TJCE - 0036693-21.2015.8.06.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036693-21.2015.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Roger de Gois Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - 'Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP).

ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR.

ACOLHIMENTO.

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.

LEI Nº 14.562/2023.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA ADULTERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

IRRELEVÂNCIA DA APRESENTAÇÃO MEDIANTE SOLICITAÇÃO POLICIAL.

DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA E PERDÃO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DOLO EVIDENCIADO.

CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO.

REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ROGER DE GÓIS RODRIGUES, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE (FLS. 330/338), QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, NOS TERMOS DOS ARTS. 304 E 311, § 2º, III, DO CPB, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.2.

RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 348/358, REQUERENDO A PARTE RECORRENTE, EM SÍNTESE: I) A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO III E VII DO CPP, ADUZINDO QUE HÁ ATIPICIDADE NA CONDUTA DELITIVA DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP); II) A AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311, §2º, III DO CÓDIGO PENAL; E III) SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 311, §2º, III DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL.

ADEMAIS, POSTULA IV) PELO PERDÃO JUDICIAL, AFIRMANDO QUE O RÉU DESCONHECIA A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMÓVEL E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ¿C¿, DO CPB.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DE PORTAR VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, ANTES DA LEI Nº 14.562/2023, CONFIGURA O CRIME DO ART. 311 DO CP; (II) ESTABELECER SE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO MEDIANTE SOLICITAÇÃO POLICIAL CARACTERIZA O CRIME DO ART. 304 DO CP; E (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DO RÉU CARACTERIZA RECEPTAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.4.1.

A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.562/2023 TROUXE INOVAÇÕES AO ESTABELECER O § 2º, INCISO III (ART. 311), DISPONDO QUE SE EQUIPARA À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR A CONDUTA DAQUELE QUE, ¿AQUELE QUE ADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ, OCULTA, MANTÉM EM DEPÓSITO, DESMONTA, MONTA, REMONTA, VENDE, EXPÕE À VENDA, OU DE QUALQUER FORMA UTILIZA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ELÉTRICO, HÍBRIDO, DE REBOQUE, SEMIRREBOQUE OU SUAS COMBINAÇÕES OU PARTES, COM NÚMERO DE CHASSI OU MONOBLOCO, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO¿. 4.2.

OCORRE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, A CONDUTA DO RÉU CONDUZIR VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS NÃO ERA EXPRESSAMENTE TIPIFICADA COMO CRIME.

A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 311 DO CP, VIGENTE EM 2014, PUNIA APENAS QUEM ADULTERAVA OU REMARCAVA OS SINAIS IDENTIFICADORES, NÃO ABRANGENDO A CONDUTA DE QUEM SIMPLESMENTE UTILIZAVA O VEÍCULO NESSAS CONDIÇÕES, SALVO SE HOUVESSE CONCORRIDO PARA A ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO.4.3.

DIANTE DESSE CENÁRIO, É FORÇOSO RECONHECER QUE ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 311 DO CP AO CASO EM ANÁLISE.

NO CASO CONCRETO, É EVIDENTE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 311 DO CP, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.562/2023, CONFIGURA UMA NORMA PENAL MAIS GRAVOSA EM RELAÇÃO À REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

ISSO PORQUE, ANTERIORMENTE, O ART. 311 DO CP PUNIA APENAS A CONDUTA DE "ADULTERAR OU REMARCAR" O SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO ABRANGENDO A MERA POSSE OU CONDUÇÃO DE VEÍCULO ADULTERADO.4.4.

SOB ESSA PERSPECTIVA, É PERTINENTE ANALISAR O SEGUNDO ARGUMENTO DEFENSIVO: A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DA ADULTERAÇÃO.

COM EFEITO, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, NÃO SE VERIFICA NENHUMA PROVA CONCRETA DE QUE O APELANTE TENHA SIDO O RESPONSÁVEL PELA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO QUE CONDUZIA.

OS LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS ATESTAM INEQUIVOCAMENTE A ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO, NOTADAMENTE O CHASSI, A PLACA E A ETIQUETA DO MOTOR.

CONTUDO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE VINCULE O APELANTE À AÇÃO DE ADULTERAR OU REMARCAR TAIS SINAIS.4.5.

ADEMAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O RÉU CONCORREU PARA A ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO.

ASSIM, A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA IMPÕE A ABSOLVIÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

PELO EXPOSTO, FORÇOSO RECONHECER QUE A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL NÃO PODE SUBSISTIR, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.562/2023, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DA ADULTERAÇÃO.5.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO.5.1.

A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL DE FLS. 167/171, QUE ATESTOU, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE O CRLV/BILHETE DO SEGURO DPVAT APRESENTADO PELO RÉU ERA FALSO, RESULTANTE DE REPRODUÇÃO.

A AUTORIA, DA MESMA FORMA, TAMBÉM RESTOU COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE.

NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE O APELANTE PORTAVA O CRLV FALSIFICADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL.

AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUANTO À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO, É RAZOÁVEL INFERIR QUE, NO CONTEXTO DE UMA ABORDAGEM POLICIAL A UM VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, O CONDUTOR TENHA SIDO INSTADO A APRESENTAR OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO, INCLUINDO O CRLV.5.2.

A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO APENAS MEDIANTE SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS NÃO ELIDE A TIPICIDADE DA CONDUTA.

ISSO PORQUE O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, COMO DELITO FORMAL, CONSUMA-SE COM A MERA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE TER HAVIDO PROVEITO OU PREJUÍZO EFETIVO.

PRECEDENTE STJ: "É COPIOSA A JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDE QUE O DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL CONSUMA-SE MESMO QUANDO A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA É EXIBIDA AO POLICIAL POR EXIGÊNCIA DESTE, E NÃO POR INICIATIVA DO AGENTE" (AGRG NO RESP N. 1.758.686/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/9/2018, DJE DE 3/10/2018).5.3.

PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA.

O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NOTADAMENTE O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DO CRLV E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O APELANTE FOI FLAGRADO, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL.6.

DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP).6.1.

AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO APELANTE DEMONSTRAM, NO MÍNIMO, O DOLO EVENTUAL QUANTO À SUA ORIGEM ILÍCITA.

O PRIMEIRO INDICATIVO É O PREÇO VIL, POIS O RÉU ALEGOU TER ADQUIRIDO O VEÍCULO VW/FOX, ANO 2012/2013, POR UM VALOR IRRISÓRIO R$ 8.000,00, MONTANTE MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO PARA UM AUTOMÓVEL COM TAIS CARACTERÍSTICAS E ANO DE FABRICAÇÃO.

A DESPROPORÇÃO EVIDENTE ENTRE O PREÇO PAGO E O REAL VALOR DO BEM CONSTITUI UM FORTE INDÍCIO DE QUE, AO MENOS, O RÉU DESCONFIOU DA ILICITUDE DA PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO.6.2.

ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR REFORÇA A SUSPEITA QUANTO À IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO.

O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVANTE QUE ATESTASSE A LEGALIDADE DA NEGOCIAÇÃO, COMO RECIBO DE COMPRA E VENDA OU CONTRATO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE ADQUIRIU O VEÍCULO DE UM DESCONHECIDO IDENTIFICADO APENAS COMO "IGOR SOUZA", NA CIDADE DE ITAPIPOCA/CE, E QUE "FICARIAM DE FAZER UMA PROCURAÇÃO".

OUTRO ELEMENTO RELEVANTE É A CONDUTA DO RÉU APÓS O ACIDENTE.

AO COLIDIR COM UM MOTOCICLISTA, ELE EVADIU-SE DO LOCAL EM ALTA VELOCIDADE, EVIDENCIANDO A INTENÇÃO DE OCULTAR A SITUAÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO E, CONSEQUENTEMENTE, SUA CONSCIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

POR FIM, AS ADULTERAÇÕES VISÍVEIS NO AUTOMÓVEL REFORÇAM AINDA MAIS ESSA CONCLUSÃO.6.3.

A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS E NÃO É CRÍVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.

EM CASOS COMO ESTE, EM QUE A AQUISIÇÃO DO BEM SE DÁ EM CONDIÇÕES EVIDENTEMENTE SUSPEITAS, A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE HÁ UMA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À DEFESA COMPROVAR, DE FORMA MINIMAMENTE PLAUSÍVEL, A BOA-FÉ DO AGENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE A CORROBORE, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DOLO, ESPECIALMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM SÃO TÃO NOTORIAMENTE IRREGULARES.6.4.

PELO EXPOSTO, A CONDUTA DO RÉU SE AMOLDA AO TIPO PENAL DA RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP), E NÃO À FORMA CULPOSA.

PORTANTO, QUANTO AO PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, § 5º, DO CP), ESTE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS É RESTRITO À RECEPTAÇÃO CULPOSA, MODALIDADE QUE, COMO VISTO, NÃO SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APURADAS.

FRISE-SE QUE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO, NÃO IMPLICA EM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO RÉU.

ISSO PORQUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AO APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UMA UNIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ADULTERAÇÃO E RECEPTAÇÃO.

A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO MANTÉM ESSA UNIDADE, APENAS ALTERANDO A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO MAIS GRAVE.7.

DOSIMETRIA.7.1.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP).

ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE PROCEDI COM UMA ANÁLISE MINUCIOSA E DETALHADA DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO COMETIDO PELO ACUSADO.

APÓS CUIDADOSO EXAME, NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUÍZO A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59, 67 E 68, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

ASSIM, A PENA PARA ESTE CRIME PERMANECE FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.7.2.

CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP).

NA PRIMEIRA FASE, DIANTE DA ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

NA SEGUNDA FASE, NÃO HÁ AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS.

NA TERCEIRA FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA APLICÁVEIS.

ASSIM, TORNO DEFINITIVA A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.7.3.

CONCURSO MATERIAL.

CONSIDERANDO QUE OS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO DOLOSA FORAM PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, APLICA-SE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL PREVISTA NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.

SOMANDO-SE AS PENAS, CHEGA-SE AO MONTANTE FINAL DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.7.4.

REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS.7.4.1.

CONSIDERANDO QUE A PENA TOTAL APLICADA NÃO EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS E QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, §2º, "C", DO CÓDIGO PENAL, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.7.4.2.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP (PENA INFERIOR A 4 ANOS, CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, RÉU NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS), SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO CP.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, ANTES DA LEI Nº 14.562/2023, NÃO CONFIGURAVA O CRIME DO ART. 311 DO CP, QUE PUNIA APENAS A CONDUTA DE ADULTERAR OU REMARCAR SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. 2.

O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) CONSUMA-SE COM A MERA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO APRESENTADO POR INICIATIVA PRÓPRIA OU MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE. 3.

A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM CONDIÇÕES MANIFESTAMENTE SUSPEITAS, COMO PREÇO VIL E ADULTERAÇÕES VISÍVEIS, CARACTERIZA RECEPTAÇÃO DOLOSA, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE COMPROVAR A BOA-FÉ DO AGENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XL; CP, ARTS. 69, 180, CAPUT E §§3º E 5º, 304, 311 E §2º, III (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.562/2023); CPP, ARTS. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2131614/DF, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 03/09/2024, DJE 19/09/2024; STJ, AGRG NO ARESP 2035418/SP, 6ª TURMA, J. 10/05/2022, DJE 17/05/2022; TJCE, ACR 0205617-09.2023.8.06.0001, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/12/2024; TJCE, ACR 0062130-30.2013.8.06.0001, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23/07/2024; TJCE, ACR 0214861-93.2022.8.06.0001, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/05/2024; TJCE, ACR 0008053-37.2016.8.06.0140, REL.

DES.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/12/2024; TJCE, ACR 0246685-07.2021.8.06.0001, REL.

DES.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)