24/04/2025 21:07

Expedição de Documento
08/04/2025 02:43

Expedição de Documento
28/03/2025 00:56

Decorrendo Prazo
28/03/2025 00:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204188-55.2022.8.06.0158 - Apelação Cível - Russas - Apelante: Francisco Marques Sobrinho - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.1.

NO CASO, O DOUTO MAGISTRADO SINGULAR JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.2. É INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (FLS.159/169), UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES, A SEREM DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR/RECORRENTE.3.

CONTUDO, O MUTUÁRIO TEM DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE ARTIGO 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009).4.

O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA, DE MODO QUE A EXCLUSÃO DA ¿RMC-RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA¿ SÓ OCORRERÁ COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 17-A, § 2º, DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA: ¿A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBER UMA SOLICITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVERÁ ENVIAR O COMANDO DA EXCLUSÃO DA RMC À DATAPREV, VIA ARQUIVO MAGNÉTICO, NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA SOLICITAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER SALDOS A PAGAR, OU DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR¿.5.

DESSE MODO, O BANCO/APELADO DEVERÁ CONCEDER AO DEMANDANTE/RECORRENTE AS SEGUINTES OPÇÕES DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17-A, § 1º, DA MENCIONADA INSTRUÇÃO NORMATIVA: LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU DESCONTOS CONSIGNADOS NA RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO (RGM) DO BENEFÍCIO DA REQUERENTE/APELANTE.6.

NO QUE SE REFERE A PRETENSÃO DO AUTOR/RECORRENTE SOBRE DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR ENTRE OS SAQUES REALIZADOS POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A QUANTIA ADIMPLIDA AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES, TAL REIVINDICAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VISTO QUE, O DEMANDANTE/APELANTE, NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ORIUNDA DOS SAQUES EFETUADOS POR INTERMÉDIO DO CARTÃO, COM O QUE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM SEU FAVOR NÃO SE SUSTENTA.7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG)
26/03/2025 09:32

Expedição de Documento
26/03/2025 09:27

Expedição de Documento
26/03/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:25

Mover Obj A
26/03/2025 09:25

Mover Obj A
17/03/2025 09:39

Processo Encaminhado
17/03/2025 02:24

Expedição de Documento
13/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:33

Juntada de Documento
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 21:57

Conclusos
04/03/2025 21:57

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:22

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:17

Para Julgamento
24/02/2025 16:01

Expedição de Documento
21/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
21/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:24

Juntada de Petição
14/06/2024 11:24

Expedição de Documento
12/06/2024 12:52

Conclusos
12/06/2024 12:52

Expedição de Documento
12/06/2024 12:29

Distribuído
07/06/2024 09:16

Registro Processual
07/06/2024 09:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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