10/05/2025 16:40

Remessa
10/05/2025 16:40

Baixa Definitiva
10/05/2025 16:40

Transitado em Julgado
10/05/2025 16:40

Transitado em Julgado
10/05/2025 16:40

Certidão de Trânsito em Julgado
10/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:20

Decorrendo Prazo
28/03/2025 07:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276799-26.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Danilo Sousa Nepomuceno - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.

TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PROCEDE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA; (II) SABER SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006, QUE TIPIFICA A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; (III) SABER SE É CABÍVEL ALTERAÇÃO DA PENA FIXADA NA PRIMEIRA FASE E SE É POSSÍVEL À APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FAVOR DO RÉU; (IV) SABER SE INCIDE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (V) SABER SE É CABÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REVISÃO DA DOSIMETRIA (VI) SABER SE O RÉU TEM DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1.

A TEOR DO ART. 244 DO CPP, A BUSCA PESSOAL SE JUSTIFICA QUANDO EXISTENTE FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO.2.

DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NA FASE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS INDICATIVOS DE FUNDADA SUSPEITA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVISTA PESSOAL DO APELANTE.3.

A AÇÃO POLICIAL DECORREU DE MERAS INTUIÇÕES E IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES DA LEI, SEM A MÍNIMA INDICAÇÃO DE DADO CONCRETO SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE PUDESSE AUTORIZAR A REVISTA PESSOAL.4.

A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO DEMONSTRA QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL NÃO ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL EXIGIDOS PELO ART. 244 DO CPP, OU SEJA, NÃO HAVIA FUNDADA SUSPEITA DE QUE O APELANTE ESTIVESSE NA POSSE DE DROGAS, ARMAS OU OUTROS OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUÍSSEM CORPO DE DELITO.

ASSIM SENDO, O ILÍCITO ENCONTRADO EM PODER DO RECORRENTE A PARTIR DA BUSCA PESSOAL ILEGAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES CONSTITUEM PROVA ILÍCITA.5.

PONDERANDO QUE NÃO HOUVE A INDICAÇÃO DE NENHUM ELEMENTO CONCRETO E OBJETIVO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICASSEM A BUSCA PESSOAL NO RECORRENTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 6.

A EXCLUSÃO DA PROVA ORIGINARIAMENTE ILÍCITA, OU DAQUELA AFETADA PELO VÍCIO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO, REPRESENTA UM DOS MEIOS MAIS EXPRESSIVOS DESTINADOS A CONFERIR EFETIVIDADE À GARANTIA DO DUE PROCESS OF LAW E A TORNAR MAIS INTENSA, PELO BANIMENTO DA PROVA ILICITAMENTE OBTIDA, A TUTELA CONSTITUCIONAL QUE PRESERVA OS DIREITOS E PRERROGATIVAS QUE ASSISTEM A QUALQUER ACUSADO EM AÇÃO PENAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, § 4º; CF, ART. 5º, XI; CP, ART. 224, ART. 44, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO RHC N. 173.903/SP), RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/3/2023, DJE DE 16/3/2023; APELAÇÃO CRIMINAL - 0174923-96.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2023 . . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 15:32

Juntada de Petição
26/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
26/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 09:17

Mover Obj A
26/03/2025 09:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/03/2025 18:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
19/03/2025 09:00

Juntada de Acórdão
18/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
18/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:46

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 09:11

Inclusão em Pauta
07/03/2025 09:10

Para Julgamento
28/02/2025 15:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 20:28

Conclusos para despacho
23/01/2025 20:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 19:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/01/2025 19:21

Juntada de Petição
23/01/2025 19:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2024 16:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/12/2024 17:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 17:31

Distribuído por sorteio
06/12/2024 10:03

Registrado para Retificada a autuação
06/12/2024 10:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0055596-31.2020.8.06.0064

Imarf Industria de Granitos do Ceara Ltd...

Gramazini Mineracao LTDA

Advogado: Francisco Eudes Dias de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/11/2020 18:41

Exibir Processo

Processo nº 3002202-84.2024.8.06.0010

Instituicao de Credito Solidario - Credi...

Antonio Rodrigo Holanda de Lima Gomes

Advogado: Juliana Ferreira Marcaneiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2024 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0204188-55.2022.8.06.0158

Francisco Marques Sobrinho

Banco Bmg SA

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0201440-54.2023.8.06.0113

Luzanira Patricio de Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Bandeira Pereira Leite

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0201440-54.2023.8.06.0113

Luzanira Patricio de Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiza Mercia Freire Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/09/2023 19:09

Exibir Processo