06/05/2025 15:07

Remessa
06/05/2025 15:07

Baixa Definitiva
06/05/2025 13:33

Transitado em Julgado
06/05/2025 13:33

Transitado em Julgado
06/05/2025 13:33

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 19:22

Expedição de Documento
01/04/2025 01:31

Expedição de Documento
26/03/2025 01:32

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003648-62.2019.8.06.0136 - Apelação Criminal - Pacajus - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Wellington Costa Oliveira - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE DE ARMA DE FOGO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AMPARADA NA ILICITUDE DA PROVA POR INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INTUITO CONDENATÓRIO.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

INGRESSO DOS POLICIAIS PRECEDE A FUGA DO RÉU.

INCERTEZA QUANTO AO CONSENTIMENTO DO MORADOR E A LICITUDE DA PROVA.

DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA OU VENENOSA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DE INCRIMINAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

BUSCA-SE DEFINIR SE HOUVE INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENODAR AS PROVAS.III.

RAZÃO DE DECIDIR:3.

O INGRESSO DA POLÍCIA NO DOMICÍLIO NÃO PODE DERIVAR DE SIMPLES DESCONFIANÇA POLICIAL, APOIADA EM INFORMAÇÕES ANÔNIMAS, TENDO EM CONTA QUE FIRME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE EVENTUALMENTE CONSENTIMENTO DO MORADOR PARA O INGRESSO DE AUTORIDADES PÚBLICAS, SEM MANDADO JUDICIAL, DEVE SER COMPROVADO PELO ESTADO.4.

NO CASO, A ENTRADA DOS POLICIAIS PRECEDEU A AÇÃO DE FUGA DO RÉU, POR ISSO, NÃO HÁ RESPALDO LEGAL A ALEGAÇÃO RECORRENTE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO MOMENTO DO INGRESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO LIVRE E SEM VÍCIO DO MORADOR PARA INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO, É NECESSÁRIO RECONHECER A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM FACE DE DÚVIDAS QUANTO À SUA LICITUDE, EM DECORRÊNCIA DA DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA OU VENENOSA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE DOCTRINE), CONSAGRADA NO ART. 5º, LVI, DA NOSSA CARTA DA REPÚBLICA.6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LVI.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: (STF - RE: 603616 RO, RELATOR: GILMAR MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 05/11/2015, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2016); (STJ - AGRG NO HC: 765020 RS 2022/0259851-5, RELATOR: JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/06/2023).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
21/03/2025 09:48

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/03/2025 09:48

Expedição de Documento
21/03/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 09:46

Expedição de Documento
21/03/2025 09:46

Expedição de Documento
21/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 09:43

Mover Obj A
21/03/2025 09:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 16:41

Expedição de Documento
12/03/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 09:19

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 15:52

Expedição de Documento
27/02/2025 08:00

Adiado
25/02/2025 14:00

Adiado
25/02/2025 11:14

Expedição de Documento
17/02/2025 15:08

Expedição de Documento
17/02/2025 11:30

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/02/2025 11:07

Inclusão em Pauta
17/02/2025 11:07

Para Julgamento
14/02/2025 13:53

Processo Encaminhado
14/02/2025 13:52

Processo Encaminhado
14/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:13

Processo Encaminhado
13/02/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:03

Conclusos
11/02/2025 16:06

Processo Encaminhado
11/02/2025 08:29

Juntada de Documento
19/12/2024 10:17

Conclusos
19/12/2024 10:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 20:32

Juntada de Petição
18/12/2024 20:32

Juntada de Petição
18/12/2024 20:32

Expedição de Documento
17/12/2024 22:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/12/2024 22:27

Expedição de Documento
17/12/2024 22:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 22:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/12/2024 12:53

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 12:35

Distribuído
13/12/2024 14:01

Registro Processual
13/12/2024 14:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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