24/06/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:34

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 01:57

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
24/06/2025 01:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 06:48

Expedição de Ofício.
17/06/2025 11:01

Baixa Definitiva
17/06/2025 11:01

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:00

Recebidos os autos do STJ
17/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 23:33

Enviados Autos Digitais ao STJ
15/05/2025 23:33

Expedida Certidão de Envio ao STJ
13/05/2025 17:42

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 06:55

Conclusos para admissibilidade recursal
06/05/2025 06:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 21:50

Juntada de Petição
05/05/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 21:50

Juntada de Petição
05/05/2025 21:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:04

Decorrendo Prazo
29/04/2025 08:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622831-77.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Luana da Costa Oliveira Sousa - Paciente: Andre Sousa de Mendonça - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).2.PEDIDO PARA QUE O PACIENTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SE SUBSISTEM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A SENTENÇA CONDENATÓRIA ANALISOU A PERSISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.5.

ELEMENTOS CONCRETOS JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INCLUINDO O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE, VEZ QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ROUBO MAJORADO.6.

ALÉM DISSO, A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, POIS ESTÁ BASEADA EM FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E A PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, SENDO LEGÍTIMA QUANDO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 123135/RS, QUINTA TURMA.

REL.

MIN.

FELIX FISCHER.

J. 13/04/2020; TJCE, HC 0623570-84.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/04/2024;TJCE, HC 0622585-81.2025.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09/04/2025;ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622831-77.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR POR LUANA DA COSTA OLIVEIRA SOUSA, EM FAVOR DE ANDRÉ SOUSA DE MENDONÇA, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Luana da Costa Oliveira Sousa (OAB: 39855/CE)
24/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:50

Mover Obj A
24/04/2025 10:50

Movido para fila Analisado - HC
23/04/2025 16:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/04/2025 17:11

Expedição de Ofício.
20/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:11

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
16/04/2025 14:00

Julgado
15/04/2025 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/04/2025 23:03

Inclusão em Pauta
10/04/2025 13:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/04/2025 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/04/2025 17:51

Juntada de Petição de parecer
07/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/04/2025 14:44

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
03/04/2025 13:55

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 13:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 13:52

Juntada de Petição de parecer
31/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:06

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622831-77.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Luana da Costa Oliveira Sousa - Paciente: Andre Sousa de Mendonça - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.

Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Luana da Costa Oliveira Sousa (OAB: 39855/CE)
26/03/2025 16:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 09:59

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/03/2025 14:40

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/03/2025 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:48

Distribuído por prevenção
14/03/2025 13:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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