11/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:00

Juntada de Petição
24/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 22:21

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
07/08/2025 21:10

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
07/08/2025 21:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 21:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0231657-28.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Augusto de Araujo - Apelado: Banco Pan S/A - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, em razão do acórdão impugnado se encontrar em plena consonância com a orientação firmada em julgamento de recurso especial repetitivo (TEMA 27 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 1.030, I, alínea b do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Gabriel Marco Pimentel Archanjo de Oliveira (OAB: 41822/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Thiago Marcolino Lima El Kadri (OAB: 53381/PR) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE)
05/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 16:40

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 16:14

Negado seguimento a Recurso
10/07/2025 18:49

Conclusos para admissibilidade recursal
10/07/2025 18:49

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:48

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
09/07/2025 15:10

Juntada de Petição
09/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 23:16

Decorrendo Prazo - Ofício
23/06/2025 23:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 23:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0231657-28.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Augusto de Araujo - Apelado: Banco Pan S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 17 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Gabriel Marco Pimentel Archanjo de Oliveira (OAB: 41822/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Thiago Marcolino Lima El Kadri (OAB: 53381/PR) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE)
17/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:14

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
10/06/2025 14:14

Juntada de Petição
10/06/2025 14:13

Juntada de Petição
10/06/2025 14:11

Interposição de REsp/RE/RO
10/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:01

Juntada de Petição
28/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 07:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 23:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:28

Juntada de Acórdão
05/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:13

Juntada de Acórdão
22/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 21:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 01:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:31

Juntada de Petição
02/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:27

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0231657-28.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Augusto de Araujo - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO.

DESCONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CASO DE VENDA DO VEÍCULO.I.

CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LASTRO NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, CUJA SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A APELAÇÃO DEVOLVE AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL OS SEGUINTES TEMAS: A) ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POR SER SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO; B) IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DA MULTA VERSADA NO ART. 3º, § 6º, DO DL 911/1969; C) OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CASO DE VENDA DO BEM PELO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A RELAÇÃO CONTRATUAL ENSEJA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EX VI DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.4.O APELANTE DEFENDE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ABUSIVA, ENTENDENDO QUE É SUPERIOR À MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR SER SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA QUE, POR SUA VEZ, SOMENTE PODE SER ADOTADA QUANDO HOUVER SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA COM A PREVISTA NO CONTRATO, COMO SE VERIFICA DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 27, OCASIÃO NA QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU SER POSSÍVEL A "REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO".

A PROVA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO NÃO LEVA À IMEDIATA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EIS QUE, A TAXA CONTRATUAL NÃO DESTOA, DE FORMA EXPRESSIVA, DA MÉDIA DO MERCADO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO IDÊNTICA, SENDO POUCO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DO MERCADO.5.A DESCONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL SOMENTE OCORRE QUANDO PRESENTES ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS E ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADORA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO PACIFICOU A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DO RECUSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, E DAS ORIENTAÇÕES Nº 2 E 4, ESPECÍFICAS PARA O TEMA EM APRECIAÇÃO.6.A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CASO DE VENDA DO VEÍCULO NÃO É APTA A OCORRER NA VIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, HAVENDO MEIOS PRÓPRIOS PARA A SATISFAÇÃO DE TAL DIREITO E JUDICIALIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.7.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO PERMITE O ART. 85, § 11, DO CPC, OBRIGAÇÃO QUE CONTINUA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO8.APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER A APELAÇÃO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Gabriel Marco Pimentel Archanjo de Oliveira (OAB: 41822/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Thiago Marcolino Lima El Kadri (OAB: 53381/PR) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE)
24/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:10

Mover Obj A
24/03/2025 13:10

Mover Obj A
24/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:19

Juntada de Petição
21/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 22:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/03/2025 22:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:06

Juntada de Acórdão
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 09:00

Julgado
01/03/2025 01:40

Conclusos para despacho
01/03/2025 01:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:26

Inclusão em Pauta
25/02/2025 11:22

Para Julgamento
17/02/2025 16:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/02/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/01/2024 12:03

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/01/2024 11:08

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2024 11:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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