29/08/2025 12:01

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 25038019
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 25038019
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3023483-26.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): SIDARTA LOPES VIANA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 22/05/2025 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 02/06/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 03/06/2025 (terça-feira) e findaria em 16/06/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 26/05/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023¹ 1] Assinado em função do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
15/07/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 07:55

Conclusos para julgamento
15/07/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25038019
15/07/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:11

Recebidos os autos
02/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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