECEBIMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE SE REFERE A UM MEIO DE PROVA, EMBORA DEVA-SE CONSIDERAR SUA INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.6.

NESSE CONTEXTO, ATUOU O TOGADO SINGULAR DE FORMA PRECIPITADA AO EXTINGUIR A AÇÃO DE FORMA LIMINAR CONSTITUI UMA VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO CPC E NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 322 DO CPC.7.

ALÉM DISSO, É FUNDAMENTAL RECONHECER QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À FALTA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À SECRETARIA VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 8.

PORTANTO, CONCLUI-SE QUE, NESTE CASO, A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, DE MODO QUE O PLEITO RECURSAL MERECE SER ACOLHIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 319, 320 E 321, DO CPC; ART. 9º DO CPC; ART. 322 DO CPC; ART. 5º, XXXV DA CF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0202100-09.2023.8.06.0029 ACOPIARA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0202157-27.2023.8.06.0029 ACOPIARA, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0203271-98.2023.8.06.0029 ACOPIARA, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0202178-03.2023.8.06.0029 ACOPIARA, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP)
24/03/2025 13:17

Expedição de Documento
24/03/2025 13:07

Mover Obj A
24/03/2025 13:07

Mover Obj A
24/03/2025 13:06

Expedição de Documento
24/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 22:05

Processo Encaminhado
14/03/2025 22:06

Expedição de Documento
13/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:06

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/03/2025 09:00

Julgado
01/03/2025 01:16

Conclusos
01/03/2025 01:16

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:27

Inclusão em Pauta
25/02/2025 11:22

Para Julgamento
16/02/2025 10:07

Processo Encaminhado
14/02/2025 17:44

Juntada de Documento
13/06/2024 15:24

Conclusos
13/06/2024 15:24

Expedição de Documento
13/06/2024 15:10

Distribuído
06/06/2024 10:59

Registro Processual
06/06/2024 10:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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