02/08/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2025 23:59.
19/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 06:12

Decorrido prazo de RODRIGO FRANKLIN SILVA DE PINHO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 06:02

Decorrido prazo de LEONARDO RAINAN FERREIRA DA COSTA em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 161233180
09/07/2025 11:29

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 161233180
08/07/2025 16:57

Expedição de Ofício.
08/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161233180
08/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 27/03/2025. Documento: 142467168
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3018694-47.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: ANTONIO ELADIO NOBRE BELARMINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO R.H.

Processo isento de custas nos termos do art. 129 da Lei nº 8.213/91.

A Lei 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 14.331/22 e trouxe os seguintes requisitos para a petição inicial em ações de acidente de trabalho: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (sem grifos no original) Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento, observar os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, devendo inclusive juntar o laudo da perícia do INSS, caso ainda não tenha acostado à inicial. Intime-se o(a) advogado(a). Fortaleza, data da assinatura digital.

ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 142467168
25/03/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142467168
25/03/2025 08:55

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201129-80.2022.8.06.0151

Delegacia Regional de Quixada

Isaac Barbosa Nunes

Advogado: Davi Costa Pordeus

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2022 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0031312-79.2005.8.06.0000

Marcos Aurelio Macedo de Sousa

Secretario de Administracao do Estado Do...

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/01/2005 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0010107-04.2025.8.06.0158

Francisco Sergio Cordeiro de Sousa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Francisco Sergio Cordeiro de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/11/2024 16:53

Exibir Processo